CONSULTA - LOCAÇÃO DE SERVIÇOS DE MENORES APRENDIZES - CONTRATAÇÃO DE ENTIDADE FILANTRÓPICA, DE CARÁTER ASSISTENCIAL E EDUCACIONAL - POSSIBILIDADE - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - PRECEDENTE: CONSULTA N. 262306 - SUBVENÇÃO SOCIAL - REPASSE À ENTIDADE FILANTRÓPICA CONTRATADA - IMPOSSIBILIDADE - O REPASSE DE SUBVENÇÃO SOCIAL NÃO SE DESTINA À CONTRAPRESTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. a) A contratação de entidade filantrópica, de caráter assistencial e educacional, cujo objeto seja o treinamento e inserção de menores aprendizes no mercado de trabalho, deve ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, em face da inviabilidade de competição decorrente do interesse público atrelado a essa contratação. b) As subvenções se destinam a suplementar os recursos empregados pelas entidades filantrópicas na realização das ações de cunho social ou assistencial, não se destinando tal repasse à contraprestação dos serviços prestados à Administração Pública por entidades privadas. Assim, o repasse de subvenção social a entidades filantrópicas não configura contraprestação de obrigação contratual.

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, ASSOCIAÇÃO PROFISSIONALIZANTE DO MENOR, INEXIGIBILIDADE, LICITAÇÃO, OBJETIVO, TREINAMENTO DE PESSOAL, MENOR, APRENDIZ, INCLUSÃO, ATIVIDADE, TRABALHO, IMPOSSIBILIDADE, REPASSE, SUBVENÇÃO SOCIAL, ENTIDADE, MOTIVO, AUSÊNCIA, DESTINAÇÃO, CONTRAPRESTAÇÃO, OBRIGAÇÃO, CONTRATO.

LF 8.666/93, ARTS. 24, 25; LF 8.611/84, ARTS. 2º, §§ 1º, 2º, 3º, 5º, I, II, III, IV, § 3º; LF 4.320/64, ART. 16; CF/88, ART. 37, XXI.

Consultas 262.306; 837.685; 811.842; 719.436; 657.029; 296.968; 103.235; 98.272; 125.844; 102.947; 102.902; SU TC 43.