BALANÇO GERAL DO ESTADO - EXERCÍCIO DE 2012 - 1) AVALIAÇÃO DA MACROGESTÃO DO ESTADO - ANÁLISE ECONÔMICA - 2) ANÁLISE DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO - ENFOQUE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO) - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - FONTES DE RECURSOS (RECEITAS) - APLICAÇÕES (DESPESAS) - ANÁLISE DE DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - DESTAQUES: RPPS E DÍVIDA CONSOLIDADA - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS, COM RECOMENDAÇÕES E DETERMINAÇÕES - 3) APRECIAÇÃO DO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (TAG) - PROCESSO N. 862943. DECISÃO UNÂNIME 1) AVALIAÇÃO DA MACROGESTÃO DO ESTADO - CONJUNTURA ECONÔMICA NACIONAL E ESTADUAL - DESEMPENHO DA ECONOMIA EM 2012 - ÍNDICES DE CRESCIMENTO DO PIB - MUNDIAL DE 3,2% - NACIONAL DE 0,9% - MINEIRO DE 2,3% - INFLAÇÃO DE 5,84%, MENOR DO QUE A DE 2011 DE 6,5% - BALANÇA COMERCIAL - SUPERÁVIT-NACIONAL, DE US$19,43 BILHÕES - MINEIRO, DE US$21,37 BILHÕES - QUEDA EM RELAÇÃO A 2011 - EQUILÍBRIO ORÇAMENTÁRIO DE MINAS - SUPERÁVIT DE R$2,076 BILHÕES - RESULTADO PRIMÁRIO - SUPERÁVIT DE R$ 3,068 BILHÕES - EQUIVALÊNCIA A 95,63% DA META FISCAL - ATIVIDADE ECONÔMICA DE MINAS - DESTAQUE PARA O SETOR AGROPECUÁRIO (CRESCIMENTO DE 4,4%) - PAUTA DE EXPORTAÇÕES MINEIRAS - PREDOMINÂNCIA DOS PRODUTOS BÁSICOS EM DETRIMENTO DOS PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - CORRESPONDÊNCIA DE 60,49% DO TOTAL EXPORTADO - MENOR VALOR AGREGADO - VULNERABILIDADE DA PAUTA - QUEDA DAS EXPORTAÇÕES - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONCENTRE ESFORÇOS PARA FOMENTAR A DIVERSIFICAÇÃO DA PAUTA DE EXPORTAÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, BUSCANDO RETOMAR A PREVALÊNCIA DE PRODUTOS COM MAIOR VALOR AGREGADO E, CONSEQUENTEMENTE, MENOS SUSCETÍVEIS ÀS INSTABILIDADES DO MERCADO ECONÔMICO INTERNACIONAL - IMPORTAÇÕES - QUEDA - INDICADORES DE EMPREGO - TAXA MÉDIA DE DESOCUPAÇÃO DE 5,5% - ESTOQUE DE EMPREGOS CELETISTAS - CRESCIMENTO DE 3,61% - SUPERAÇÃO DA TENDÊNCIA NACIONAL DE CRESCIMENTO DE 3,47% - ECONOMIA DO SETOR MINERAL - NIÓBIO - COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERAÇÃO (CBMM) - MONOPÓLIO - OBJETO DE ESTUDO - EXPORTAÇÃO -CESSÃO DE DIREITOS PELA CODEMIG - RECEBIMENTO PELA CODEMIG DE 25% DOS RESULTADOS - APURAÇÃO DE INCONSISTÊNCIAS QUANTO AO MONTANTE DE NIÓBIO E PREÇO DE EXPORTAÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE DADOS DISPONÍVEIS ACERCA DO MERCADO INTERNACIONAL DO NIÓBIO - NECESSIDADE DE TRANSPARÊNCIA NA FIXAÇÃO DO PREÇO - ACOLHE-SE A SUGESTÃO DA EQUIPE TÉCNICA DA CAMGE NO SENTIDO DE QUE A SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO INCLUA NO PLANEJAMENTO DE FISCALIZAÇÃO A VERIFICAÇÃO DAS INCONSISTÊNCIAS RELATIVAS AO NIÓBIO APURADAS NO ITEM 2.1.2.3.2 DO RELATÓRIO TÉCNICO, FLS. 1.872/1.876, A SER REALIZADA EM COOPERAÇÃO COM O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO - TCU, COM ESPEQUE NOS ARTIGOS 100 E 101 DA LEI FEDERAL N. 8.443/1992, LEI ORGÂNICA DO TCU, E COM BASE NO PROTOCOLO DE INTENÇÕES FIRMADO ENTRE O TCU E A ASSOCIAÇÃO DOS MEMBROS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS DO BRASIL, DENTRE OUTROS ÓRGÃOS, VISANDO À ARTICULAÇÃO DE APOIO A AÇÕES DE FISCALIZAÇÃO E FORMAÇÃO DE REDE DE RELACIONAMENTO PARA O CONTROLE DA GESTÃO PÚBLICA, PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DO DIA 06/04/2009, SEÇÃO 3 - EXTRATIVISMO MINERAL E ARRECADAÇÃO SUSTENTÁVEL EM MINAS - ARRECADAÇÃO DO ICMS - PARTICIPAÇÃO - LEI KANDIR - PERDA DE RECEITA - DISCREPÂNCIA - DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-TRIBUTÁRIO - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO EXARADA NOS AUTOS DO BALANÇO GERAL DO ESTADO N. 872207, EXERCÍCIO DE 2011, PARA QUE O GOVERNO ESTADUAL CONCENTRE ESFORÇOS POLÍTICOS PARA ALTERAR A LEI KANDIR OU PARA MITIGAR A PERDA DE RECEITA TRIBUTÁRIA DECORRENTE DESSA LEI COM O INCREMENTO DAS RECEITAS COMPENSATÓRIAS TRANSFERIDAS PELA UNIÃO - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM) - COMPARAÇÃO ENTRE ROYALTIES DO MINÉRIO E DO PETRÓLEO - DISPARIDADE - URGÊNCIA NA ALTERAÇÃO DAS DIRETRIZES LEGAIS - NECESSIDADE DE MINIMIZAR IMPACTO NAS LOCALIDADES AFETADAS - APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA CFEM - FALTA DE RAZOABILIDADE - INDEVIDO DESCOMPASSO ENTRE O VALOR DA CFEM E O VALOR UTILIZADO NA FONTE 32 - EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - NECESSIDADE DE CONTROLE - CARÁTER COMPENSATÓRIO - SUGESTÕES DO IPEAD/UFMG DE AÇÕES E INSTRUMENTOS PARA UM MODELO INCLUSIVO - TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERAIS (TFRM) - FALTA DE TRANSPARÊNCIA NA APLICAÇÃO DA TFRM - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE MEDIDAS JUNTO À SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO - SEPLAG - PARA ACOMPANHAR MAIS DIRETAMENTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA RELATIVA À COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS E À TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO E FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE PESQUISA, LAVRA, EXPLORAÇÃO E APROVEITAMENTO DE RECURSOS MINERÁRIOS, BUSCANDO GARANTIR A EFETIVA ALOCAÇÃO DOS RESPECTIVOS RECURSOS EM DESPESAS PERTINENTES AOS FINS COMPENSATÓRIOS A QUE SE DESTINAM - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE UMA DESCRIÇÃO MAIS DETALHADA DAS DESPESAS REALIZADAS COM OS RECURSOS PROVENIENTES DA CFEM, DE MODO A GARANTIR A EFETIVA TRANSPARÊNCIA DOS GASTOS E A PERMITIR O SEU ADEQUADO CONTROLE - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ANALISE E SE EMPENHE PARA IMPLEMENTAR AS SUGESTÕES ELABORADAS PELA EQUIPE DE CONSULTORES DO IPEAD/UFMG EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES E AOS INSTRUMENTOS VOLTADOS À PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DAS REGIÕES MINERADORAS DO ESTADO, BEM COMO ÀS ALTERNATIVAS DE UTILIZAÇÃO DOS RECURSOS PROVENIENTES DA CFEM PARA EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DE SEUS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS - O GOVERNO DE MINAS DEVE INTENSIFICAR SEUS ESFORÇOS PARA QUE SEJA IMPLANTADO EFETIVAMENTE O NOVO MARCO REGULATÓRIO PARA O SETOR - PLANEJAMENTO GOVERNAMENTAL DE LONGO E MÉDIO PRAZOS - GESTÃO PARA A CIDADANIA - FOCO: DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO - VISÃO DE FUTURO DO PMDI - ESTADO ABERTO E EM REDE - PPAG 2012/2015 - RECEPÇÃO DE 81 EMENDAS DE INICIATIVA POPULAR - IMPACTO FINANCEIRO DE R$21,540 MILHÕES - EXECUÇÃO DE R$14,348 MILHÕES - DESTAQUE NO PPAG - APLICAÇÃO NO QUADRIÊNIO DE R$293,266 BILHÕES - ORÇAMENTO FISCAL (89,52%) E ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO (10,42%) - PROGRAMAS ESTRUTURADORES - EIXO FUNDAMENTAL DE ATUAÇÃO DO GOVERNO - PROJEÇÃO DE ACRÉSCIMO NA APLICAÇÃO DE RECURSOS EM 124% EM RELAÇÃO AO PPAG ANTERIOR - EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DE 2012 - CRESCIMENTO DOS PROGRAMAS ESPECIAIS E ESTRUTURADORES - PRETERIÇÃO DOS PROGRAMAS ASSOCIADOS - APLICAÇÃO NOS PROGRAMAS ESTRUTURADORES DE R$12,037 BILHÕES - DESTAQUES - EDUCAÇÃO PARA CRESCER, SAÚDE INTEGRADA, INFRAESTRUTURA DE DEFESA SOCIAL E SANEAMENTO PARA TODOS - MINAS LOGÍSTICA - AÇÃO CAMINHOS DE MINAS - PREVISÃO DE R$4,668 BILHÕES NO PPAG, ATÉ 2016 - REALIZAÇÃO DE R$263,06 MILHÕES - RECOMENDA-SE UM ACOMPANHAMENTO DA AÇÃO, COMO UM MECANISMO CONCOMITANTE E PREVENTIVO DE CONTROLE, SOB OS AUSPÍCIOS DA SUPERINTENDÊNCIA DE CONTROLE EXTERNO, POR MEIO DAS DIRETORIAS QUE ATUAM NA ESFERA ESTADUAL, TRAZENDO A EXAME OS SEUS RESULTADOS E INTERCORRÊNCIAS QUE IMPONHAM OUTRAS MEDIDAS DE COMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL, DESTACANDO QUE, EMBORA SEJAM INVESTIMENTOS QUE NÃO ESTÃO ADSTRITOS AO EXERCÍCIO EM EXAME, NELE FORAM DADOS OS PRIMEIROS PASSOS COM O INÍCIO DE ALGUMAS OBRAS E ELABORAÇÃO DE PROJETOS, CARACTERIZANDO-SE PELA SUA ENVERGADURA COMO REALIZAÇÃO DE MÉDIO PRAZO - ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL (IMRS) - REPERCUSSÕES - RESPONSABILIDADE SOCIAL DO ESTADO - INSUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES - ÓBICES À AVALIAÇÃO - NÃO APRESENTAÇÃO DA LISTA DOS 50 MUNICÍPIOS MAIS CARENTES - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO ESTADUAL ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA DISPONIBILIZAR DADOS MAIS DETALHADOS ACERCA DA EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS EMERGENCIAIS VOLTADOS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIAL