TCJURIS - DECISÃO
Número: 924072 Andamento processual
Natureza: RECURSO ORDINÁRIO
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
CELIA SOUZA FRANCO
EDNA FIGUEIRA SENA
NETSOFT SISTEMAS INTEGRADOS E HOST LTDA. - ME
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
23/08/2017 PROVIMENTO PARCIAL 18/09/2017
Ementa:

RECURSO ORDINÁRIO. PROCESSO LICITATÓRIO. TOMADA DE PREÇOS. CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO E MANUTENÇÃO DE SOFTWARE. IRREGULARIDADES MANTIDAS EM PARTE. REDUÇÃO DA MULTA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A POSSÍVEL EXIGÊNCIA IMPLÍCITA DE ATESTADOS QUE SOMENTE PODEM SER EMITIDOS POR PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO DEVE SER ANALISADA DE ACORDO COM AS DISPOSIÇÕES DO EDITAL. 2. O TIPO DE LICITAÇÃO "TÉCNICA E PREÇO" NÃO É ADEQUADO PARA A AQUISIÇÃO, LOCAÇÃO OU LICENCIAMENTO DE SOFTWARE PADRONIZADO. 3. A PONTUAÇÃO DOS CRITÉRIOS TÉCNICOS E A ATRIBUIÇÃO DE PESOS DISTINTOS À NOTA TÉCNICA E AO PREÇO DEVEM SER JUSTIFICADAS ADEQUADAMENTE. 4. O ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS DEVE CONSTITUIR ANEXO DO EDITAL NA TOMADA DE PREÇOS. 5. OS SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO, SUPORTE TÉCNICO E CORRELATOS SÃO ACESSÓRIOS À CONCESSÃO DE LICENÇA DE USO DE SOFTWARE, NÃO SENDO POSSÍVEL DISTINGUIR SERVIÇOS DE TRATO SUCESSIVO E DE PRESTAÇÃO INSTANTÂNEA. 6. A CONFIGURAÇÃO DO DANO NÃO É ELEMENTO INDISPENSÁVEL PARA QUE SEJAM JULGADOS IRREGULARES ATOS REALIZADOS SEM A OBSERVÂNCIA DAS NORMAS LEGAIS E, CONSEQUENTEMENTE, SEJA COMINADA MULTA AO RESPONSÁVEL NOS TERMOS DA LEI.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros do Tribunal Pleno, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) preliminarmente, conhecer do recurso, uma vez preenchidos os pressupostos de admissibilidade; II) no mérito, dar parcial provimento, para excluir as irregularidades examinadas nos itens 1 e 5 da fundamentação e, por conseguinte, reduzir o valor da multa aplicada à Sra. Edna Figueira Sena, Presidente do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Teófilo Otoni, à época, para R$2.000,00 (dois mil reais), mantida a decisão recorrida no que diz respeito aos itens 2, 3 e 4; III) estender os efeitos da decisão à Sra. Célia de Souza Franco, Presidente da Comissão Permanente de Licitação, à época, reduzindo o valor da multa a ela aplicada para R$2.000,00 (dois mil reais); IV) determinar o cumprimento das disposições regimentais pertinentes, em especial as do art. 365, bem como as medidas consignadas na Resolução nº 13, de 2013, e, ao final, o arquivamento dos autos.


Indexação:

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL DE LICITAÇÃO, TOMADA DE PREÇOS, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, TEÓFILO OTONI, CONCESSÃO DE USO, SOFTWARE. CONHECIMENTO, RECURSO. MANUTENÇÃO, IRREGULARIDADE, INADEQUAÇÃO, ESCOLHA, MODALIDADE, LICITAÇÃO DO TIPO TÉCNICA E PREÇO. FALTA, RAZOABILIDADE, PONTUAÇÃO, CRITÉRIO TÉCNICO. DESPROPORCIONALIDADE, VALOR, JULGAMENTO, TÉCNICA E PREÇO. AUSÊNCIA, PLANILHA, PREÇO UNITÁRIO. DECISÃO REFORMADA, REFERÊNCIA, EXIGÊNCIA, ATESTADO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. FALTA, DISCRIMINAÇÃO, SERVIÇOS CONTÍNUOS, SERVIÇOS INSTANTÂNEOS. FALTA, SEPARAÇÃO, PROPOSTA, PREÇO, SERVIÇOS CONTÍNUOS, SERVIÇOS INSTANTÂNEOS. COMPETÊNCIA, TCEMG. APLICAÇÃO, MULTA, RESPONSÁVEL. PROVIMENTO PARCIAL. ALTERAÇÃO, VALOR, MULTA.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 30, II; 40, §2º, II, X, 43, IV, 45, §4º, 46, CAPUT


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 812546/2017 DENÚNCIA N. 812190/2016 DENÚNCIA N. 811828/2017 PROCESSO N. 808165/2013 DENÚNCIA Nº 932254/2017 DENÚNCIA Nº 798913/2014


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - SÚMULA N. 259


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 714 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15 ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 732