TCJURIS - DECISÃO
Número: 923909 Andamento processual
Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
ANDREIA AUGUSTA DINIZ TORRES
ANNA CAROLINA FALCAO
ARLEM LUIZ DA COSTA
EDMILSON SILVA PIZZA DOS SANTOS
HELOISA DIAS FERREIRA
KATIA CILENE GOULART DOS SANTOS
LUIZ CARLOS GODINHO
MOACIR MARTINS DA COSTA JUNIOR
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
31/10/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 14/11/2017
Ementa:

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. PRELIMINARES DE EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. MÉRITO. EXIGÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL EM JORNAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO PARA INSTAURAÇÃO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL COM O OBJETIVO DE APURAR O DANO. É irregular e restritiva a exigência constante de edital para a publicação de certidão de regularidade ambiental em jornal, por violar o disposto no art. 3º da Lei no 8.666/1993.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) não acolher a preliminar de exclusão de responsabilidade arguida pela Sra. Anna Carolina Falcão; II) acolher a preliminar suscitada pela Secretária Municipal de Saúde, Andréia Augusta Diniz Torres, excluindo-a da relação processual; III) julgar procedente, no mérito, a Denúncia n. 932343, em apenso, e julgar irregular o Edital de Licitação referente ao Pregão n. 05/2013 por considerar restritiva a exigência de publicação em jornal da certidão de regularidade ambiental, violando o disposto no art. 3º da Lei no 8.666/1993; IV) aplicar multa pessoal no valor de R$1.000,00 (mil reais) à Sra. Anna Carolina Falcão, Pregoeira e signatária do edital, e à Sra. Heloísa Dias Ferreira, Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos, autoridade responsável pela homologação e adjudicação do objeto, com fundamento no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008 [...]


Indexação:

EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, REGISTRO DE PREÇOS, PREFEITURA MUNICIPAL, RIBEIRÃO DAS NEVES, AQUISIÇÃO, GÊNEROS ALIMENTÍCIOS. PRELIMINAR, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, PREGOEIRO, AFASTAMENTO. ACOLHIMENTO, EXCLUSÃO, RESPONSABILIDADE, RELAÇÃO PROCESSUAL, SECRETÁRIO MUNICIPAL, SAÚDE. EXIGÊNCIA, PUBLICAÇÃO, JORNAL, CERTIDÃO DE REGULARIDADE AMBIENTAL. IRREGULARIDADE. PROCEDÊNCIA. MULTA.


Referência Legislativa:

CP, ART. 13, § 2º; LF N. 8.666/93, ART. 3º


Jurisprudência de outros tribunais:

STJ - RMS N. 10.165/DF, REL. MINº VICENTE LEAL, DJ DE 04.03.2002 TCU - AD N. 343/2007 ¿ PLENÁRIO, RELATOR: VALMIR CAMPELO TCU - AD N. 531/2007, PLENÁRIO, REL. MINº UBIRATAN AGUIAR, DOU DE 10.04.2007 TCU - AD N. 635/2017-PLENÁRIO