DOS MUNICÍPIOS CLASSIFICADOS NAS CINQUENTA ÚLTIMAS POSIÇÕES NO RELATÓRIO DO IMRS, INCREMENTANDO A TRANSPARÊNCIA NECESSÁRIA AO CONTROLE DA EFICÁCIA DESSES PROGRAMAS - BALANÇO SOCIAL - ALOCAÇÃO DE RECURSOS - MEDIDAS CORRETIVAS PARA ALCANCE DE METAS - NÃO ATENDIMENTO NA ÍNTEGRA DO § 1º DO ART. 8º DA LEI N. 15.011/2004 - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO EVIDENCIE NO BALANÇO SOCIAL DO ESTADO AS MEDIDAS CORRETIVAS NECESSÁRIAS NA HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DAS METAS CONSTANTES DOS ANEXOS SOCIAIS, MEDIDAS ESSAS QUE DEVERÃO SER INCORPORADAS À LDO - APERFEIÇOAMENTO DOS INSTRUMENTOS DE PLANEJAMENTOS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE ENVIDANDO ESFORÇOS PARA APERFEIÇOAR OS ATRIBUTOS QUALITATIVOS E QUANTITATIVOS DOS PROGRAMAS E AÇÕES DO PPAG, OS INDICADORES DE RESULTADO DOS PROGRAMAS E DAS UNIDADES BÁSICAS DE GESTÃO E A DEFINIÇÃO DOS PRODUTOS E DAS UNIDADES DE MEDIDA DAS METAS DAS AÇÕES - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE MEDIDAS PARA APRIMORAR O DIMENSIONAMENTO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DAS AÇÕES, BEM COMO O PREENCHIMENTO DOS CAMPOS DE INFORMAÇÃO DA SITUAÇÃO DA AÇÃO, COM O INTUITO DE VIABILIZAR O GERENCIAMENTO E O CONTROLE DA EXECUÇÃO AO LONGO DO PROCESSO DE MONITORAMENTO DO PPAG, DE EVITAR A OCORRÊNCIA DE DESVIOS DE EXECUÇÃO E DE CONFERIR MAIOR TRANSPARÊNCIA À GESTÃO - MEDIDAS CORRETIVAS NA LDO COM RELAÇÃO ÀS METAS NÃO ATINGIDAS - REAFIRMAM-SE AS RECOMENDAÇÕES PRESCRITAS PELO TRIBUNAL AO GOVERNO DO ESTADO, QUANDO DA RELATORIA DAS CONTAS DE 2010, NO SENTIDO DE ENVIDAR ESFORÇOS PARA A ALTERAÇÃO DO § 1º DO ART. 8º DA LEI N. 15.011/04, QUE ESTABELECE A PROPOSIÇÃO, NO BALANÇO SOCIAL, DAS MEDIDAS CORRETIVAS A SEREM INCORPORADAS À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - LDO, NOS CASOS EM QUE NÃO TENHAM SIDO ATINGIDAS AS METAS ESTABELECIDAS NOS ANEXOS SOCIAIS, DEVENDO A SEPLAG SE POSICIONAR DE FORMA CONCLUSIVA, UMA VEZ QUE NÃO FORAM INCLUÍDAS, EM 2012, AS REFERIDAS MEDIDAS CORRETIVAS DO DESEMPENHO DOS PROGRAMAS SOCIAIS - QUALIDADE DAS INFORMAÇÕES E DOS INDICADORES - DESAFIOS - RECOMENDA-SE O APERFEIÇOAMENTO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTÁRIO DE MODO QUE SE GARANTA CORRESPONDÊNCIA O MAIS PRECISA POSSÍVEL ENTRE A META FÍSICA E A META FINANCEIRA - ESTRATÉGIA DE DESENVOLVIMENTO DO ESTADO - ATUALIZAÇÃO DO PMDI (2011/2030) - INTRODUÇÃO DO CONCEITO DE ESTADO ABERTO E EM REDE - ATUAÇÃO COOPERATIVA - ESTEIO EM INDICADORES DO PMDI - MAIORES ÍNDICES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDES DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO, ATENÇÃO EM SAÚDE E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - MENORES ÍNDICES DE EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA: REDES DE GOVERNO INTEGRADO, EFICIENTE E EFICAZ, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO, CIDADES, IDENTIDADE MINEIRA E DESENVOLVIMENTO RURAL - INDICAÇÃO PELA UNIDADE TÉCNICA DA CORTE DE CONTAS DE SUGESTÕES, A EXEMPLO, REDIMENSIONAMENTO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS, DA REVISÃO DE METAS, OBJETIVOS E INDICADORES DE ALGUNS PROGRAMAS E AÇÕES - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONSIDERE COM DESVELO AS SUGESTÕES DE MELHORIAS ELABORADAS PELA UNIDADE TÉCNICA NO RELATÓRIO TÉCNICO INICIAL E ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA APRIMORAR O PLANEJAMENTO E A EXECUÇÃO DAS AÇÕES GOVERNAMENTAIS DESENVOLVIDAS NO BOJO DAS REDES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - DESEMPENHO DAS REDES - NÃO ENVIO DA BASE DE DADOS CONSOLIDADA DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FÍSICA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS DO PPAG - CONTRARIEDADE AO ART. 9º, VIII, ALÍNEA A, DA IN/TCEMG N. 13/2011 - INDICADORES DO SIGPLAN - INSUFICIÊNCIA DE DADOS DISPONÍVEIS NO MOMENTO DA ANÁLISE TÉCNICA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA CUMPRIR INTEGRALMENTE O DISPOSTO NA ALÍNEA A DO INCISO VIII DO ART. 9º DA IN/TCEMG N. 13/2011, ENCAMINHANDO TEMPESTIVAMENTE A ESTA CORTE OS DADOS RELATIVOS À EXECUÇÃO FÍSICA E FINANCEIRA DOS PROGRAMAS E AÇÕES CONSTANTES DO PPAG, BEM COMO À APURAÇÃO DOS