TCJURIS - DECISÃO
Número: 913432 Andamento processual
Natureza: PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
Fundo de Seguridade Social do Município de Sarzedo
JARBAS VIEIRA DA SILVA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
31/10/2017 REGULAR/ ARQUIVAMENTO 20/11/2017
Ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. FUNDO DE SEGURIDADE SOCIAL MUNICIPAL. DIVERGÊNCIA ENTRE VALORES INFORMADOS COMO RECEBIDOS PELO RPPS E O VALOR CONTABILIZADO DA RECEITA ORÇADA. DIVERGÊNCIA ENTRE O VALOR DA PROVISÃO MATEMÁTICA APRESENTADO NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL E O CONTABILIZADO NO BALANCETE DE RESULTADO DO EXERCÍCIO. NÃO EVIDENCIAÇÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT CONSTANTE DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. DEFESA APRESENTADA. SANEAMENTO DAS IRREGULARIDADES. REGULARIDADE. RECOMENDAÇÕES 1. Julgam-se regulares as contas apresentadas, com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas, uma vez constatada a observância à legislação de regência, 2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte. 3. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venham a ocorrer.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

Acordam os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da ata de julgamento e diante das razões expendidas no voto do relator, em: i) julgar regulares as contas do fundo de seguridade social do município de Sarzedo, exercício de 2013, sob a responsabilidade do Sr. Jarbas Vieira da Silva, dirigente da entidade, à época, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n. 102/08, c/c o art. 250, I do Regimento Interno.


Indexação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, SARZEDO. CONTAS REGULARES.


Referência Legislativa:

LF N. 9717/1998, ART. 6º, IV


Jurisprudência do TCEMG:

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 849820/2013