TCJURIS - DECISÃO
Número: 886564 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
ADAO JERONIMO COTA
DILERMANDO GERALDO DE OLIVEIRA
DIRLENE APARECIDA TOMAZ
GENTIL ALVES COSTA
JOSELIA CRISTINA DOMINGUES BRANDAO
MARIA DA LUZ RODRIGUES EZEQUIEL
MARTINHO FRANCISCO DE OLIVEIRA
MINISTERIO PUBLICO DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO PIRACICABA
SUSANA ARAUJO SOUZA BARROS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
03/04/2018 PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA/REPRESENTAÇÃO 16/04/2018
Ementa:

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. FORMAÇÃO DE AUTOS APARTADOS. PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PRELIMINAR DE CONSTITUCIONALIDADE DO PROCESSO SELETIVO PÚBLICO PARA CONTRATAÇÃO DE AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DE COMBATE À ENDEMIAS. MÉRITO. CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSOS PÚBLICOS SEM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. VALOR COBRADO A TÍTULO DE INSCRIÇÃO EM CONCURSO E PROCESSO SELETIVO PÚBLICO. NATUREZA JURÍDICA DE RECURSO PÚBLICO. ILEGALIDADE DE DEPÓSITO DIRETAMENTE NA CONTA DA EMPRESA CONTRATADA. NÃO COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO DE DIRETORES E VICE-DIRETORES ESCOLARES. RECEBIMENTO IRREGULAR DE DIÁRIA DE VIAGEM. UTILIZAÇÃO DE MAQUINÁRIO PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CESSÃO DE USO DE BENS IMÓVEIS E MÓVEIS. IRREGULARIDADES. PROCEDÊNCIA PARCIAL. APLICAÇÃO DE MULTA. RECOMENDAÇÃO. 1. Considerando a existência nos autos de matéria relacionada à contratação temporária de pessoal, objeto de análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1007377, impõe-se o exame da matéria em processo distinto, com o objetivo de evitar, quanto aos demais apontamentos constantes dos autos, a incidência de dispositivos previstos na Lei Complementar n. 102/2008, pertinentes à prescrição da pretensão punitiva deste Tribunal. 2. De acordo com o artigo 337, § 3º, do CPC, "há litispendência quando se repete ação que está em curso", e, uma vez caracterizada, declara-se a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto a essa ocorrência, nos termos do artigo 485, V, do CPC. 3. O processo seletivo público ¿ previsto na EC n. 51/2006 e na Lei n. 11.350/2002 como forma de admissão de Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias ¿ não viola a regra insculpida no art. 37, II, da CR/88, haja vista que, em que pese se revestir de maior simplicidade, equipara-se a um concurso público, pois deverá seguir os princípios da isonomia, da impessoalidade e da publicidade, motivo pelo qual se impõe afastar, em preliminar, a arguição de inconstitucionalidade suscitada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. 4. Os valores arrecadados a título de inscrição em concurso e processo seletivo público possuem natureza jurídica de recurso público, sendo, por conseguinte, ilegal o depósito da referida receita diretamente em conta indicada pela empresa contratada, por afrontar os princípios orçamentários da universalidade, do orçamento bruto, da unidade de caixa; as fases da liquidação da receita; e os princípios da moralidade, eficiência e transparência, na medida em que é dever da Administração Pública controlar e prestar contas de suas receitas e despesas. 5. Tendo a legislação municipal disposto que os cargos em comissão de diretor e vice-diretor serão providos por profissionais do magistério após eleição e não tendo o responsável encaminhado a esta Casa, conforme determinado, documento que comprove a realização de tal mecanismo democrático, impõe-se o reconhecimento da procedência do fato denunciado. 6. Improcede o apontamento quando resta comprovado que o favorecido pela diária é servidor da Prefeitura e motorista devidamente habilitado, bem como presentes os documentos que atestam a referida despesa. 7. São irregulares a utilização do maquinário público para finalidades privadas e a distribuição de benefícios para os particulares sem qualquer critério técnico, em descumprimento à Lei Orgânica Municipal.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) determinar, preliminarmente, sejam destacados dos autos os apontamentos de n. 3, 4, 6, 10, 13, 21 e 26, formando-se autos apartados, nos termos do art. 161 do Regimento Interno, considerando a existência no processo de matéria relacionada à contratação temporária de pessoal, objeto de análise do Incidente de Uniformização de Jurisprudência n. 1007377; II) declarar, em preliminar, ainda, a extinção do processo sem julgamento do mérito quanto ao apontamento listado no item 15, contratação de lonas para a praça pública, nos termos do artigo 485, V, do CPC, uma vez caracterizada a litispendência nesse apontamento e a matéria analisada na Representação n. 886039; III) rejeitar a preliminar suscitada pelo Parquet pertinente à inconstitucionalidade da forma de contratação dos agentes comunitários de saúde e de combate às endemias, prevista na Emenda Constitucional n. 51/2006 e na Lei n. 11.350/2006; IV) julgar parcialmente procedentes os apontamentos de irregularidades constantes na fundamentação desta decisão, e declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015); V) aplicar multa no valor total de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), conforme previsão no art. 85, II, da Lei Complementar n. 102/2008, ao Sr. Gentil Alves Costa, ex-Prefeito de Rio Piracicaba, pela procedência das seguintes irregularidades apuradas, sendo: a) multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) para cada prélio seletivo, totalizando, R$2.000,00 (dois mil reais), referente ao recebimento direto pela contratada dos valores pagos a título de inscrição no Concurso Público ¿ Edital n. 01/2010 e Processo Seletivo Simplificado n. 01/2011; b) multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), pela não realização de eleição de diretores escolares e vice-diretores; c) multa no valor de R$1.000,00 (mil reais) pela utilização do maquinário público para finalidades privadas, uma vez que a distribuição de benefícios para os particulares ocorreu sem nenhum critério técnico.


Indexação:

DENÚNCIA, SERVIDOR, PREFEITURA MUNICIPAL, RIO PIRACICABA. PRELIMINAR, SEPARAÇÃO, AUTOS, REFERÊNCIA, CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA, PESSOAL, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PRELIMINAR, LITISPENDÊNCIA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PRELIMINAR, CONSTITUCIONALIDADE, PROCESSO SELETIVO, CONTRATAÇÃO, AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. MÉRITO, CONTRATAÇÃO, PESSOA JURÍDICA, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, AUSÊNCIA, LICITAÇÃO. COBRANÇA, VALOR, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, NATUREZA JURÍDICA, RECURSOS PÚBLICOS. ILEGALIDADE, DEPÓSITO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CONTA BANCÁRIA, EMPRESA, RESPONSÁVEL, ORGANIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ELEIÇÃO, DIRETOR, VICE-DIRETOR, ESCOLA. IRREGULARIDADE, RECEBIMENTO, DIÁRIAS, VIAGEM. UTILIZAÇÃO, MÁQUINA, FINALIDADE, CARÁTER PRIVADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL. MULTA. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 165, §5º; LF N. 4320/1964, ART. 3º, 4º, 6º, 56; LF N. 8666/1993, ART. 2º


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 913481/2018 RECURSO ORDINÁRIO N. 969643/2017 CONSULTA N. 850498/2013


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - SÚMULA N. 214 TCU ¿ AD N. 831/2013