DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO. AQUISIÇÃO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO EXÍGUO PARA ENTREGA DOS PRODUTOS. AUSÊNCIA DE PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS. DIVERGÊNCIA ENTRE O INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO E O CONTRATO FIRMADO. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA. APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES. 1. A EXIGÊNCIA DE PRAZO EXÍGUO PARA A ENTREGA DOS PRODUTOS RESTRINGE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME, POR INVIABILIZAR A PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS QUE NÃO ESTEJAM SEDIADAS NO MUNICÍPIO, ALÉM DE DENOTAR AUSÊNCIA DE PLANEJAMENTO DA PREFEITURA, O QUE LEVA À ADOÇÃO DE PROCEDIMENTOS EMERGENCIAIS, SEM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E BÁSICOS DA LICITAÇÃO. 2. É IMPORTANTE QUE CONSTEM DAS COTAÇÕES, ALÉM DO MONTANTE GLOBAL, O PREÇO INDIVIDUAL DOS PRODUTOS QUE SE PRETENDE ADQUIRIR, GARANTINDO-SE A TRANSPARÊNCIA DA CONTRATAÇÃO E EVITANDO-SE O RISCO DE EXECUÇÃO INSATISFATÓRIA. AS PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS SÃO IMPRESCINDÍVEIS PARA A ADEQUADA FORMULAÇÃO DAS PROPOSTAS, SENDO OBRIGATÓRIA A SUA ELABORAÇÃO NO EDITAL OU NA FASE INTERNA DO PROCEDIMENTO, SOB PENA DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE DO CERTAME E AO EFETIVO CONTROLE SOBRE OS GASTOS PÚBLICOS. 3. A ADMINISTRAÇÃO NÃO PODE, AO SEU ARBÍTRIO, ALTERAR, NO CONTRATO, CONDIÇÃO APRIORISTICAMENTE DEFINIDA NO EDITAL E QUE INCUTIU NO PARTICULAR CONFIANÇA QUANTO AO SEU CUMPRIMENTO NA FORMA ANUNCIADA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AOS PRIMADOS DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA BOA-FÉ E AO PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO, PREVISTO NOS ARTS. 3º E 41, AMBOS DO ESTATUTO NACIONAL DE LICITAÇÕES E CONTRATOS.