PEDIDO DE REEXAME. PRESTAÇÃO DE CONTAS. EXECUTIVO MUNICIPAL. ADMISSIBILIDADE. MÉRITO. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM COBERTURA LEGAL. NÃO COMPROMETIDO O EQUILÍBRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO. EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS. RECURSO PROVIDO. A gestão dos recursos públicos deve ser analisada sistematicamente, ou seja, constatada a abertura de créditos suplementares, sem cobertura legal, há que se fazer uma análise da execução orçamentária.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por_maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas no voto divergente do Conselheiro José Alves Viana, em: I) conhecer, preliminarmente, do presente recurso [...] arquivamento dos autos.

PEDIDO DE REEXAME, PREFEITO, IPATINGA, OBJETIVO, MODIFICAÇÃO, PARECER PRÉVIO, REJEIÇÃO, CONTAS, MOTIVO, ABERTURA, CRÉDITO SUPLEMENTAR, AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, LEGISLATIVO. PRELIMINAR, ADMISSIBILIDADE. MÉRITO, PROVIMENTO. AUSÊNCIA, COMPROMETIMENTO, EQUILÍBRIO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA. CONTAS REGULARES. RECOMENDAÇÃO. ARQUIVAMENTO.

CF/1988, art. 167, V LF 4.320/1964, art. 42

Prestação de Contas 749.537/2007 Consulta 742472/2008