TCJURIS - DECISÃO
Número: 911898 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
FABRICIA BORBA BINDA
JONAS ANTUNES PARREIRAS
LANDER APARECIDO DE OLIVEIRA
RAJASOFT SOLUCOES EM TECNOLOGIA LTDA - ME
SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO
WILSON TEIXEIRA FILHO
Data da sessão Colegiado Decisão Acórdão Data da publicação
27/08/2015 SEGUNDA CÂMARA APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 19/02/2016
Ementa:

DENÚNCIA. TOMADA DE PREÇOS. IRREGULARIDADES. AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE TECNOLOGIA. MODALIDADE DE LICITAÇÃO. PONTUAÇÃO POR TEMPO DE EXISTÊNCIA DA EMPRESA E POR NÚMERO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA APRESENTADOS. PREÇO MÁXIMO. AUSÊNCIA DO ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHAS DE QUANTITATIVOS E PREÇOS UNITÁRIOS, COMO ANEXO DO EDITAL. FALTA DE RAZOABILIDADE NA FIXAÇÃO DE PESO PARA O CRITÉRIO TÉCNICO EM 70% E PARA O CRITÉRIO FINANCEIRO EM 30%. APLICAÇÃO DE MULTA AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES AO ATUAL GESTOR.


Inteiro teor