TCJURIS - DECISÃO
Número: 886599 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. JOSÉ ALVES VIANA
Nome
ANDRE LUIZ COELHO MERLO
ELCIONE ANDRADE MAGALHAES
ELISA MARIA COSTA
MIZAEL HELENO GUSMAO
Município de Governador Valadares
RANGER BELISARIO DUARTE VIANA
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
05/04/2018 PROCEDÊNCIA DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 19/04/2018
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA. IRREGULARIDADES EM PROCESSO LICITATÓRIO. PREGÃO. REGISTRO DE PREÇOS. PESQUISA DE PREÇOS INSATISFATÓRIA EM DECORRÊNCIA DA MÁ DEFINIÇÃO DO OBJETO. O TIPO DE LICITAÇÃO ¿POR PREÇO GLOBAL¿ RESTRINGE INDEVIDAMENTE O CARÁTER COMPETITIVO DO CERTAME. EXIGÊNCIA DE QUE A COOPERATIVA TENHA REGISTRO EM SINDICATO DA CATEGORIA. INCOERÊNCIA ENTRE OS OBJETOS DESCRITOS NO CORPO DO EDITAL E EM SEU ANEXO I. EXIGÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL REGISTRADA EM ÓRGÃO COMPETENTE. EXIGÊNCIA DE ATESTADO DE CAPACIDADE TÉCNICA-OPERACIONAL. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PROFISSIONAL DE NÍVEL SUPERIOR RESPONSÁVEL PELA EMPRESA. ¿CARONA¿ NO REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA EXCESSIVA DO VALOR DO CAPITAL SOCIAL. DOS QUANTITATIVOS E DO VALOR ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CONSÓRCIOS. AUSÊNCIA DE PARCELAMENTO DO OBJETO LICITADO. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE ATESTADOS PARA COMPROVAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA OPERACIONAL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A verificação de situações graves, envolvendo a realização de licitação, inclusive com verificação de diversas contratações por adesão de outra Prefeitura mediante autorização, devem ser sopesadas, impondo-se aplicação de multa pelo Tribunal. 2. A inobservância de instrução procedimental mínima para deflagrar certame licitatório implica negligência ou imprudência do responsável pelo pregoeiro. 3. A ausência da devida especificação do objeto a ser licitado impossibilita a realização de uma ampla pesquisa de mercado que reflita os preços reais praticados, nos termos do art. 15, § 1º, da Lei n. 8.666/93. 4. O tipo de licitação ¿por preço global¿, acarretando a exigência de capital social mínimo elevado, restringe indevidamente o caráter competitivo do certame, contrariando o princípio constitucional da ampla competividade nas licitações (art. 37, XXI, da CR/88). 5. O caput do art. 27 da Lei Federal n. 8.666/93 prevê que para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, a documentação elencada nos artigos 28 a 31 da referida lei e, portanto, a exigência editalícia de que a Cooperativa seja registrada no sindicato da categoria contraria essa lei. 6. Ao definir o objeto a ser licitado, a Administração, consoante determina o inciso II do art. 3° da Lei n. 10.520, de 2002, deve atentar-se para a observância dos aspectos de precisão, suficiência e clareza, vedada a previsão de especificações que, por serem excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitam a competição, e em sintonia com essa exigência, extrai-se da conjugação do art. 14, art. 38, caput, e art. 40, I, todos da Lei n. 8.666, de 1993, que o objeto da licitação deve ser caracterizado de forma adequada, sucinta e clara. 7. A existência de cláusula restritiva que exige licença ambiental para a empresa licitante, contraria o art. 3º, § 1º, e o art. 27, caput, ambos da Lei de Licitações. 8. A licitação sendo do tipo ¿menor preço global¿, e a exigência de atestado de capacidade técnica-operacional, cuja comprovação deverá ser registrada no órgão competente restringe o certame, em desacordo com o art. 3, § 1º, I da Lei n. 8.666/93. 9. A exigência editalícia de comprovação do licitante possuir em seu quadro permanente, na data prevista para entrega da proposta, profissional de nível superior responsável pela empresa, perante entidade profissional competente, detentor de atestado de responsabilidade técnica por execuções de serviços de características semelhantes ao objeto licitado, restringe indevidamente o certame, em afronta ao disposto no §1º, inciso I, do artigo 3º, da Lei 8.666/93, Lei de Licitações, e não encontra amparo no artigo 30, §1º, inciso I, do referido diploma legal. 10. Em observância ao art. 3º, II, da Lei n. 10.520/2002 e art. 15, § 7º, I e II e art. 6º, IX, da Lei n. 8.666/93, a adequada especificação do objeto deve conter a descrição amiúde dos produtos e serviços que se pretende contratar no prazo de vigência da ata de registro de preços, com estimativa fidedigna dos quantitativos. 11. Mesmo se tratando de Registro de Preços, quando não há obrigação de se contratar, a licitação deve ser precedida de uma ampla pesquisa de mercado e o quantitativo estimado deve ser devidamente previsto com base em estudos que definam a real demanda da Administração no período de vigência da ata de registro de preços. Ademais, a realização de um certame licitatório gera custos para a Administração e uma expectativa de contratação para a empresa vencedora, e se não há intenção de contratar nem uma estimativa da demanda, a licitação se torna um ônus para os dois lados. 12. A ausência de justificativa por parte da Administração para a vedação à participação de empresas em consórcio não encontra respaldo nos entendimentos consolidados da doutrina e da jurisprudência, inclusive desta Corte, uma vez que restrições desta ordem exigem justificativa e adequada motivação pela Administração. 13. O administrador deve atender ao comando insculpido no art. 23, §1º, da Lei de Licitações Públicas: ¿§1º. As obras, serviços e compras efetuadas pela Administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade sem perda da economia de escala.¿ 14. A limitação do número de atestados para comprovação da qualificação técnica operacional incide na vedação prevista no art. 3º, §1º, da Lei n. 8.666/93, restringindo injustificadamente a competitividade no certame.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar irregulares os apontamentos constantes dos itens `a¿, `b¿, `c¿, `e¿, `g¿, `i¿, `j¿, `m¿, `o¿, `p¿, `q¿, `r¿, e `s¿, nos termos da fundamentação desta decisão; II) aplicar multa [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO, REGISTRO DE PREÇOS, MENOR PREÇO, LOCAÇÃO, VEÍCULOS, PREFEITURA MUNICIPAL, GOVERNADOR VALADARES. IRREGULARIDADE, INSUFICIÊNCIA, PESQUISA DE PREÇO. ESTIMATIVA, VALOR GLOBAL, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, VALOR MÍNIMO, CAPITAL SOCIAL, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. EXIGÊNCIA, CLÁUSULA RESTRITIVA, LICENÇA AMBIENTAL, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, FASE, HABILITAÇÃO. IRREGULARIDADE, EXIGÊNCIA, COMPROVAÇÃO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EMPRESA, PROFISSIONAL, NÍVEL SUPERIOR. IMPROPRIEDADE, EDITAL, AUTORIZAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, PEQUENA EMPRESA, MICROEMPRESA, EXIGÊNCIA, CAPITAL SOCIAL, VALOR SUPERIOR, DIRECIONAMENTO, LICITAÇÃO. NECESSIDADE, JUSTIFICATIVA, CONTRATAÇÃO, QUANTITATIVO, DESCRIÇÃO, PLANILHA. VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS. AUSÊNCIA, PARCELAMENTO, OBJETO. LIMITAÇÃO, NÚMERO, ATESTADO, COMPROVAÇÃO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA. PREVISÃO, ALTERAÇÃO, ATA, REGISTRO DE PREÇOS. MULTA.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 3º, §1º,6º, IX, 14, 15, §1º, §4º, §7º, I, II, 27, CAPUT, 30, §1º, I, 33, CAPUT, 38, CAPUT, 40, I, 65; LF N. 10520/2002, ART. 3º, II; DF N. 3931/2001, ART. 12; DF N. 7892/2013


