PEDIDO DE REEXAME. EXECUTIVO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIDO. MÉRITO. MATÉRIA ESTRANHA AO ESCOPO DE ANÁLISE DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. NEGADO PROVIMENTO. MANTIDA A DECISÃO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. DETERMINADO ENCAMINHAMENTO AO PRESIDENTE PARA ANÁLISE DA CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DE SE AUTUAR A DOCUMENTAÇÃO COMO REPRESENTAÇÃO. 1. Mantém-se o parecer prévio pela aprovação das contas, nos termos do art. 45, inciso I, da Lei Orgânica, uma vez que as irregularidades apontadas no Pedido de Reexame não fazem parte do escopo de análise para emissão de parecer prévio, definido na Ordem de Serviço TCEMG n. 05/2013 para exame das prestações de contas dos Chefes do Poder Executivo Municipal referentes ao exercício de 2012. 2. Visto que as irregularidades apontadas na petição referem-se a matérias que são objeto de outras ações de fiscalização por parte deste Tribunal, submete-se ao Presidente desta Casa a análise da conveniência e da oportunidade de se autuar a documentação como Representação, nos termos do art. 41, inciso XLII, e 310, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais (Resolução n. 12/2008).

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento, e diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: I) conhecer do pedido de reexame, na preliminar de admissibilidade, uma vez que é próprio, pois se refere a parecer prévio emitido por este Tribunal, e foi formulado por parte legítima, tempestivamente, estando atendidos, portanto, os pressupostos de admissibilidade estabelecidos no Regimento Interno deste Tribunal; II) negar provimento ao recurso interposto pelo Sr. Júlio César Bueno Silva, Prefeito do Município (gestão 2013-2016).

PEDIDO DE REEXAME, PREFEITO, ALPINÓPOLIS, PEDIDO, ALTERAÇÃO, DECISÃO, AUTOS, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EMISSÃO, PARECER PRÉVIO, REGULARIDADE, CONTAS, EX-PREFEITO. CONHECIMENTO, RECURSO. MATÉRIA ESTRANHA, ORDEM DE SERVIÇO, TCEMG. DESPROVIMENTO. MANUTENÇÃO, DECISÃO, APROVAÇÃO, CONTAS ANUAIS. DETERMINAÇÃO, ENCAMINHAMENTO, PRESIDENTE, ANÁLISE, CONVENIÊNCIA, OPORTUNIDADE, AUTUAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, REPRESENTAÇÃO.

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 886954/2013