CONSULTA - ESTATUTO NACIONAL DE MICROEMPRESA E EMPRESA DE PEQUENO PORTE - TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS - HIPÓTESES EM QUE A LEI PROÍBE O TRATAMENTO DIFERENCIADO - ART. 49 DA LC N. 123/2006 - ALCANCE DA EXPRESSÃO "REGIONALMENTE", PARA FINS DO ART. 49, INCISO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006 - DELIMITAÇÃO E DEFINIÇÃO EM CONFORMIDADE COM AS PECULIARIDADES DO OBJETO LICITADO, NECESSARIAMENTE JUSTIFICADO - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DO DISPOSTO NO ART. 47 DA LEI COMPLEMENTAR N. 123/2006.

MUNICÍPIO; CONTRATAÇÃO; MICROEMPRESA; EMPRESA DE PEQUENO PORTE; APLICAÇÃO; CONCEITO; TERMO; REGIÃO; LEGISLAÇÃO FEDERAL; OBSERVAÇÃO; OBJETO; LICITAÇÃO; PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

LCF 123/06, ARTS. 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48, 49, I, II, III, IV; CR/88, ARTS. 3º, II, 170, IX, 179; LF 8.666/93, ARTS. 24, 25; ON CJU/MG 60/01; DF 6.204/07;

AC TCU 2957-49/11