CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. RECEITA DE INDENIZAÇÃO POR SINISTRO TOTAL DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE DE DESTINAÇÃO DISTINTA DO OBJETO DO CONVÊNIO. RECEITA DE ALIENAÇÃO DE BENS MÓVEIS ADQUIRIDOS COM RECURSOS DA EDUCAÇÃO E SAÚDE. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO EM OUTRAS FUNÇÕES. 1. A receita arrecadada decorrente de indenização paga por seguradora em virtude de sinistro total de veículo adquirido com recursos de convênio, antes de findo o prazo pactuado entre as partes para que o veículo possa ser alienado ou utilizado em outra finalidade, deverá ser utilizado para aquisição de outro veículo com as mesmas especificações e para os mesmos fins aos quais se encontra vinculado. 2. Na hipótese de o prazo de vigência do convênio já ter se expirado ou se este nada dispuser a respeito, pode ser dada a esses recursos destinação distinta do objeto do convênio, desde que devidamente justificado o interesse público e obedecidas as regras previstas no art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000. 3. Os recursos oriundos da alienação de bens móveis adquiridos com recursos próprios da Saúde e Educação podem ser utilizados para a execução de outros tipos de despesas, desde que estas estejam previstas nos art. 3º da Lei Complementar n. 141/2012 e no art. 70 da Lei Federal n. 9.394/96, respectivamente, obedeçam às regras do art. 44 da Lei Complementar n. 101/2000 e, ainda, que seja comprovada a existência de interesse público devidamente justificado.

PROCURADORA-GERAL ELKE ANDRADE SOARES DE MOURA

PREFEITURA MUNICIPAL, DESTINAÇÃO, RECEITA, ARRECADAÇÃO, EFEITO, SINISTRO, VEÍCULO OFICIAL, IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, OBJETO, DIFERENÇA, PREVISÃO, CONVÊNIO. UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, ORIGEM, ALIENAÇÃO DE BENS, BENS MÓVEIS, AQUISIÇÃO, RECURSO, ÁREA ADMINISTRATIVA, SAÚDE, EDUCAÇÃO, EXECUÇÃO DA DESPESA, NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEGISLAÇÃO.

LCF 101/00, ART. 44; LCF 141/12, ARTS. 2º - 3º, I - XII, 38, V; LF 9394/96, ART. 70, I - VIII; IN STN 1/97, ART. 1º, § 1º; DF 6170/07, ART. 1º, § 1º, I; I CF/88, ART. 200; LF 8080/90, ART. 6º