TCJURIS - DECISÃO
Número: 887602 Andamento processual
Natureza: PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Relator: CONS. MAURI TORRES
Nome
AILTON FERREIRA DE ASSIS
INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS COROMANDEL
MARIO FELIZARDO VIEIRA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/10/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 16/10/2017
Ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO LIMITE LEGAL. INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO NOS DEMONSTRATIVOS CONTRARIANDO PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ESTABELECIDOS LEGALMENTE. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÕES. 1. O LIMITE DE TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, POR MANDAMENTO LEGAL, É APURADO COM BASE NO VALOR TOTAL DAS REMUNERAÇÕES, PROVENTOS E PENSÕES DOS SEGURADOS VINCULADOS AO REGIME, RELATIVO AO EXERCÍCIO ANTERIOR, O QUE PERMITE, NO INÍCIO DE CADA EXERCÍCIO, OBTER AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA MONITORAMENTO DOS CITADOS GASTOS NO DECORRER DE SUA REALIZAÇÃO E ADOÇÃO DOS PROCEDIMENTOS NECESSÁRIOS, VISANDO AO ADEQUADO FUNCIONAMENTO DO RPPS. 2. A INCONSISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO ENTRE OS DEMONSTRATIVOS DA PRESTAÇÃO DE CONTAS E OS COMPARATIVOS DA RECEITA ORÇADA COM A ARRECADADA DO INSTITUTO E DAS CONTAS CONSOLIDADAS DO MUNICÍPIO CONTRARIA PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS E NORMAS ESTABELECIDAS PELA LEI 4.320/64, FRAGILIZANDO AS INFORMAÇÕES PRESTADAS A ESTA CASA. 3. JULGAM-SE IRREGULARES AS CONTAS DO EXERCÍCIO EM ANÁLISE, SOB O ASPECTO FORMAL, A TEOR DO DISPOSTO NO INCISO III DO ART. 48 DA LEI COMPLEMENTAR 102/2008, REPETIDO NO INCISO III DO ART. 250 DO REGIMENTO INTERNO, E APLICA-SE MULTA AO RESPONSÁVEL NOS TERMOS DO INCISO I DO ART. 85 DA LEI COMPLEMENTAR 102/2008.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares, sob o aspecto formal, as contas do exercício de 2012 do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Coromandel, de responsabilidade do Sr. Mário Felizardo Vieira, dirigente e ordenador de despesa à época, a teor do disposto no inciso III do art. 48 da Lei Complementar 102/2008, repetido no inciso III do art. 250 do Regimento Interno; II) aplicar multa no montante de R$3.500,00 (três mil e quinhentos reais), sendo: R$3.000,00 (três mil reais) pelos gastos com taxa de administração acima do limite de 2% estabelecido no inciso VIII do art. 6º da Lei Federal 9.717/1998, combinado com o art. 15 da Portaria do Ministério da Previdência Social n. 402/2008; e R$500,00 (quinhentos reais) pela inconsistência de informação entre demonstrativos da prestação de contas, contrariando procedimentos contábeis, normas estabelecidas pela Lei 4.320/64, nos termos do inciso I do art. 85 da Lei Complementar 102/2008; [...]


Indexação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COROMANDEL. PAGAMENTO, A MAIOR, DESPESA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL, PARCELAMENTO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO. CONTAS IRREGULARES.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 40; LF N.9717/1998, ART.1º, 6º, INCISO VIII; PMPS N. 402/2008, ART. 15.


Jurisprudência do TCEMG:

PRESTAÇÃO DE CONTAS N. 913448/2015