PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTORA DE CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. SEGREGAÇÃO DE FUNÇÕES. RECOMENDAÇÃO. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO. DÉFICIT ACOBERTADO POR APORTES EFETUADOS PELO EXECUTIVO. REGULARIDADE. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BANCOS NÃO OFICIAIS. CASOS ANÁLOGOS. POSSIBILIDADE. CREDENCIAMENTO E PROCESSO SELETIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DIVERGÊNCIAS RESULTANTES DE FALHAS NO PREENCHIMENTO DOS RELATÓRIOS REQUERIDOS POR MEIO DOS SISTEMAS INFORMATIZADOS DO TRIBUNAL, POSTERIORMENTE ELUCIDADAS. REGULARIDADE DAS CONTAS. RECOMENDAÇÕES. 1. O princípio da segregação de funções deve ser observado, pois contribui, sobremaneira, para a transparência da gestão administrativa e para a prevenção de irregularidades. 2. O déficit na execução orçamentária foi suportado por transferência do Poder Executivo demonstrada no resultado extraorçamentário, em consonância com a norma contábil vigente. 3. A movimentação financeira realizada pelos Institutos de Previdência em bancos não oficiais não é, em princípio, irregular. 4. O credenciamento é o procedimento que melhor atende ao interesse público para a aplicação dos recursos previdenciários. No caso, o que fica expressamente vedado é que o Administrador Público, valendo-se do seu poder discricionário, opte, sem qualquer justificativa, pela contratação de determinada instituição financeira em detrimento de outras que tenham igualmente interesse em contratar com a entidade previdenciária. 5. As divergências no preenchimento das informações remetidas por meio dos sistemas informatizados do Tribunal foram esclarecidas. 6. Julgam-se regulares, sob o aspecto formal, as contas anuais prestadas, com fundamento nas disposições do inciso I do art. 48 da Lei Complementar nº 102, de 2008, c/c o inciso I do art. 250 da Resolução TC nº 12, de 2008 (RITCEMG), com as recomendações.

RECOMENDAÇÃO, GESTOR, CAIXA DE APOSENTADORIA, OBSERVÂNCIA, NORMAS, PRINCÍPIO DA SEGREGAÇÃO, FUNÇÃO. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, CAIXA DE APOSENTADORIA, OBEDIÊNCIA, NORMAS, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONTABILIDADE, ATO NORMATIVO, TCEMG. RECOMENDAÇÃO, GESTOR, CAIXA DE APOSENTADORIA, SERVIÇO DE CONTABILIDADE, UTILIZAÇÃO, RUBRICA, OBSERVÂNCIA, PLANO DE CONTAS, SETOR PÚBLICO.

JULGAM REGULARES, SOB O ASPECTO FORMAL, AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS PELA SUPERINTENDENTE DA CAIXA DE APOSENTADORIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE ITUIUTABA ¿ CASMI.

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, CAIXA DE APOSENTADORIA, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, ITUIUTABA. CONTAS REGULARES. RECOMENDAÇÃO.