TCJURIS - DECISÃO
Número: 888124 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
LAURO ALVES JARDIM
ONEDIO FAGUNDES DE SOUZA
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERTÓPOLIS
SECRETARIA DE ESTADO DE CIDADES E DE INTEGRACAO REGIONAL - SECIR
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
16/10/2017 IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA 30/10/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. SECRETARIA DE ESTADO. CONVÊNIO. OMISSÃO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO RESPONSÁVEL. PRESTAÇÃO DE CONTAS INTEMPESTIVA PELO PREFEITO SUCESSOR. EXECUÇÃO PARCIAL DO OBJETO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO. RECOMENDAÇÃO 1. O dever de prestar contas é previsto constitucionalmente, e sua ausência ou a intempestividade se constituem em ofensa à expressa determinação legal, o que leva, incontestavelmente, à rejeição das contas. 2. No novo Direito Administrativo, o princípio da legalidade cede lugar ao princípio da juridicidade, pelo qual o Administrador Público não deve fazer apenas aquilo que está autorizado em lei em sentido formal, mas sim respeitar o ordenamento jurídico como um todo, tendo em vista a força normativa presente nos princípios e regras constitucionais. Desse modo, hodiernamente, entende-se a legalidade como o princípio que vincula a Administração a todo o sistema normativo, abrangendo os princípios constitucionais explícitos (moralidade, impessoalidade, publicidade, eficiência, isonomia) e implícitos (razoabilidade, proporcionalidade, boa-fé objetiva, supremacia do interesse público), nas normas constitucionais e legais vigentes, bem como a imprescindibilidade de atendimento às necessidades sociais. 3. Dispõe o art. 74 da Constituição do Estado de Minas Gerais que todas as pessoas, físicas ou jurídicas, que utilizem, arrecadam, guardam, gerenciam ou administram dinheiro, bem ou valor públicos ou pelos quais responda o Estado ou entidade da administração indireta, devem prestar contas a este Tribunal. De forma genérica cabe, assim, ao gestor o ônus de comprovar o regular emprego dos recursos conveniados, por meio de documentos idôneos, na forma indicada pela legislação que rege a matéria, bem como a sua exata execução expressando, ao final, o fim público proposto e alcançado. É, portanto, essencial, que seja demonstrado o nexo de causalidade entre os valores repassados, e a execução do objeto do convênio.


Inteiro teor


Informações adicionais

Observação:

RECOMENDAÇÃO, RESPONSÁVEL, SEDRU, OBSERVÂNCIA, INSTRUÇÃO NORMATIVA, TCEMG, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO, TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, FISCALIZAÇÃO, OBJETO, CONVÊNIO.


Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, em: I) julgar irregulares as contas relativas ao Convênio 220/2008, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana - SEDRU e o Município de Bertópolis, fundamentado no preceito do art. 48, inciso III, alínea ¿d¿, da Lei Complementar n. 102/08; II) aplicar multa ao responsável, no valor de R$1.000,00 (mil reais), pela omissão na prestação de contas do Convênio, e ao Sr. Lauro Alves Jardim, Prefeito Municipal da gestão posterior, a multa de R$ 500,00 (quinhentos reais), pela intempestividade da apresentação da prestação de contas do Convênio; III) determinar o ressarcimento aos cofres estaduais, do montante de R$ 10.909,08 (dez mil, novecentos e nove reais e oito centavos), de responsabilidade do Prefeito Municipal à época e subscritor do Convênio, em face da comprovação de execução parcial do objeto, valor que deve ser devolvido ao erário, devidamente corrigido monetariamente e acrescido de juros, conforme Resolução n. 13/2013 do TJMG; IV) recomendar ao atual responsável pela Secretaria que observe a Instrução Normativa n. 03/2013 desta Corte, quando da instauração de procedimentos de tomada de contas especial, bem como que proceda à fiscalização do objeto do Convênio, quando for assim determinado, a fim de evitar inconformidades; V) determinar o cumprimento das disposições contidas no art. 364 do RITCEMG, sem prejuízo da remessa dos autos ao Ministério Público junto ao Tribunal de Contas, para as medidas legais cabíveis, após transitada em julgado a decisão; VI) determinar a intimação das partes desta decisão, nos termos do disposto no art. 166 e inciso I e do citado dispositivo legal; VII) determinar o arquivamento dos autos, após promovidas as medidas legais cabíveis, nos termos do art. 176, I, do RITCEMG.


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL POLÍTICA URBANA E GESTÃO METROPOLITANA, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, APLICAÇÃO, RECURSO, CONVÊNIO, MUNICÍPIO, BERTÓPOLIS, PROJETO, SANEAMENTO BÁSICO. OMISSÃO, INTEMPESTIVIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, CONVÊNIO. EXECUÇÃO, PARTE, OBJETO. RESSARCIMENTO, COFRES PÚBLICOS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTAS IRREGULARES. APLICAÇÃO, MULTA.


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU AC nº 93/2004 - Plenário TC 006.796/2000-7, Min. Ubiratan Aguiar


Doutrina:

FERNANDES, Fernandes, Jorge Ulisses Jacoby. Tomada de Contas Especial: processo e procedimento na Administração Pública e nos Tribunais de Contas. 5. ed. Rev., atual. e ampl. Belo Horizonte: Forum, 2012.