TCJURIS - DECISÃO
Número: 924012 Andamento processual
Natureza: REPRESENTAÇÃO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
CÂMARA MUNICIPAL DE CORONEL PACHECO
CORONEL PACHECO PREFEITURA
JOAQUIM ELESBAO MEIRELES
MARCOS DE CARVALHO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS
TIAGO LADEIRA AGOSTINHO
UNIAO RECICLAVEIS RIO NOVO LTDA. - ME
VALDO JOSE FERNANDES
VINICIO MAURICIO DE MORAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
24/08/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 01/09/2017
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. CONCORRÊNCIA. CONCESSÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINAÇÃO FINAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS. PRELIMINAR. EXCLUSÃO DE RESPONSABILIDADE. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DESCARACTERIZAÇÃO COMO CONTRATO DE CONCESSÃO. INAPLICABILIDADE DAS NORMAS ATINENTES À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. NECESSIDADE DE PUBLICIDADE VEICULADA POR ÓRGÃO OFICIAL. NECESSIDADE DE ELABORAÇÃO DE PROJETO BÁSICO ADEQUADO E ATUALIZADO. OBRIGATORIEDADE DE PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS E DE ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DA FUTURA CONTRATAÇÃO. NECESSIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM A PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO PARA FINS DE QUALIFICAÇÃO TÉCNICA ALÉM DAS PREVISTAS NO § 6º DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS QUE DEMONSTREM POSSÍVEL AUMENTO DE QUANTITATIVOS DO OBJETO DA LICITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA OS ÍNDICES CONTÁBEIS EXIGIDOS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. PROCEDÊNCIA. 1. PARA CARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO DE CONCESSÃO, É INDISPENSÁVEL QUE O CONCESSIONÁRIO, SE REMUNERE PELA PRÓPRIA EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO. 2. NA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SÃO APLICÁVEIS AS NORMAS ATINENTES À CONCESSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. 3. A PUBLICAÇÃO DE ATOS OFICIAIS SÓ ATENDE AO PRINCÍPIO JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA PUBLICIDADE SE VEICULADA POR ÓRGÃO OFICIAL (CONFORME DEFINIDO PELA LEI LOCAL), E OBSERVADAS AS LEGISLAÇÕES ESTADUAL E FEDERAL APLICÁVEIS. 4. EM LICITAÇÕES DE OBRAS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA, O PROJETO BÁSICO DEVE CONTER, OBRIGATORIAMENTE, TODOS OS ELEMENTOS DESCRITOS NO ART. 6º, INCISO IX, DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO DE 1993. 5. ALÉM DA PREVISÃO DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS CONSTITUIR REQUISITO OBRIGATÓRIO PARA A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO, TAMBÉM É INDISPENSÁVEL VERIFICAR A ADEQUAÇÃO FINANCEIRA DA FUTURA CONTRATAÇÃO. NÃO EXISTINDO INDICAÇÕES DE QUE AS RECEITAS SERÃO SUFICIENTES PARA O ATENDIMENTO DAS DESPESAS (OU CUMPRIMENTO DAS METAS), TORNA-SE JURIDICAMENTE INVIÁVEL A LICITAÇÃO. 6. SÃO CLÁUSULAS NECESSÁRIAS EM TODO CONTRATO AS QUE ESTABELEÇAM A PERIODICIDADE DO REAJUSTAMENTO DE PREÇOS, OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA ENTRE A DATA DO ADIMPLEMENTO DAS OBRIGAÇÕES E A DO EFETIVO PAGAMENTO. 7. NOS TERMOS DO DISPOSTO NO§ 6º DO ART. 30 DA LEI FEDERAL N. 8.666/93, A DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA LIMITAR-SE-Á ÀS EXIGÊNCIAS MÍNIMAS RELATIVAS A INSTALAÇÕES DE CANTEIROS, MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS E PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO, CONSIDERADOS ESSENCIAIS PARA O CUMPRIMENTO DO OBJETO DA LICITAÇÃO. 8. A AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVAS QUE DEMONSTREM O AUMENTO DE QUANTITATIVOS DO OBJETO DA LICITAÇÃO IMPLICA NA IRREGULARIDADE DO ACRÉSCIMO DO OBJETO CONTRATUAL NO ADITIVO DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO. 9. O PROJETO BÁSICO DEVE DEFINIR AS CARACTERÍSTICAS, REFERÊNCIAS E DEMAIS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À PERFEITA COMPREENSÃO, PELOS INTERESSADOS, DOS TRABALHOS A REALIZAR, EM ATENDIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DO ART. 7º, §2º, INCISO I, DA LEI N. 8.666/1993. 10. A PERTINÊNCIA DOS ÍNDICES CONTÁBEIS EXIGIDOS DEVE SER VERIFICADA A PARTIR DO CASO CONCRETO, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS PARTICULARIDADES DO OBJETO LICITADO, E DEVE SER DEVIDAMENTE JUSTIFICADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DA LICITAÇÃO.


Inteiro teor


08/02/2018 OUTRA DECISÃO 09/03/2018
Ementa:

REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COLEGIADA. RETIFICAÇÃO DO ARTIGO REGIMENTAL. Retifica-se a fundamentação legal contida na decisão colegiada para a instauração da tomada de contas especial, do art. 249 para o art. 241, parágrafo único, V, ambos do Regimento Interno desta Corte, mantida a integralidade da decisão.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em retificar o preceito regimental citado no item III do acordão em que foi determinada a instauração de tomada de contas especial, com a finalidade de dar cumprimento ao que já fora decidido nas sessões da Segunda Câmara de 24/08/2017 e 16/10/2017, o que não implica em nova decisão, devendo constar a seguinte redação: - Determino, assim, a instauração de Tomada de Contas Especial, por este Tribunal de Contas, nos termos do disposto no art. 241, parágrafo único, V, do Regimento Interno, c/c, art. 47, IV, da Lei Orgânica, para que sejam apuradas responsabilidades (ante a possibilidade de o contrato, assinado pelo Sr. Joaquim Elesbão Meireles, Prefeito Municipal de Coronel Pacheco à época, ainda se encontrar em vigor em razão de eventual aditamento pelo atual Prefeito, Sr. Edelson Sebastiao Fernandes Meirelles) bem como o montante do dano ao erário, para fim de ressarcimento aos cofres da Prefeitura. - Feito isso, dê-se prosseguimento ao feito dando cumprimento as providências elencadas na decisão de 24/08/2017 e integralizada com a decisão dos embargos de declaração de 16/10/2017.


Indexação:

REPRESENTAÇÃO, CÂMARA MUNICIPAL, CORONEL PACHECO, QUESTIONAMENTO, LEGALIDADE, LICITAÇÃO, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, CONCESSÃO, SERVIÇO DE TRANSPORTE, TRATAMENTO, LIXO. DIFICULDADE, QUANTIFICAÇÃO, DANOS, COFRES PÚBLICOS. IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. RETIFICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO.