TCJURIS - DECISÃO
Número: 898348 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
ADEMILSON CALISTO DE MOURA
ASSOCIACAO BENEFICENTE E PROMOCIONAL DOS MORADORES DO MUNICIPIO DE CANTAGALO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
19/09/2017 IRREGULAR, COM RESTITUIÇÃO AOS COFRES PÚBLICOS 04/10/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. PRESTAÇÃO DE CONTAS INCONSISTENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DANO AO ERÁRIO. RESSARCIMENTO DETERMINADO. ARQUIVAMENTO. A AUSÊNCIA DA CORRETA PRESTAÇÃO DE CONTAS IMPEDE A VERIFICAÇÃO DA INTEGRAL APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS, IMPONDO-SE A OBRIGATORIEDADE DE DEVOLUÇÃO AO ERÁRIO DOS VALORES INDICADOS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas do Sr. Ademilson Calisto de Moura, referentes ao Convênio 92/2009/SEGOV/PADEM, celebrado em 26/11/2009 entre a Secretaria de Estado de Governo e a Associação Beneficente e Promocional dos Moradores do Município de Cantagalo, nos termos do art. 48, III, da Lei Complementar Estadual 102/2008; II) determinar ao responsável, Sr. Ademilson Calisto de Moura, dirigente da entidade à época e signatário do termo de convênio, a devolução ao erário da quantia repassada, no valor histórico de R$30.000,00 (trinta mil reais), a ser devidamente atualizada e acrescida de juros legais;[...]


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, INSTITUIÇÃO BENEFICENTE, AQUISIÇÃO, VEÍCULO DE SERVIÇO. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. CONTAS IRREGULARES. DANOS, COFRES PÚBLICOS. RESSARCIMENTO.