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTA N. 849726/ DENÚNCIA N. 862128/2013 REPRESENTAÇÃO N. 717.103/2006 DENÚNCIA N. 838976/2012 DENÚNCIA N. 811882/2011 SÚMULA N. 114


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU ¿ SÚMULA N. 247 TCU - AC-2155-31/12


Doutrina:

FALCÃO, Rafael de Lucena. Aditivos quantitativos em contratos oriundos do sistema de registro de preços. Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 18 nov. 2016. Disponivel em: . Acesso em: 20 mar. 2018. FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de registro de preços e pregão presencial e eletrônico. 3 ed. Belo Horizonte: Fórum, 2008. p 282. FERREIRA, Nivaldo; LOSS, Reginaldo Aparecido et al. A precisa definição do objeto em licitações como requisito para aquisição de bens e serviços pela administração pública. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 18, n. 3680, 29 jul. 2013. Disponível em: . Acesso em: 27 mar. 2018. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 12. ed. São Paulo: Dialética, 2008. pp. 79/80 JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. São Paulo: Dialética, 2008, p. 463-466. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 16 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 599/600. JUSTEN FILHO, Marçal Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 15. ed. São Paulo: Ed. Dialética, 2012. p. 232-233 NIEBUHR, Joel de Menezes. Orçamento Estimado. In: Revista Zênite, n. 165, nov./2007, p. 1065. Sistema de Registro de Preços e Pregão Presencial Eletrônico. Editora Fórum, 4ª edição, 2011, pág. 212. Tribunal de Contas da União. Licitações e contratos: orientações e jurisprudência do TCU. 4. ed. rev., atual. e ampl. Brasília. 2010.