CONSULTA - CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE - 1) AÇÕES E SERVIÇOS NOS NÍVEIS DE BAIXA, MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE - POSSIBILIDADE - A EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENÇÃO BÁSICA DE SAÚDE (BAIXA COMPLEXIDADE) SÓ É PERMITIDA QUANDO ESGOTADA A CAPACIDADE INSTALADA DOS SERVIÇOS MUNICIPAIS - 2) REPASSE DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DE SAÚDE - POSSIBILIDADE, DESDE QUE O REPASSE NÃO SEJA INTEGRAL - VEDAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DA TOTALIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE AO CONSÓRCIO - 3) CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - POSSIBILIDADE, DESDE QUE PARA ATUAR NOS SERVIÇOS COMUNS DOS MUNICÍPIOS CONSORCIADOS - A CONTRATAÇÃO DE PROFISSIONAIS MÉDICOS NECESSITA SER PRECEDIDA DE CONCURSO PÚBLICO - DESPESAS COM PESSOAL: CÔMPUTO NO TOTAL DE GASTOS COM PESSOAL DE CADA CONSORCIADO - LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL (LRF) - CESSÃO DE SERVIDORES - POSSIBILIDADE - CONSULTA N. 657438 - NECESSIDADE DE CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO.

MUNICÍPIO, CONSÓRCIO, SAÚDE, POSSIBILIDADE, CELEBRAÇÃO, CONVÊNIO, CONTRATO, OBJETIVO, PROMOÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, COMPROVAÇÃO, NECESSIDADE, SERVIÇO PÚBLICO, POSSIBILIDADE, REPASSE, RECURSOS, FUNDO DE SAÚDE, COBERTURA, DESPESA, POSSIBILIDADE, CONTRATAÇÃO, PESSOAL, ATENDIMENTO, SITUAÇÃO, EXCEPCIONAL, INTERESSE PÚBLICO, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, MÉDICO, INCLUSÃO, DESPESA, GASTOS PÚBLICOS, PESSOAL, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

LF 11.350/06, ART. 16; LF 11.107/05, ARTS. 2º, §1º, I, III, IV, 4º, 6º, §2º, 8º, §4º, 12; LCF 101/00, ARTS. 18, §§ 1º, 2º, 19, III, 20; LF 8.142/90, ARTS. 2º, III, a, b, VI, § ÚNICO, 3º, §3º, 4º; CR/88, ARTS. 30, VII, 37, II, IX, 41, §1º, 169, §4º, 198, §§ 4º, 5º, 6º, 199, §1º, 241; LF 8.142/90; DF 6.017/07, ARTS. 2º, I, 3º, 18; PO 648/GM/06; PO STN 72/12, ARTS. 11, I, II, a, b, c, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 12; LF 11.107/05, ARTS. 1º, §1º, 2º, III, § ÚNICO, 4º, IV, 6º, I, II, §§ 1º, 2º, 13, 18; NOAS SUS 01/02; LF 8.666/93, ART. 2º, §1º, IV; LF 8080/90, ARTS. 4º, §2º, 7º, IX, 10, 16, XV, 17, I, 18, I, 35; PO 3.277/GM/06; MP 297/06, ART. 8º; PO/GM 399/06 MS; ECF 19/98, ART. 24; ECF 51/06

CONSULTAS NºS 833.253; 791.229; 732.243; 703.182; 657.031; 809.069; 809.494; 838.654; 837.685; 731.118; 838.980; 838.600; 838.571; 832.420; 700.774; 656.574; 13.296; 657.277; 657.438

PR 005404-11.2012.4.03.6105-6ªVF-S.CAMPINAS SP; PR 002341-08.2012.4.03.000/SP TRF 3ª Reg.; PR 2012.03.00.020341-5/SP TRF 3ª Reg.; PR 1528/003/10 TCSP; MS 25.936-DF STF.