CONSULTA - PREFEITURA MUNICIPAL - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS) - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS COM VENCIMENTOS - A) EMPREGADOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE - A APOSENTADORIA ESPONTÂNEA NÃO É CAUSA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - B) SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS - VEDAÇÃO - A APOSENTADORIA GERA VACÂNCIA DO CARGO.

MUNICÍPIO; EMPREGADO PÚBLICO; SEGURADO; REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL; APOSENTADO; POSSIBILIDADE; CONTINUAÇÃO; EXERCÍCIO; ATIVIDADE; ACUMULAÇÃO; APOSENTADORIA; VENCIMENTOS; SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL; PROIBIÇÃO; PERMANÊNCIA; CARGO PÚBLICO; POSTERIORIDADE;.APOSENTADORIA.

CR/88, ART. 37, II, §10. ON MPS/SPS 2/09; LF 8.213/91; LF 9.528/97; ARTS. 3º, 11; CLT, ART. 453, §§1º, 2º; MP 1596-14/97, ART. 3º; OJ TST 177; OJ TST 361

ADI 1721; ADI 1770; RX STF 655283;