TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. EXCLUSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICO PROCESSUAL DA EMPRESA FORNECEDORA E DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. REJEITADAS. MÉRITO. NÃO REALIZAÇÃO DE AMPLA PESQUISA DE PREÇOS E FALTA DE ADOÇÃO DA TABELA DE PREÇOS CMED/ANVISA. DANO AO ERÁRIO NÃO CONFIGURADO. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. IRREGULARIDADES NO EDITAL. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DETALHADA DOS MEDICAMENTOS E QUANTITATIVOS A SEREM ADQUIRIDOS, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE PESQUISA DE PREÇOS E NÃO OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS DE REGÊNCIA DO ÓRGÃO REGULADOR CMED/ANVISA. RECOMENDAÇÕES À ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL. 1. O particular que tenha dado causa a irregularidade da qual resultou dano pode ser responsabilizado e condenado a ressarcir o prejuízo ao erário, conforme assentado por este Tribunal de Contas no Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 969.520. 2. Não provimento à solicitação de exclusão da relação jurídico-processual do Prefeito Municipal à época, tendo em vista a sua participação na homologação e na adjudicação da licitação destinada à compra dos medicamentos. 3. A aquisição de medicamentos a preços acima dos valores máximos referenciais fixados pelo órgão regulador e não precedida por ampla pesquisa de preços praticados pelo mercado e dos valores constantes do Banco de Preços em Saúde - BPS pode caracterizar dano ao erário, impondo-se, na sua ocorrência, o ressarcimento do montante apurado como superior ao devido pelos agentes públicos e pelos particulares fornecedores do objeto licitado, uma vez que ambos podem igualmente serem responsabilizados pelo evento danoso. 4. Desconsiderado o apontamento referente à ocorrência de sobrepreço nas aquisições de medicamentos, uma vez que não foram identificados nos autos quaisquer documentos comprobatórios da realização de ampla pesquisa de preços de mercado, que corroborasse a exatidão dos valores máximos admitidos como único parâmetro para a apuração de sobrepreço, entende-se como inapropriada a utilização apenas da tabela da CMED como referencial para a alegação de compras antieconômicas dadas as graves distorções nela contidas.