RESPECTIVOS INDICADORES DE DESEMPENHO, DE MODO A PERMITIR UM EXAME MAIS COMPLETO DO DESEMPENHO DAS REDES DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO NO EXERCÍCIO QUE SE ENCERROU - REDE DE GOVERNO INTEGRADO, EFICIENTE E EFICAZ - META-SÍNTESE: GESTÃO PÚBLICA EFETIVA E PRÓXIMA DA SOCIEDADE - COMPOSIÇÃO ESTRATÉGICA DO GASTO - NÃO INDICAÇÃO DE AUMENTO DA REPRESENTATIVIDADE DOS INVESTIMENTOS PÚBLICOS NA DESPESA TOTAL - DEPENDÊNCIA DA ARRECADAÇÃO DE IMPOSTOS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE SE DEDICANDO COM AFINCO PARA AUMENTAR A ARRECADAÇÃO DE ICMS ACIMA DO CRESCIMENTO ECONÔMICO DO ESTADO, BEM COMO PARA INCREMENTAR AS FONTES ALTERNATIVAS DE RECEITA PARA REDUZIR A DEPENDÊNCIA DO ESTADO DA ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONCENTRE ESFORÇOS PARA MELHORAR A COMPOSIÇÃO ESTRATÉGICA DO GASTO PÚBLICO, ALOCANDO UMA PARCELA MAIOR DE RECURSOS EM PROGRAMAS ESTRUTURADORES, QUE TRADUZAM UM EFETIVO AUMENTO DOS INVESTIMENTOS - NECESSIDADE DE AMADURECIMENTO DO MODELO MERITOCRÁTICO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A EVOLUÇÃO DO ÍNDICE DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL DOS CARGOS EM COMISSÃO NO ESTADO E AUMENTAR O NÚMERO DE SERVIDORES COM AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO NO ÂMBITO ESTATAL - INVESTIMENTOS EM ÁREAS PRIORITÁRIAS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO SE MANTENHA EMPENHADO NO APERFEIÇOAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS À POPULAÇÃO, INCLUSIVE POR MEIO DA INTERNET, BUSCANDO AUMENTAR CONSISTENTEMENTE OS INVESTIMENTOS DESTINADOS ÀS ÁREAS PRIORITÁRIAS PARA MELHORAR A QUALIDADE DE VIDA DO CIDADÃO E, CONSEQUENTEMENTE, MELHORAR OS ÍNDICES DE SATISFAÇÃO DA SOCIEDADE MINEIRA - APRIMORAMENTO DA TRANSPARÊNCIA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE TRABALHANDO PARA APRIMORAR A TRANSPARÊNCIA DAS AÇÕES E GASTOS GOVERNAMENTAIS, PROMOVENDO CAMPANHAS PARA ESCLARECER OS CIDADÃOS ACERCA DOS MEIOS DE ACESSO ÀS INFORMAÇÕES E DOS CANAIS PARA EXERCER SUA CIDADANIA PARTICIPATIVA - AVALIAÇÃO DO ALCANCE DOS PROGRAMAS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO DESENVOLVA E AGREGUE INDICADORES FINALÍSTICOS E DE RESULTADO RELATIVOS À INOVAÇÃO DA GESTÃO PÚBLICA, QUE SEJAM SUFICIENTES PARA A AVALIAÇÃO DO ALCANCE DOS OBJETIVOS DOS PROGRAMAS E COERENTES COM O MODELO DE GESTÃO ADOTADO PELO ESTADO - REDE DE EDUCAÇÃO E DESENVOLVIMENTO HUMANO - ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - ABAIXO DA META DO MEC - ÍNDICE DE PROFICIÊNCIA EM LÍNGUA PORTUGUESA E MATEMÁTICA - DESEMPENHO ABAIXO DO MÍNIMO RECOMENDÁVEL - INVESTIMENTOS PER CAPITA - PERCENTUAL MAIOR NAS REGIÕES MAIS POBRES - INDICADORES - DISPARIDADES HISTÓRICAS REGIONAIS - PIORES ÍNDICES JEQUITINHONHA/MUCURI - MANTÉM-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO CONTINUE SE EMPENHANDO NO APERFEIÇOAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES EDUCACIONAIS PRESTADOS À POPULAÇÃO, ADOTANDO AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A EVOLUÇÃO DOS INDICADORES DE DESEMPENHO NO ÂMBITO ESTATAL, BEM COMO SE DEDIQUE A AUMENTAR CONSISTENTEMENTE OS INVESTIMENTOS DESTINADOS ÀS REGIÕES MAIS DESFAVORECIDAS SOCIOECONOMICAMENTE, COM O ESCOPO DE REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO AMPLIE OS QUESITOS QUE COMPÕEM AS AVALIAÇÕES DA EDUCAÇÃO NO ESTADO PARA INCLUIR, ALÉM DA AFERIÇÃO DA COMPETÊNCIA COGNITIVA DOS ALUNOS, QUESITOS LIGADOS À INSERÇÃO DESSES NO MERCADO DE TRABALHO, AO AUMENTO DA RENDA EM DECORRÊNCIA DA ESCOLARIDADE E A OUTROS ASPECTOS DE MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE VIDA DIRETAMENTE IMPACTADOS PELO NÍVEL DE EDUCAÇÃO DA POPULAÇÃO - REDE DE ATENDIMENTO À SAÚDE - SIGNIFICATIVA EVOLUÇÃO DOS INDICADORES FINALÍSTICOS (PMDI 2011-2030) - ADOÇÃO DE INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS IMPORTANTES - PERMANÊNCIA DE DISPARIDADES REGIONAIS - PIORES RESULTADOS REGIÃO JEQUITINHONHA/MUCURI, CENTRO OESTE E GRANDE NORTE - RATIFICA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO INTENSIFIQUE AS POLÍTICAS PÚBLICAS DE COMBATE ÀS DISPARIDADES REGIONAIS NA ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, ADOTANDO MEDIDAS PARA AUMENTAR O GASTO PER CAPITA