DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. FORNECIMENTO DE PNEUS E CÂMARAS DE AR PARA A FROTA MUNICIPAL. EXIGÊNCIAS EDITÁLICIAS. INEXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS RESTRITIVAS OU ANTICOMPETITIVAS. IMPROCEDÊNCIA. RECOMENDAÇÕES AO PREFEITO E AO PREGOEIRO. CONSIDERANDO QUE, DOS APONTAMENTOS EXAMINADOS, NÃO EXSURGEM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS ILÍCITAS, RESTRITIVAS OU ANTICOMPETITIVAS, JULGA-SE IMPROCEDENTE A DENÚNCIA.

ACORDAM OS EXMOS. SRS. CONSELHEIROS DA PRIMEIRA CÂMARA, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONFORMIDADE COM A ATA DE JULGAMENTO, DIANTE DAS RAZÕES EXPENDIDAS NA PROPOSTA DE VOTO DO RELATOR, EM: I) JULGAR IMPROCEDENTE A DENÚNCIA, CONSIDERANDO QUE, DOS APONTAMENTOS EXAMINADOS, NÃO EXSURGEM CLÁUSULAS EDITALÍCIAS ILÍCITAS, RESTRITIVAS OU ANTICOMPETITIVAS ...

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, LARANJAL, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, PNEU. EXIGÊNCIA, PRODUTO, PRIMEIRA LINHA, CERTIFICAÇÃO, INMETRO. EXIGÊNCIA, CERTIFICADO DE REGULARIDADE, LICITANTE, FABRICANTE, IBAMA. AUSÊNCIA, JUSTIFICAÇÃO, PROIBIÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO. IMPOSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, IMPUGNAÇÃO, RECURSO, FAX. REGULARIDADE, PREGÃO PRESENCIAL. IMPROCEDÊNCIA.

CR/1988, ART. 225; LCF N. 123/2006, ART. 42, 43 ,44, 45, 46 ,47, 48, 49; LCF N. 147/2014, ART. 42, 43, 44, 45, 48, § 3º, I, II, III; LF N. 8666/1993, ART. 3º, 33; LF N. 10520, ART. 1º; LF N. 12305/2010, ART. 33, III; LF N. 12349/2010;

RECURSO ORDINÁRIO N. 896534/ 2015 DENÚNCIA N. 812.261/2016 RECURSO ORDINÁRIO N. 952076/2016 DENÚNCIA N. 944666/2015 AGRAVO N. 951782 DENÚNCIA N. 932567/2015 AGRAVO N. 969572/2016 DENÚNCIA N. 958975/2016

JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 13ª ED., P. 476 JUSTEN FILHO, MARÇAL. COMENTÁRIOS À LEI DE LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, 15ª EDIÇÃO, SÃO PAULO: DIALÉTICA, 2012. P. 61