CONSULTA. PREFEITURA MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. LEGITIMIDADE DAS PARTES. MÉRITO. REPASSE DE DUODÉCIMO AO LEGISLATIVO MUNICIPAL. LIMITE. COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. ART. 29-A DA CR/88. NÃO INCLUSÃO DOS RECURSOS DECORRENTES DAS CONTRIBUIÇÕES PARA CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL E DAS CONTRIBUIÇÕES DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA. RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES. TRIBUTOS DE ARRECADAÇÃO VINCULADA. REFORMA PARCIAL DO ENTENDIMENTO MANIFESTADO NA CONSULTA N. 838450. 1. Os montantes arrecadados com a contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e com a contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais enquadram-se como "receita de contribuições", não como "receita tributária"; e porque como "receita tributária" não se enquadram, não compõem a base de cálculo - "receita tributária" mais "transferências" - do limite de gastos do Poder Legislativo Municipal, conforme definida no caput do art. 29-A da Constituição da República. 2. Não é razoável tomar em consideração, para cálculo do limite da despesa do Poder Legislativo Municipal (que deve ser suportada pela aplicação de parcela do produto de tributos de arrecadação não vinculada), o produto da contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e o da contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais, que são tributos de arrecadação vinculada. 3. Reformado parcialmente o entendimento manifestado na resposta à Consulta n. 838.450, em relação à contribuição para o custeio do serviço de iluminação pública e à contribuição para o custeio do regime próprio de previdência dos servidores municipais. 4. Aprovado o voto do Relator. Vencidos, em parte, os Conselheiros Cláudio Couto Terrão, Adriene Andrade e o Conselheiro Presidente.

VER TAMBÉM CONSULTA Nº 932.748

EXECUTIVO, REPASSE, PARCELA, DUODÉCIMO, TRANSFERÊNCIA, RECURSOS, CÂMARA MUNICIPAL, CÁLCULO, EXCLUSÃO, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, MUNICÍPIO, SERVIÇO, ILUMINAÇÃO PÚBLICA, CATEGORIA, CONCEITO, RECEITA TRIBUTÁRIA, VINCULAÇÃO.

CF/88, ARTS, 5º, XI, XIX, XXIV, XXVI, XXXIV, XXXVI, LIV, LV, LVII, LVIII, LIX, LXI, LXIX, 6º, 27, 29-A, 31, 33, 40, 52, 53, 60, §4º, 99, 137, 145, III; 148, 149, I, III, §§ 1º, 2º, III, a, 149-A, § ÚNICO, 150, I, III, 153, §5º, 157, II, 158, 159, III, 164, 167, 177, §4º, II, 195, §4º, 210-D, 210-E, 212, §5º, 229, 268, 269; LF 4320/64, ART. 11, §§ 1º, 4º; DL 37/66, ARTS. 2º, I, II, 7º; DL 1939/82; DL 2472/88; LCF/101. ART. 2º, IV; PO STN/SOF 2/12; ECF 39/02; PO STN/SOF 163/01; PO STN 437/12; ECF 33/01; DL 30/94; DF 1344/94; ECF 25/00; ECF 42/03; PEC 15/98; ECF 44/04, CT, ART. 4º.

CONSULTAS NºS 717.701; 735.841; 718.646; 725.544; 727.098; 710.927; 717.971; 701.757; 695.112; 687.868; 687.891; 838.450; 837.614; 748.966; 896.391; 932.439; INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 748.966.

AC TJMG 1.0309.06.010496-0/001; AC TJMG 1.0720.10.001280-9/001; RE STF 573.675/SC; RE STF 560626/RS; SÚMULA VINCULANTE STF 8; ADI 447; RX STF 559.937; RX TJMG 10148100002838001; CONSULTA TCEMS 8832-3/2013; PR SF 473/98; CONSULTA TCMGO 18157/2009; CONSULTA TCEES 027/2003; PR TCMBA 09985/2007.