NAS REGIÕES MENOS FAVORECIDAS SOCIOECONOMICAMENTE E COM OS PIORES ÍNDICES DE DESENVOLVIMENTO HUMANO, COM O INTUITO DE PROMOVER A REDUÇÃO DAS HISTÓRICAS DESIGUALDADES REGIONAIS EM NOSSO ESTADO - REDE DE DEFESA E SEGURANÇA - AVALIAÇÃO - CONSTATAÇÃO DE CRESCIMENTO DA VIOLÊNCIA - TAXA DE HOMICÍDIO - MANUTENÇÃO DO NÍVEL DE 2011 - NECESSIDADE DE APRIMORAMENTO CONTÍNUO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE DESPENDENDO ESFORÇOS PARA APERFEIÇOAR OS PROGRAMAS E AÇÕES DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA, COM O ESCOPO DE MITIGAR A VIOLÊNCIA E A CRIMINALIDADE E ATINGIR AS METAS DO PMDI 2011-2030 PREVISTAS PARA 2015. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ELABORE INDICADORES QUE CONTEMPLEM O OBJETIVO ESTRATÉGICO DE INTEGRAR AS ÁREAS DE RISCO À DINÂMICA DAS CIDADES, PRINCIPALMENTE NA RMBH, VISANDO A POSSIBILITAR O ACOMPANHAMENTO E A AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS, POR PARTE DO ESTADO E DA SOCIEDADE, DAS POLÍTICAS IMPLEMENTADAS PARA ALCANÇAR ESSE OBJETIVO. NESSA MESMA LINHA, RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO REVEJA OS INDICADORES DA REDE DE DEFESA E SEGURANÇA PARA INCLUIR NESSES AS DIMENSÕES DE EFICÁCIA E EFICIÊNCIA DAS RESPECTIVAS POLÍTICAS PÚBLICAS - REDE DE CIDADES: MAIS QUALIDADE DE VIDA E ORDENAMENTO TERRITORIAL - DESTAQUE: COPA DO MUNDO DE 2014 - BAIXA EXECUÇÃO FINANCEIRA DO PROGRAMA - REDUÇÃO DA TAXA MÉDIA PONDERADA DA EXECUÇÃO FÍSICA - DESEMPENHO CRÍTICO DO PROGRAMA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE SE DEDICANDO COM AFINCO PARA APERFEIÇOAR O PLANEJAMENTO E A GESTÃO DOS PROGRAMAS DA REDE DE CIDADES, MORMENTE DO PROGRAMA COPA DO MUNDO 2014, ADOTANDO IMEDIATAMENTE MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA PROMOVER A ADERÊNCIA DA EXECUÇÃO AO PLANEJAMENTO, BEM COMO PARA DISPONIBILIZAR INFORMAÇÕES MAIS QUALIFICADAS, QUE GARANTAM A ADEQUADA TRANSPARÊNCIA DA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES - REDE DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO - AUMENTO NO PERCENTUAL DO GASTO - BAIXA REPRESENTATIVIDADE (0,55%) A DESPEITO DO SEU PAPEL ESTRATÉGICO - EXECUÇÃO DE APENAS 54,70% DAS DESPESAS TOTAIS AUTORIZADAS - FRACO DESEMPENHO FRENTE AOS INDICADORES FINALÍSTICOS - NECESSIDADE DE CONCENTRAÇÃO DE ESFORÇOS E RECURSOS NA REDE - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO PERMANEÇA ENVIDANDO ESFORÇOS PARA APRIMORAR O DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA A CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO. NESSA TOADA, RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO SE EMPENHE NA CRIAÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONAIS DE INVESTIMENTO E INCENTIVO EM CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO, DE MODO A DESCENTRALIZAR O DESENVOLVIMENTO E REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO PRIORIZE, NO PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO DE MÉDIO E LONGO PRAZO, INVESTIMENTOS PARA MELHORAR O ENSINO SUPERIOR ESTADUAL, EM RELAÇÃO À QUALIDADE DO ENSINO E AO NÚMERO DE ALUNOS, VISANDO À FORMAÇÃO DE PROFISSIONAIS MAIS QUALIFICADOS E ESPECIALIZADOS PARA ATENDER À DEMANDA DO MERCADO DE TRABALHO - REDE DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL - PROGRAMAS ESTRUTURADORES - EXECUÇÃO DE 61,86% DA PREVISÃO INICIAL E 42,64% DO CRÉDITO AUTORIZADO - FORTE DIRECIONAMENTO DE RECURSOS PARA A REGIÃO CENTRAL - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE MEDIDAS VOLTADAS A MELHORAR A COMPOSIÇÃO ESTRATÉGICA DOS GASTOS NA REDE DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, AMPLIANDO A ALOCAÇÃO DE RECURSOS NOS PROGRAMAS ESTRUTURADORES E AUMENTANDO A REPRESENTATIVIDADE DESSES NO TOTAL EXECUTADO NA REDE. COMPLEMENTARMENTE, RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADEQUE O PLANEJAMENTO DOS PROGRAMAS E AÇÕES QUE INTEGRAM ESSA REDE PARA PROMOVER UMA DISTRIBUIÇÃO MAIS EQUILIBRADA DOS RECURSOS, CONFORME AS DEMANDAS DE CADA REGIÃO ADMINISTRATIVA DO ESTADO, DE MODO A REDUZIR AS DESIGUALDADES REGIONAIS - EXECUÇÃO MAIOR EM PROL DA ÁREA ECONÔMICA (96,85%) EM PRETERIÇÃO À ÁREA AMBIENTAL (3,15%) - NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE DADOS - NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO ENTRE ESSAS ÁREAS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO REVEJA O PLANEJAMENTO DESSA REDE PARA INCLUIR UMA AÇÃO EXCLUSIVA PARA O MONITORAMENTO E A FISCALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DE MAIOR IMPACTO AMBIENTAL, NOTADAMENTE DA MINERAÇÃO. OUTROSSIM, RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ENGLOBE EM SEU PLANEJAMENTO ESTRATÉGICO PROGRAMAS E AÇÕES VOLTADAS A UMA ATUAÇÃO CONJUNTA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS PARA ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL DOS MUNICÍPIOS MINERADORES - INDICADORES RELATIVOS ÀS ÁGUAS - MELHORIA DA SUA QUALIDADE, ENTRETANTO, PERCENTUAL DE ÁGUAS COM QUALIDADE AQUÉM DO NÍVEL MÉDIO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO SE MANTENHA EMPENHADO NO APERFEIÇOAMENTO DOS PROGRAMAS AMBIENTAIS QUE ENVOLVAM RECURSOS HÍDRICOS, COM O ESCOPO DE ATINGIR A EXCELÊNCIA DA QUALIDADE DAS ÁGUAS. ADEMAIS, EM CONSONÂNCIA COM A UNIDADE TÉCNICA, RECOMENDA-SE A INCLUSÃO DE OUTROS QUESITOS PARA BALIZAR O MONITORAMENTO DOS RESULTADOS ALCANÇADOS COM OS PROGRAMAS E AÇÕES, COMO, POR EXEMPLO, INDICADORES RELATIVOS À QUANTIDADE DE ÁGUAS - TRATAMENTO DE ESGOTO - COPASA - CONSIDERÁVEL EVOLUÇÃO DO ÍNDICE (DE 60,4% EM 2011 PARA 65% EM 2012) - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE SE DEDICANDO PARA AMPLIAR O ATENDIMENTO DA COLETA DE ESGOTO E MELHORAR O ÍNDICE DE TRATAMENTO, DEVENDO PROMOVER POLÍTICAS PÚBLICAS PARA ESSE FIM, COM AÇÕES COORDENADAS COM A COPASA E COM AS DEMAIS CONCESSIONÁRIAS QUE ATUAM NO ESTADO - QUALIDADE DO AR - INSUFICIÊNCIA DE DADOS - MAIOR CONCENTRAÇÃO DE OZÔNIO (EMISSÕES POR VEÍCULOS) - RECOMENDA-SE QUE O ESTADO ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA PROMOVER UM MAIOR CONTROLE DAS EMISSÕES DE POLUENTES DA FROTA VEICULAR, ATRAVÉS DA INSTITUIÇÃO DE PROGRAMAS DE INSPEÇÃO VEICULAR - CRÍTICA QUALIDADE DO AR DAS REGIÕES MINERADORAS - QUALIDADE DO SOLO - ADEQUAÇÃO DA DISPOSIÇÃO DE LIXO - CRESCIMENTO DA PERCENTAGEM DA POPULAÇÃO COM ESSE CUIDADO - AGROTÓXICOS - NECESSIDADE DE CONTROLE DO USO PARA ALCANCE DA META DE 1,5 KG/HA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE IMEDIATAMENTE MEDIDAS NECESSÁRIAS AO CONTROLE DO USO DE AGROTÓXICOS, FOMENTANDO O EMPREGO DE TECNOLOGIAS ALTERNATIVAS E ECONOMICAMENTE VIÁVEIS PARA NÃO COMPROMETER A PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA DO ESTADO. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO AMPLIE O LEQUE DE INDICADORES LIGADOS AO MEIO AMBIENTE, INCLUINDO O ÍNDICE DE QUALIDADE DO AR - IQAR - E OUTROS QUE CONTEMPLEM ANÁLISE DE SOLO E DE BIODIVERSIDADE, VISANDO A UMA AVALIAÇÃO MAIS AMPLA DOS RESULTADOS ATINGIDOS PELOS PROGRAMAS E AÇÕES DESSA REDE, BEM COMO RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO SE EMPENHE EM DISPONIBILIZAR O ESTUDO INDICADORES AMBIENTAIS DA FEAM EM TEMPO HÁBIL A ESTE TRIBUNAL - FAZEM-SE NECESSÁRIAS POLÍTICAS MAIS EFICAZES PARA UM CRESCIMENTO ECONÔMICO SUSTENTÁVEL, SEM, CONTUDO, COMPROMETER A SAÚDE TANTO DOS MANIPULADORES DE AGROTÓXICO QUANTO DOS CONSUMIDORES DOS PRODUTOS CULTIVADOS - REDE DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E PROTEÇÃO - OBJETIVO DE ERRADICAÇÃO DA POBREZA, COMBATE DO TRABALHO INFANTIL, FOMENTO DO PROTAGONISMO JUVENIL E REDUÇÃO DA DESIGUALDADE SOCIAL - ASSISTÊNCIA SOCIAL DE CUNHO EMANCIPATÓRIO - CORRESPONDÊNCIA A, APENAS, 0,47% DO TOTAL DO ORÇAMENTO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO SE EMPENHE PARA PRIORIZAR A EXECUÇÃO DE PROGRAMAS E AÇÕES QUE CONTRIBUAM PARA A CONCRETIZAÇÃO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO DO MILÊNIO, CUJO PRAZO TERMINARÁ EM 2015 - PERSISTÊNCIA NO ESTADO DE ELEVADO CONTINGENTE DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE EXTREMA POBREZA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ENVIDE ESFORÇOS PARA APRIMORAR O PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS SOCIOECONÔMICAS E OTIMIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS EM PROGRAMAS E AÇÕES MAIS EFETIVOS, SOBRETUDO NA ERRADICAÇÃO DA MISÉRIA, NO COMBATE AO TRABALHO INFANTIL E NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES - REDE DE DESENVOLVIMENTO RURAL - FOMENTO