TCJURIS - DECISÃO
Número: 887973 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
ANA COSTA REGO
CLAUDIA MONTEIRO BIZARRIA
FAMILY RESTAURANTS LTDA - ME
IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS
LARISSA TRINDADE MENDES AMARAL
ROBERTA CORREA LIMA IGNACIO DA SILVA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
10/10/2017 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA 27/10/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO ELETRÔNICO. AUTARQUIA ESTADUAL. FORNECIMENTO DE REFEIÇÕES E LANCHES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADAS. PROCEDENCIA PARCIAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO. 1. Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade passiva suscitada, uma vez que o parecer jurídico emitido por assessor ou parecerista tem natureza meramente opinativa e não vincula, por conseguinte, a decisão a ser tomada pelo agente competente. Somente é possível a responsabilização solidária do assessor jurídico quando for o caso de erro grosseiro ou omissão praticada com culpa. 2. Afasta-se, também, a preliminar de litigância de má-fé intentada, uma vez que esta não se presume, deve estar devidamente atestada nos autos. 3. A Administração ao limitar os meios de impugnação ao edital, excluindo a possibilidade do envio das impugnações por fax, e-mail ou correios, contraria o disposto no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, que assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. 4. Declara-se a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), diante da procedência parcial dos apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em I) acolher, na preliminar, a ilegitimidade passiva arguida pelas pareceristas jurídicas da IOMG, à época, Larissa Trindade Mendes Amaral e Roberta Corrêa Lima Ignácio da Silva, diante da incontestável formalização do parecer jurídico de fl. 167/172 foi meramente opinativo, afastando assim a responsabilização destas; II) rejeitar, ainda na preliminar, da litigância de má-fé arguida pela pregoeira da Imprensa Oficial à época, Cláudia Monteiro Bizarria, diante da falta de demonstração da ocorrência de dolo efetivo da empresa denunciante com a formulação desta denúncia, bem como da incidência de má-fé por parte desta, eis que não restou comprovada a ocorrência de nenhuma das hipóteses de litigância de má-fé, prevista no art. 80 do Código de Processo Civil, Lei n. 13.105/2015; III) declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), diante da procedência parcial dos apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação; IV) não aplicar multa às responsáveis, Ana Costa Rego, Diretora de Planejamento e Gestão da IOMG à época, e Cláudia Monteiro Bizarria, ex-Pregoeira Oficial, com relação à restrição aos meios de impugnação ao edital, uma vez que a previsão de interposição pessoal da impugnação, não causou prejuízo ao exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos no art. 5º, inciso LV, da Constituição da República, uma vez que das 7 (sete) empresas participantes, 02 (duas) interpuseram recurso administrativo (a denunciante Family Restaurant´s Ltda., a fl. 406/414, e Cook Empreendimentos em Alimentação Coletiva Ltda.) a fl. 457/474 [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, IMPRENSA OFICIAL ESTADUAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO, LANCHE. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, ACOLHIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REJEIÇÃO. RESTRIÇÃO, FORMA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL. INABILITAÇÃO, EMPRESA, DENUNCIANTE, ATESTADO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. CLÁUSULA EXCESSIVA, EXIGÊNCIA, ATESTADO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. FALTA, ATUALIZAÇÃO, CERTIDÃO DE QUITAÇÃO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO, MENOR PREÇO. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANILHA, CUSTO UNITÁRIO. AUSÊNCIA, FIXAÇÃO, PREÇO MÁXIMO. IMPROCEDÊNCIA. MULTA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 37, XXI; LF N. 866/1993, ART. 3º, §1º, 7º, §2º, 30, II, 40, X, 43, §3º, 44, §1º; DE N. 44786/2008, ART. 13, XXX, XLII


Jurisprudência do TCEMG:

AGRAVO N. 888121/2013


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD N. 1880/2010