TCJURIS - DECISÃO
Número: 887683 Andamento processual
Natureza: PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Relator: CONS. GILBERTO DINIZ
Nome
FUNDO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE MARIANA
LEANDRA APARECIDA SARAIVA MARTINS
ROBERTO RODRIGUES
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
14/09/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 11/10/2017
Ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL. GESTOR DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA DE SERVIDORES MUNICIPAIS. SALDO NEGATIVO DAS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS. EXAME PREJUDICADO. INCLUSÃO NA MATRIZ DE RISCO PARA PLANEJAMENTO DE FUTURAS AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO. RECOMENDAÇÃO. APLICAÇÃO FINANCEIRA EM BANCOS NÃO OFICIAIS. CREDENCIAMENTO E PROCESSO SELETIVO DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. RECOMPOSIÇÃO DA RECEITA BASE DE CÁLCULO A PARTIR DE INFORMAÇÕES REMETIDAS POR MEIO DO SIACE/PCA. FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE REAVALIAÇÃO ATUARIAL. IRREGULARIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO. OBRIGATORIEDADE DE ELABORAÇÃO DE ACORDO COM AS NORMAS DO TRIBUNAL. IRREGULARIDADES DAS CONTAS. MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO DOS AUTOS. 1. AS CONTAS BANCÁRIAS DEVEM SER CONCILIADAS PERIODICAMENTE, OBJETIVANDO A DEMONSTRAÇÃO DE SALDOS NEGATIVOS. 2. A MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA PELOS RPPS EM BANCOS NÃO OFICIAIS NÃO É, EM PRINCÍPIO, IRREGULAR. 3. O CREDENCIAMENTO É O PROCEDIMENTO QUE MELHOR ATENDE AO INTERESSE PÚBLICO PARA A APLICAÇÃO DOS RECURSOS PREVIDENCIÁRIOS. NO CASO, O QUE FICA EXPRESSAMENTE VEDADO É QUE O ADMINISTRADOR PÚBLICO, VALENDO-SE DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, OPTAR, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, PELA CONTRATAÇÃO DE DETERMINADA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM DETRIMENTO DE OUTRAS QUE TENHAM IGUALMENTE INTERESSE EM CONTRATAR COM A ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. 4. AS APLICAÇÕES FINANCEIRAS DOS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SUBORDINAM-SE AOS LIMITES FIXADOS NO ART. 7º DA RESOLUÇÃO Nº 3.922, DE 2010, DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. 5. O VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS DOS SEGURADOS VINCULADOS AO RPPS, RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, BASE DE CÁLCULO DETERMINANTE DO LIMITE LEGAL IMPOSTO ÀS DESPESAS ADMINISTRATIVAS EM 2012, FOI OBTIDO NA PCA/2011 DO EXECUTIVO MUNICIPAL. 6. A FALTA DE APRESENTAÇÃO DO RELATÓRIO DE AVALIAÇÃO ATUARIAL EM CONFORMIDADE COM A EXIGÊNCIA CONTIDA NO § 3º DO ART. 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 9, DE 2008, CONSTITUI IRREGULARIDADE GRAVE E É DE RESPONSABILIDADE DO GESTOR DA ENTIDADE. 7. A ELABORAÇÃO DO RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DEVE ESTAR EM CONSONÂNCIA COM AS INSTRUÇÕES NORMATIVAS EMANADAS PELO TRIBUNAL DE CONTAS. 8. JULGAM-SE IRREGULARES AS CONTAS ANUAIS PRESTADAS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES DO INCISO III DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 102, DE 2008, C/C O INCISO III DO ART. 250 DA RESOLUÇÃO TC Nº 12, DE 2008 (RITCEMG).


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas anuais prestadas pelo Sr. Roberto Rodrigues, dirigente do Fundo de Previdência dos Servidores Municipais de Mariana - FUNPREV, relativas ao exercício financeiro de 2012, com fulcro nas disposições do inciso III do art. 48 da Lei Complementar nº 102, de 2008, c/c o inciso III do art. 250 da Resolução TC nº 12, de 2008 (RITCEMG), tendo em vista a falta de apresentação do Relatório de Reavaliação Atuarial, nos termos exigidos no § 3º do art. 1º da Instrução Normativa nº 09/2008, com as recomendações e determinações constantes na fundamentação do inteiro teor desta decisão; II) aplicar multa no valor de R$3.000,00 (três mil reais) ao Sr. Roberto Rodrigues, dirigente e ordenador de despesas da entidade, à época, à vista da irregularidade constatada, com fulcro nas disposições do inciso II do art. 85 da Lei Complementar nº 102, de 2008; III) registrar que a análise promovida pela Unidade Técnica é de natureza formal, limitando-se à documentação apresentada e exigida nos atos normativos desta Corte de Contas, não impedindo, por conseguinte, a apreciação posterior dos atos relativos ao exercício financeiro em causa, mediante representação, denúncia de irregularidades ou da própria ação fiscalizadora desta Corte de Contas, seja sob a ótica financeira, patrimonial, orçamentária, contábil ou operacional, com enfoque no exame da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia; [...]


Indexação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, MARIANA. SALDO NEGATIVO, DISPONIBILIDADE FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE, EXAME. INCLUSÃO, MATRIZ DE RISCO, PLANEJAMENTO, AÇÃO, FISCALIZAÇÃO. APLICAÇÃO FINANCEIRA, CONTA BANCÁRIA, BANCO PRIVADO, NECESSIDADE, CREDENCIAMENTO, PROCESSO SELETIVO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, MOVIMENTAÇÃO, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, RECOMPOSIÇÃO, BASE DE CÁLCULO, INFORMAÇÃO, SIACE-PCA. FALTA, APRESENTAÇÃO, RELATÓRIO, REAVALIAÇÃO ATUARIAL. NECESSIDADE, ELABORAÇÃO, RELATÓRIO, CONTROLE INTERNO, OBEDIÊNCIA, NORMAS, TCEMG. CONTAS IRREGULARES. MULTA. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 164, § 3º; LF N. 9717/1998, ART. 6º, VIII; PMPS N. 402/2008, ART. 15


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA N. 706966/2006 CONSULTA N. 712927/2006 RECURSO ORDINÁRIO N. 987544/2017 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 913321/2015 PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 873686/2015