PRESTAÇÃO DE CONTAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. MÉRITO. IRREGULARIDADES APONTADAS EM EXAME INICIAL SANADAS. REGULARIDADE DAS CONTAS.RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Julgam-se regulares as contas apresentadas, constatada a observância à legislação de regência, com fulcro no art. 48, inciso I, da Lei Complementar n. 102/2008 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas. 2. Recomenda-se ao atual gestor que cientifique o setor de contabilidade, acerca da importância da adoção dos controles contábeis e que observe a legislação pertinente assim como as instruções normativas deste Tribunal quando do preenchimento dos demonstrativos enviados a esta Corte. 3. Recomenda-se ao responsável pelo Controle Interno que acompanhe a execução dos atos de gestão e dê ciência ao Tribunal de Contas ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade que porventura venham a ocorrer.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar regulares as contas do Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Vespasiano ¿ IPSV, sob a responsabilidade do Sr. Amarildo Cruz, dirigente à época, nos termos do art. 48, I, da Lei Complementar n. 102/08 c/c art. 250, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal de Contas.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, VESPASIANO. DIVERGÊNCIA, VALOR, RECOLHIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, COMPARAÇÃO, EXECUTIVO. VALOR, PROVISÃO MATEMÁTICA, APRESENTAÇÃO, REAVALIAÇÃO ATUARIAL. CORREÇÃO, IRREGULARIDADE. CONTAS REGULARES.