TCJURIS - DECISÃO
Número: 912003 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
ADILSON SAVI
ANAMARIA NANKRAN
CLAUDIO ALMEIDA DE OLIVEIRA
EDSON DE ALMEIDA CAMPOS JUNIOR
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUCAS MACHADO - FELUMA
NEYDA LANNA NANKRAN
NEYLOR PACE LASMAR
RICARDO NANKRAN
ROBERTO NANKRAN
RODRIGO NANKRAN
SECRETARIA DE ESTADO DE SAUDE
WAGNER EDUARDO FERREIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
12/04/2018 PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA 16/05/2018
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA A RESPONSABILIZAÇÃO DE HERDEIROS. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO. MÉRITO. DANO AO ERÁRIO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFICIÊNCIA E RACIONALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ARQUIVAMENTO. 1. Configura-se a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal, nos moldes do art. 110-E c/c art. 110-C, II, da LC n. 102/08, quando houver transcorrido mais de cinco anos entre os fatos que deram origem à fiscalização do órgão de controle e a autuação da tomada de contas especial neste Tribunal. 2. O reconhecimento da prescrição não inviabiliza a análise acerca da existência de possível prejuízo aos cofres públicos, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 37 da Constituição da República e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, as ações que visam ao ressarcimento do erário são imprescritíveis. 3. No que tange à pretensão ressarcitória, com base nos princípios da segurança jurídica, do devido processo legal, da eficiência e racionalização administrativa, da razoável duração do processo e da economia processual, extingue-se o feito, sem resolução do mérito, e determina-se o seu arquivamento, por ausência dos pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com arrimo no disposto no art. 71, § 3º, da LC n. 102/08 c/c o art. 176, III, do Regimento Interno, Res. N. 12/08.


Inteiro teor