TCJURIS - DECISÃO
Número: 887831 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
Fundação Estadual do Meio Ambiente - FEAM
LUIZ CLAUDIO GUIMARAES
TRIVALE ADMINISTRAÇÃO LTDA
ZULEIKA STELA CHIACCHIO TORQUETTI
Data da sessão Decisão Nota taquigráfica Acórdão Data da publicação
23/05/2013 SUSPENSÃO DO CERTAME

Inteiro teor


17/12/2013 REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO CERTAME

Inteiro teor


11/07/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 17/08/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL. LICITAÇÃO DE VALE ALIMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA DE REDE DE ESTABELECIMENTOS PREVIAMENTE CREDENCIADOS. EXIGÊNCIA DE QUE O CAPITAL SOCIAL SEJA INTEGRALIZADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDE DE ESTABELECIMENTOS CREDENCIADOS PARA O OFERECIMENTO DE PROPOSTA ESTABELECE EFETIVA RESTRIÇÃO AO UNIVERSO DE LICITANTES, UMA VEZ QUE NÃO POSSIBILITA QUE AQUELES QUE NÃO TENHAM PROMOVIDO O CREDENCIAMENTO O FAÇA EM TEMPO HÁBIL PARA CANDIDATURA. 2. A EXIGÊNCIA DE QUE O CAPITAL SOCIAL SEJA INTEGRALIZADO E DE QUE HAJA PATRIMÔNIO LÍQUIDO MÍNIMO DE 5% SOBRE O VALOR DO LANCE DO VENCEDOR FERE O DISPOSTO NO ARTIGO 31, §§ 2º E 3º DA LEI 8.666, O QUAL NÃO PREVÊ EXIGÊNCIA DE CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, A SIMPLES PREVISÃO EDITALÍCIA É SUFICIENTE PARA AFASTAR DO CERTAME EMPRESAS QUE NÃO POSSUÍAM O CAPITAL SOCIAL DEVIDAMENTE INTEGRALIZADO, O QUE RESTRINGE A COMPETITIVIDADE E ISONOMIA, IMPRESCINDÍVEIS NOS PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar parcialmente procedentes os apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação e declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015); II) aplicar multa pessoal, no valor total de R$2.000,00 (dois mil reais), conforme previsão no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, à Sra. Zuleika Stela Chiacchio Torquetti, Presidente da FEAM à época, e ao Sr. Luiz Cláudio Guimarães, Pregoeiro da FEAM à época, pela procedência das seguintes irregularidades apuradas no Pregão Eletrônico n. 007/2013: 1) exigência de apresentação de rede de estabelecimentos previamente credenciados juntamente com a proposta; em razão do descumprimento do art. 3º, I, da Lei nº 8.666/93, multa individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); 2) exigência de que o capital social esteja integralizado e que o patrimônio líquido mínimo seja de 5% sobre o valor do lance vencedor; por afronta ao disposto no art. 31, § 2º, da Lei nº 8.666/93, multa individual no valor de R$ 1.000,00 (mil reais); III) recomendar ao atual Presidente da FEAM que, nas próximas contratações, abstenha-se de cometer as irregularidades apontadas na fundamentação; IV) determinar a intimação dos responsáveis e do atual gestor do inteiro teor desta decisão pelo D.O.C. e por via postal, nos termos regimentais, remetendo-lhes cópias do inteiro teor desta decisão; V) determinar o arquivamento dos autos, após o cumprimento dos dispositivos regimentais.


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO ELETRÔNICO, FEAM, CONTRATAÇÃO, SERVIÇO, FORNECIMENTO, VALE-ALIMENTAÇÃO. EXIGÊNCIA, CREDENCIAMENTO, REDE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, ANTERIORIDADE, FASE, CONTRATAÇÃO. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, CAPITAL SOCIAL INTEGRALIZADO, REQUISITOS, QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA. NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, VALOR MÍNIMO, PATRIMÔNIO LÍQUIDO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA, PRESIDENTE, PREGOEIRO, FEAM.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 37, XXI; LF N. 8666/1993, ART. 31, §2º, I


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 796727/2011


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - AD. N. 628/2014 PLENÁRIO


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 12. Ed. São Paulo: Dialética, 2008, p. 465