CONSULTA - MUNICÍPIO - 1) ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - LEI N. 8.666/93 - REQUISITOS: AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, AVALIAÇÃO PRÉVIA (PARA TODOS, INCLUSIVE PARA OS ENTES PARAESTATAIS) E ADOÇÃO, EM REGRA, DE LICITAÇÃO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA - AQUISIÇÃO DE BENS IMÓVEIS DERIVADOS DE PROCEDIMENTO JUDICIAL OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO - ALIENAÇÃO MEDIANTE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO NA MODALIDADE CONCORRÊNCIA OU LEILÃO - 2) AGENTES PÚBLICOS - 2.1) SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO - 2.1.1) OCUPAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO - PREVISÃO LEGAL DE ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO E OUTRAS VANTAGENS - POSSIBILIDADE - 2.1.2) OCUPAÇÃO DE CARGO DE SECRETÁRO MUNICIPAL - PERCEPÇÃO DE REMUNERAÇÃO E SUBSÍDIO - VEDAÇÃO - OPÇÃO REMUNERATÓRIA, DESDE QUE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL - 2.2) AGENTE POLÍTICO - REMUNERAÇÃO POR SUBSÍDIO FIXADO EM PARCELA ÚNICA - VEDAÇÃO DE ACRÉSCIMO DE QUALQUER OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA - PRECEDENTES - RESUMO DE TESE REITERADAMENTE ADOTADA - CONHECIMENTO DO INTEIRO TEOR DAS CONSULTAS EM WWW.TCE.MG.GOV.BR. A) A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE DISCIPLINADA NA LEI Nº 8.666, DE 1993, DEVENDO PROCESSAR-SE, VIA DE REGRA, POR MEIO DE CONCORRÊNCIA. OS BENS IMÓVEIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CUJA AQUISIÇÃO HAJA DERIVADO DE PROCEDIMENTOS JUDICIAIS OU DE DAÇÃO EM PAGAMENTO, PODERÃO SER ALIENADOS POR MEIO DE LEILÃO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 22 C/C 19 DA LEI DE LICITAÇÕES. CONSULTAS NºS. 837.554 (25/05/2011), 708.593 (28/11/2007), 498.790 (24/02/1999), 454.581 (08/10/1997), 390.916 (02/04/1997), 108.720 (03/03/1994) E 95.678 (06/10/1993). B) A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI N. 8.666/93, DEPENDE DE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, E ENTIDADES AUTÁRQUICAS E FUNDACIONAIS, E, PARA TODOS, INCLUÍDAS AS ENTIDADES PARAESTATAIS, DE AVALIAÇÃO PRÉVIA. CONSULTAS NºS. 793.762 (17/03/2010), 720.900 (27/05/2009) E 454.581 (08/10/1997). C) OS SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGO EM COMISSÃO FAZEM JUS A ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO, BEM COMO A OUTRAS VANTAGENS, TAIS COMO FÉRIAS-PRÊMIO, SALÁRIO FAMÍLIA E AUXÍLIO FUNERAL, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E SEJAM COMPATÍVEIS COM A NATUREZA DE OCUPAÇÃO TRANSITÓRIA DO CARGO. CONSULTAS NºS. 838.144 (30/03/2011), 809.483 (29/09/2010), 800.253 (16/12/2009) E 780.445 (02/09/2009). D) O SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO MUNICIPAL OCUPANTE DE CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL PODE OPTAR PELA REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO, QUE ABRANGE AS VANTAGENS QUE O CARGO ASSEGURA, OU PELO SUBSÍDIO DO CARGO DE AGENTE POLÍTICO, DESDE QUE AUTORIZADO PELA LEGISLAÇÃO LOCAL, SENDO-LHE VEDADA A PERCEPÇÃO CUMULATIVA. CONSULTAS NºS. 802.277 (09/09/2009) E 771.253 (12/08/2009). E) A REMUNERAÇÃO DOS AGENTES POLÍTICOS, CUJO UNIVERSO INCLUI OS SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, DÁ-SE POR MEIO DE SUBSÍDIO, PAGO EM PARCELA ÚNICA, NOS TERMOS DO §4º DO ART. 39 DA CR/88, VEDADO O ACRÉSCIMO DE QUALQUER GRATIFICAÇÃO, ADICIONAL, ABONO, PRÊMIO, VERBA DE REPRESENTAÇÃO OU OUTRA ESPÉCIE REMUNERATÓRIA, OBEDECIDO, EM QUALQUER CASO, O DISPOSTO NA CONSTITUIÇÃO, ART. 37, X E XI. CONSULTAS NºS. 840.856 (14/12/2011), 841.799 (21/09/2011), 796.063 (04/05/2011), 804.546 (18/08/2010), 812.276 (18/08/2010), 803.574 (30/06/2010), 802.277 (09/09/2009), 771.253 (12/08/2009), 774.957 (15/07/2009), 730.772 (06/06/2007) E 656.305 (06/03/2002).

MUNICÍPIO, ALIENAÇÃO, BENS IMÓVEIS, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, AVALIAÇÃO, ANTERIORIDADE, UTILIZAÇÃO, PROCEDIMENTO, CONCORRÊNCIA, SITUAÇÃO, AQUISIÇÃO, ORIGEM, DECISÃO JUDICIAL, DAÇÃO EM PAGAMENTO, POSSIBILIDADE, REALIZAÇÃO, LEILÃO, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, OCUPANTE, CARGO EM COMISSÃO, RECEBIMENTO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, VANTAGENS, FÉRIAS-PRÊMIO, SALÁRIO, FAMÍLIA, AUXÍLIO FUNERAL, NECESSIDADE, PREVISÃO, ESTATUTO, CONTABILIDADE, NATUREZA, OCUPAÇÃO, CARGO PÚBLICO, SITUAÇÃO, SECRETÁRIO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, OPÇÃO, REMUNERAÇÃO, SUBSÍDIO, AGENTE POLÍTICO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO MUNICIPAL.

LF 8.666/93, ARTS. 17, I, 19, 22, 37, X, XI, 39, §4º

CONSULTAS NºS 837.554; 708.593; 498.790; 454.581; 390.916; 108.720; 95.678; 793.762; 720.900; 454.581; 838.144; 809.483; 800.253; 780.445; 802.277; 771.253; 840.456; 841.799; 796.063; 804.546; 812.276; 803.574; 802.277; 771.253; 774.957; 730.772; 656.305.