PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE LIMITE LEGAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DIVERGÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS. POLÍTICA DE INVESTIMENTO. ANÁLISE DE LIMITES LEGAIS PREJUDICADA. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. INFORMAÇÃO INCOMPLETA E INCONSISTENTE. REAVALIZAÇÃO ATUARIAL. PROVISÃO MATEMÁTICA PREVIDÊNCIÁRIA. EVIDENCIAÇÃO NO BALANÇO PATRIONIAL. DIVERGÊNCIA A MAIOR EM RELAÇÃO À REAVALIAÇÃO ATUARIAL RELATIVIZADA. DÉFICIT ATUARIAL. PLANO DE AMORTIZAÇÃO IMPLEMENTADO. ARRECADAÇÃO NÃO EVIDENCIADA NOS TERMOS LEGAIS REGULAMENTADO. RESULTADO ATUARIAL E PROVISÃO MATEMÁTICA. COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA INCLUÍDA. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO E RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O GASTO, NO EXERCÍCIO, COM TAXA DE ADMINISTRAÇÃO ACIMA DO LIMITE DE 2% ESTABELECIDO NO INCISO VIII DO ART. 6º DA LEI FEDERAL N. 9.717/1998 C/C O ART. 15 DA PORTARIA DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL N. 402/2008, CONSTITUI ILEGALIDADE DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR. 2. A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÕES ENTRE DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS QUE INTEGRAM A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO FUNDO, QUANTO AO MONTANTE DE RECEITA ARRECADADA NO EXERCÍCIO, CONTRARIA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL 4.320/1964, E FRAGILIZA A CONFIABILIDADE E A VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS A ESTA CASA. 3. A DIVERGÊNCIA DE INFORMAÇÃO ENTRE O BALANÇO PATRIMONIAL E OS ANEXOS IV E VII, QUANTO AO MONTANTE DE RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS APLICADOS PELO INSTITUTO, NO EXERCÍCIO, ASSIM COMO A INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO QUANTO AO SEGMENTO APLICADO, PREJUDICAM A VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DOS LIMITES DE SEGURANÇA IMPOSTOS, INFRINGINDO NORMAS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL NA RESOLUÇÃO CMN N. 3.922/2010. 4. A NÃO APRESENTAÇÃO DO ANEXO IX - DEMONSTRATIVO ANUAL DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DECORRENTES DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS ¿ CARACTERIZA INSTRUÇÃO INCOMPLETA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL, NOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA TC N. 14/2011. AS INCONSISTÊNCIAS DE INFORMAÇÃO ENTRE OS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS DO FUNDO E DAS CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO CARACTERIZAM INEXISTÊNCIA DE CONTROLE ADEQUADO DA DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA POR PARTE DO FUNDO E DO INSTITUTO, E DE CONCILIAÇÃO DAS INFORMAÇÕES QUANDO DA ELABORAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS, INFRINGINDO PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI FEDERAL N. 4.320/1994. 5. A DIFERENÇA A MAIOR EM R$3,00 ENTRE O MONTANTE DE PROVISÃO MATEMÁTICA REGISTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL E NO BALANCETE DO RESULTADO DO EXERCÍCIO EM RELAÇÃO À REAVALIAÇÃO ATUARIAL NÃO COMPROMETE O RESULTADO DO EXERCÍCIO E NEM IMPACTA O MONTANTE DAS OBRIGAÇÕES REGISTRADO NO BALANÇO PATRIMONIAL, EM QUE PESE A EXIGÊNCIA LEGAL E CONTÁBIL DA SUA CONFORMAÇÃO. 6. A NÃO EVIDENCIAÇÃO DE RECEITA ARRECADADA PROVENIENTE DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL NOS COMPARATIVOS DA RECEITA ORÇADA COM A REALIZADA DO FUNDO E DAS CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO, EM RUBRICA PRÓPRIA, CONFORME EXIGIDO NA PORTARIA MPS N. 916/2003, VIGENTE À ÉPOCA, NÃO PERMITE ASSEGURAR QUE A AMORTIZAÇÃO DO DÉFICIT APURADO TENHA SIDO INICIADA, NOS TERMOS LEGAIS REGULAMENTADOS. A INCLUSÃO, NA REAVALIAÇÃO ATUARIAL, DE CRÉDITO PROVENIENTE DE COMPENSAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, POR INTERFERIR NO RESULTADO ATUARIAL E NO MONTANTE DA PROVISÃO MATEMÁTICA A SER EVIDENCIADA NO BALANÇO PATRIMONIAL, DEVE ATENDER A CONDIÇÃO IMPOSTA NO ART. 11 DA PORTARIA MPS N. 403/2008. 7. OS DESCUMPRIMENTOS DE LIMITE LEGAL, DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E DE NORMAS ESTABELECIDAS PELAS LEIS FEDERAIS N. 4.320/64 E N. 9.717/98, PELO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DE ORIENTAÇÕES TRAÇADAS NA INSTRUÇÃO NORMATIVA TCEMG N. 09/2008, ASSIM COMO A OMISSÃO DE INFORMAÇÃO, O QUE PREJUDICA VERIFICAR O CUMPRIMENTO DE LIMITES DE SEGURANÇA ESTABELECIDOS PELO CONSELHO MONETÁRIO, IMPÕEM O JULGAMENTO PELA IRREGULARIDADE DAS CONTAS, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR 102/2008, REPETIDO NO INCISO III DO ART. 250 DA RESOLUÇÃO 12/2008, E A APLICAÇÃO DE MULTAS AO RESPONSÁVEL, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 85 DO MENCIONADO DIPLOMA.

RECOMENDAÇÃO, RESPONSÁVEL, SERVIÇO DE CONTABILIDADE, GESTOR, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONCILIAÇÃO, AJUSTE, DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL, ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO, RESPONSÁVEL, CONTROLE INTERNO, ACOMPANHAMENTO, GESTÃO, MUNICÍPIO.

CONTAS IRREGULARES, APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CABECEIRA GRANDE. DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA, APURAÇÃO, PREVISÃO, ARRECADAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSO. FALHA, CONTROLE, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO, MULTA. RECOMENDAÇÃO.

PORTARIA MPS N. 916/2003