CONSULTA - CÂMARA MUNICIPAL - FOLHA DE PAGAMENTO DE PESSOAL - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - RECOLHIMENTO E REPASSE AO INSS - RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL - DÍVIDA PREVIDENCIÁRIA DO LEGISLATIVO - ASSUNÇÃO DO PAGAMENTO PELO MUNICÍPIO - DEDUÇÃO UNILATERAL PELO PODER EXECUTIVO DOS VALORES DO DUODÉCIMO DEVIDO AO LEGISLATIVO - VEDAÇÃO - CRIME DE RESPONSABILIDADE E VIOLAÇÃO AO ART. 168 DA CR/88 - COMUNICAÇÃO DA ILEGALIDADE AO TRIBUNAL DE CONTAS, AO MINISTÉRIO DA FAZENDA OU AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - POSSIBILIDADE DE DESCONTO NOS DUODÉCIMOS DEVIDOS AO LEGISLATIVO SE HOUVER ACORDO ENTRE OS CHEFES DOS PODERES - REVOGAÇÃO DA CONSULTA N. 618080.

CÂMARA MUNICIPAL, RESPONSABILIDADE, RECOLHIMENTO, REPASSE, INSS, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, FOLHA DE PAGAMENTO, PESSOAL, IMPOSSIBILIDADE, MUNICÍPIO, COMPROMISSO, DÍVIDA, DEDUÇÃO, EXECUTIVO, VALOR, DUODÉCIMO, LEGISLATIVO, POSSIBILIDADE, DESCONTO, SITUAÇÃO, ACORDO, CHEFE, PODER PÚBLICO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL.

IN RFB 971/09, ART. 72, III; LF 8.212/91, ARTS. 15, 33, §5º, 41, 56, §2º; CR/88, ARTS.29-A, §2º, III, 160, § ÚNICO, I, 165, §9º, 168, 195, I, a; CTN, ARTS. 151, VI, 205, 206; LCF 101/00, ARTS. 18, 19, 20

CONSULTAS NºS 838.076; 772.606; 836.946; 618.080

AC 200637000062752 (DJF1 10.10.08); AC 201033000004496 (DJF1 09.09.11); AMS 2004.33.00.014433-6/BA (DJF1 30.04.09); Ap-RN 2009.33.08.000441-5/BA (DJe 14.09.12);