AGRAVO. PRELIMINAR DE ADMISSIBILIDADE. CONHECIMENTO. PRELIMINAR PROCESSUAL. AFASTADA. MANTIDA A MULTA. MÉRITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. NEGADO PROVIMENTO. 1. A PENALIZAÇÃO FUNDADA NA AUSÊNCIA INCONTROVERSA DE REMESSA DO RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - RGF, BASEADA NO ART. 318, VII, DO REGIMENTO INTERNO, REPRODUZ O AUTORIZATIVO DA LEI ORGÂNICA, ART. 85, VII. ESSES DISPOSITIVOS AUTORIZAM ESTA CASA A APLICAR MULTA PELO DESCUMPRIMENTO, POR PARTE DOS GESTORES, DE OBRIGAÇÕES RELACIONADAS AO ENVIO DE DOCUMENTOS, RELATÓRIOS E INFORMAÇÕES QUE VIABILIZEM O CONTROLE EXTERNO. 2. OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS SOMENTE PODEM VERSAR SOBRE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO NO JULGADO TENDO COMO BASE OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELA PARTE E O QUE EFETIVAMENTE FOR DECIDIDO PELO ÓRGÃO JULGADOR. CASO AS RAZÕES APRESENTADAS PELA PARTE EM SUA PEÇA RECURSAL TENHAM SIDO EFETIVAMENTE ANALISADAS PELO ÓRGÃO JULGADOR, INEXISTINDO PONTOS OBSCUROS, CONTRADITÓRIOS OU OMISSOS NA DECISÃO, NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL ¿ POR QUEM QUER SEJA ¿ NA OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 3. DA MESMA FORMA, TAMBÉM NÃO HÁ INTERESSE EM RECORRER QUANDO A ALEGADA OMISSÃO TIVER COMO BASE ARGUMENTOS CONSTANTES, EXCLUSIVAMENTE, NO PARECER MINISTERIAL E SUPOSTAMENTE NÃO REBATIDOS PELO ÓRGÃO JULGADOR, UMA VEZ QUE OS DECLARATÓRIOS SOMENTE SE PRESTAM A INTEGRAR À DECISÃO RAZÕES VENTILADAS DIRETAMENTE PELA PARTE. 4. O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO, EMBORA NECESSÁRIO E EXTREMAMENTE RELEVANTE PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO, POSSUI NATUREZA OPINATIVA, NÃO VINCULANDO O JULGADOR E NEM O OBRIGANDO A CONTRAPOR OS ARGUMENTOS NELE CONSTANTES. 5. O CONTRADITÓRIO, NAS CHAMADAS MULTAS COERÇÃO, É EXERCIDO A POSTERIORI, OU SEJA, APÓS A APLICAÇÃO DA PENALIDADE AO GESTOR, POIS O FATO QUE ORIGINA A PENALIDADE É O DESCUMPRIMENTO OBJETIVO E FLAGRANTE DE UM DEVER DE CONDUTA EXPRESSAMENTE PREVISTO NA NORMA. ISSO PORQUE, O INTUITO DA MULTA É EVITAR, DE FORMA IMEDIATA, NOVAS AÇÕES OU OMISSÕES QUE ATRAPALHEM O DESENVOLVIMENTO REGULAR DO PROCESSO E DA AÇÃO DE CONTROLE.