RECURSO ORDINÁRIO - PREFEITURA MUNICIPAL - AQUISIÇÃO DE PNEUS - AUSÊNCIA DE ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA - PREVISÃO DE QUE O PRODUTO SEJA DE PRIMEIRA LINHA - EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO, NO MOMENTO DA ENTREGA DA PROPOSTA POR TODOS OS LICITANTES, DE GARANTIA DO FABRICANTE - PROPORCIONALIDADE DA MULTA APLICADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - REDUÇÃO DAS MULTAS INDIVIDUAIS - ARQUIVAMENTO. 1) NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS DA MODALIDADE PREGÃO, O ORÇAMENTO ESTIMADO EM PLANILHA PODE CONSTAR, APENAS, DA FASE INTERNA, NÃO NECESSITANDO ESTAR PUBLICADO COMO ANEXO DO EDITAL, NOS TERMOS DO ART. 3º, III, DA LEI N. 10520/02. 2 ) A INCLUSÃO DA EXPRESSÃO 1ª LINHA NÃO COMPROMETEU A LISURA DO CERTAME, PORTANTO, A DECISÃO RECORRIDA MERECE SER REFORMADA PARA AFASTAR AS MULTAS APLICADAS AOS RECORRENTES. 3) VERIFICA-SE QUE A EXIGÊNCIA PREVISTA NO EDITAL DO PREGÃO PRESENCIAL N. 12/2011, DE QUE TODAS OS PNEUS ¿DEVERÃO POSSUIR GARANTIA, QUANTO A DEFEITOS DE FABRICAÇÃO, DE NO MÍNIMO 5 (CINCO) ANOS¿, SOB PENA DE DESCLASSIFICAÇÃO DA PROPOSTA, É ABUSIVA, POIS AS GARANTIAS QUE VISEM RESGUARDAR A BOA EXECUÇÃO DO OBJETO CONTRATADO DEVEM SER EXIGIDAS APENAS DA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. 4) A MULTA APLICADA ESTÁ EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS ESTIPULADOS NO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/08, BEM COMO COM A NATUREZA DAS IRREGULARIDADES INDICADAS NOS AUTOS. 5) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM REDUÇÃO DA MULTA APLICADA.

PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO PARA REFORMAR A DECISÃO PROFERIDA NA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DESTE TRIBUNAL DO DIA 19.02.2013. APROVADO O VOTO DO RELATOR, VENCIDO, EM PARTE, O CONSELHEIRO PRESIDENTE EM EXERCÍCIO.

RECURSO ORDINÁRIO, PREFEITURA MUNICIPAL, AQUISIÇÃO, PNEU. AUSÊNCIA, ORÇAMENTO, PLANILHA. EXIGÊNCIA, FABRICAÇÃO, PRODUTO, PRIMEIRA LINHA. APRESENTAÇÃO, ENTREGA, PROPOSTA, LICITANTE, GARANTIA, FABRICANTE. PROPORCIONALIDADE, MULTA. PROVIMENTO PARCIAL. REDUÇÃO, MULTA.

DENÚNCIA N. 880133 DENÚNCIA N. 863003/2013