À PRODUÇÃO RURAL - CONSIDERADO BAIXO O PERCENTUAL DE RECURSOS NO ORÇAMENTO DE 0,20% - EVIDÊNCIA DE DESCOMPASSO ACENTUADO NA EXECUÇÃO DAS METAS FÍSICAS E FINANCEIRAS DOS PROGRAMAS E AÇÕES COM PREDOMÍNIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA EM DETRIMENTO DA FÍSICA - INDICADORES FINALÍSTICOS - TENDÊNCIA DE CRESCIMENTO DA PARTICIPAÇÃO MINEIRA NO PIB DO AGRONEGÓCIO NACIONAL - PERSISTÊNCIA DE DEMASIADA DISPARIDADE ENTRE OS RENDIMENTOS DAS FAMÍLIAS DO MEIO RURAL E URBANO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA APERFEIÇOAR O PLANEJAMENTO E PROMOVER A ADERÊNCIA NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES OBJETO DA REDE DE DESENVOLVIMENTO RURAL, BUSCANDO OTIMIZAR A APLICAÇÃO DOS RECURSOS A ELA DESTINADOS, DE FORMA A CONFERIR MAIOR EFICÁCIA ÀS POLÍTICAS SOCIOECONÔMICAS VOLTADAS À MELHORIA DE VIDA NO MEIO RURAL, MORMENTE NA REGIÃO DO GRANDE NORTE DE MINAS - REDE DE IDENTIDADE MINEIRA - BAIXA ADERÊNCIA AO PLANEJAMENTO NA EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES - DESEQUILÍBRIO ENTRE A EXECUÇÃO FÍSICA E A ORÇAMENTÁRIA - METAS FÍSICAS INFERIORES ÀS METAS FINANCEIRAS - INDICADORES - TÍMIDA TENDÊNCIA POSITIVA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO APRIMORE O PLANEJAMENTO PARA GARANTIR A ADERÊNCIA DA EXECUÇÃO DAS POLÍTICAS INTEGRADAS DA REDE DE IDENTIDADE MINEIRA, BUSCANDO VALER-SE DAS OPORTUNIDADES CONJUNTURAIS DECORRENTES DA REALIZAÇÃO DA COPA DAS CONFEDERAÇÕES DE 2013 E DA COPA DO MUNDO DE 2014 PARA ALCANÇAR RESULTADOS MAIS SIGNIFICATIVOS NA VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE MINEIRA E NO FOMENTO AO SETOR CULTURAL, DESPORTIVO E DE TURISMO - REDE DE INFRAESTRUTURA - POSSIBILIDADE DE MAIS COMPETITIVIDADE E QUALIDADE DE VIDA - MELHORA NOS INDICADORES FINALÍSTICOS, QUE REFLETEM ASPECTOS DA ECONOMIA - QUEDA DOS RESULTADOS SOBRE A QUALIDADE DE VIDA - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO CONTINUE ENVIDANDO ESFORÇOS PARA APRIMORAR A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS E DAS AÇÕES RELACIONADAS À MELHORIA DA INFRAESTRUTURA, VOLTADAS PARA O DESENVOLVIMENTO SOCIOECONÔMICO DO ESTADO, BEM COMO ADOTE MEDIDAS QUE INTENSIFIQUEM AS POLÍTICAS PÚBLICAS REGIONALIZADAS, COM FOCO NA REDUÇÃO DAS DESIGUALDADES REGIONAIS - 2) PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO - ENFOQUE DA ANÁLISE NA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA (LDO) - NÃO CONSIGNAÇÃO DO PERCENTUAL PREVISTO NO § 5º DO ART. 155 DA CE/89 PARA AS PROPOSTAS PRIORIZADAS NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS - NÃO REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS - REFERÊNCIA AO LIMITE DE GASTOS EM PUBLICIDADE (§ 2º DO ART. 158 DA CE/89) - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO CUMPRA O DISPOSTO NO § 5º DO ART. 155 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 1989 E FIXE NA LDO DE 2014 UM PERCENTUAL MÍNIMO DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA CORRENTE ORDINÁRIA A SER DESTINADA AO ATENDIMENTO DE PROPOSTAS ORIUNDAS DA PARTICIPAÇÃO DIRETA DA SOCIEDADE NAS AUDIÊNCIAS REGIONAIS. NA MESMA LINHA, RECOMENDA-SE QUE O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS, DE MODO A GARANTIR AOS CIDADÃOS MINEIROS A OPORTUNIDADE DE PARTICIPAR NA PRIORIZAÇÃO DAS PROPOSTAS QUE ENTENDEREM ESSENCIAIS AO ATENDIMENTO DAS DEMANDAS LOCAIS - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL (LOA) - ORÇAMENTO FISCAL E CRÉDITOS ADICIONAIS - ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - ABERTURA ILIMITADA - POSSIBILIDADE DE COMPROMETIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE UMA GESTÃO RESPONSÁVEL - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO PASSE A PREVER NA LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL UM LIMITE DE AUTORIZAÇÃO DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SUFICIENTE A AMPARAR TODAS AS SUPLEMENTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE PODERÃO VIR A SER NECESSÁRIAS AO LONGO DO EXERCÍCIO, CONSIDERANDO OS DADOS RELATIVOS AOS CRÉDITOS SUPLEMENTARES EFETIVAMENTE ABERTOS EM OUTROS EXERCÍCIOS, DE MODO A GARANTIR O ESTRITO CUMPRIMENTO DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS QUE REGEM A MATÉRIA - ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO - TRANFERÊNCIA DE RECURSOS DE R$101,676 MILHÕES, SENDO PARA O BDMG (R$98,676 MILHÕES) E COHAB (3 MILHÕES) PARA CONSTITUIÇÃO OU AUMENTO DE CAPITAL - EXECUÇÃO FINANCEIRA ACIMA DO PREVISTO SEM A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES - GRUPO CEMIG E BDMG - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO FEITA NO PARECER PRÉVIO DE 2011 PARA QUE O GOVERNO ATUE CONJUNTAMENTE COM AS ENTIDADES INTEGRANTES DO ORÇAMENTO DE INVESTIMENTOS DE EMPRESAS CONTROLADAS PELO ESTADO PARA APRIMORAR O PLANEJAMENTO E O ACOMPANHAMENTO DOS INVESTIMENTOS, VISANDO A DAR CUMPRIMENTO AO DISPOSTO NO INCISO II DO ART. 167 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E NO INCISO II DO ART. 161 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE 1989 - FONTES DE RECURSO-RECEITA - RECEITA FISCAL DE R$71,296 BILHÕES - RECEITA FISCAL LÍQUIDA ARRECADADA (R$65,249 BILHÕES) - 12,37% ACIMA DA PREVISÃO DA LOA E 2,48% INFERIOR À PREVISÃO ATUALIZADA NA LOA - CRESCIMENTO DE 18,97% EM RELAÇÃO A 2011 - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) DE R$40,371 BILHÕES - RECEITAS CORRENTES - ARRECADAÇÃO DE R$51,586 BILHÕES - PARTICIPAÇÃO MAIOR DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS (R$38,837 BILHÕES) - RESULTADO DA PERFORMANCE DA ECONOMIA E DE EFICIÊNCIA DA GESTÃO - RECEITAS DE CAPITAL (R$5,759 BILHÕES) - ÍNDICE INFERIOR À PREVISÃO NA LOA DE 34,14% - CRESCIMENTO NOMINAL EM RELAÇÃO A 2011 DE 240,02% - DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (R$3,830 BILHÕES), CRESCIMENTO DE 1.158% EM RELAÇÃO A 2011 - ALIENAÇÃO DE ATIVOS - DESTINAÇÃO AO GRUPO DE INVESTIMENTOS - CUMPRIMENTO DO ART. 44 DA LRF - DÍVIDA ATIVA - CRÉDITOS INSCRITOS (R$33,555 BILHÕES) - CRÉDITOS A INSCREVER (R$9,468 BILHÕES) - RECEITA DA DÍVIDA ATIVA EFETIVADA (R$291,453 MILHÕES) - RECUPERAÇÃO CORRESPONDENTE A 0,94% DO SALDO EM 31/12/2011, MENOR DO QUE EM 2011 (1,65%) E DE 12,34% DO SALDO LÍQUIDO DO EXERCÍCIO ANTERIOR (R$2,260 BILHÕES) - CONCENTRAÇÃO DE 12,98% DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA (R$4,250 BILHÕES) EM DEZ DEVEDORES - DESTAQUE PARA A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (1ª POSIÇÃO), COM DÍVIDA DE R$2,263 BILHÕES OU 53,25% DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA - BAIXA DE R$508,450 MILHÕES DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA - EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PAGAMENTO À VISTA E PARCELADO (R$167,872 MILHÕES) OU 33,01% - OUTRAS CAUSAS DE EXTINÇÃO - REMISSÃO (43,36%) AUMENTO DE 1.760,14% EM RELAÇÃO A 2011 - CORRESPONDÊNCIA A 25 PTAS - APRESENTAÇÃO DE ESCLARECIMENTO PELO JURISDICIONADO - INTEMPESTIVIDADE DAS BAIXAS - FALTA DE REGISTRO CONTÁBIL NOS EXERCÍCIOS DA REMISSÃO - CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA OPORTUNIDADE - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA LANÇAR TEMPESTIVAMENTE AS BAIXAS DOS PROCESSOS TRIBUTÁRIOS ADMINISTRATIVOS NOS EXERCÍCIOS FINANCEIROS EM QUE FOREM CONCEDIDAS - RENÚNCIA DE RECEITAS - CONCESSÃO - BALIZAS DA LRF - REITERADAS RECOMENDAÇÕES DA CORTE DE CONTAS SOBRE A QUESTÃO - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVIDENCIAR TAMBÉM A ESTIMATIVA DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS NO DEMONSTRATIVO DA ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA, CONSTANTE DO ANEXO DE METAS FISCAIS DA LDO, A FIM DE CUMPRIR INTEGRALMENTE O DISPOSTO NO INCISO V DO § 2º DO ART. 4º DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - CONCESSÃO EFETIVA DE RENÚNCIAS - DADOS NÃO EXPRESSOS NO SIAFI - EXAME TÉCNICO COM BASE EM INFORMAÇÕES DA SEF (DO SICAF E DOS RELATÓRIOS MENSAIS DE ARRECADAÇÃO) - VALOR DE R$9,709 BILHÕES (AS PREEXISTENTES, AS NOVAS E OS BENEFÍCIOS HETERÔNOMOS) - AUSÊNCIA DE REGISTRO NO SIAFI, DE DEMONSTRAÇÃO DAS MEDIDAS COMPENSATÓRIAS, DO ROL DOS CONTRIBUINTES BENEFICIADOS (E RESPECTIVOS SETORES ECONÔMICOS) E DAS REGIÕES CONTEMPLADAS - PREJUÍZO AO CONTROLE E À AVALIAÇÃO DA EFICÁCIA DAS RENÚNCIAS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO PROMOVA A EVIDENCIAÇÃO CONTÁBIL DAS RENÚNCIAS CONCEDIDAS, ADEQUANDO-SE ÀS DIRETRIZES DO MANUAL DE PROCEDIMENTOS CONTÁBEIS ORÇAMENTÁRIOS, PORTARIA CONJUNTA STN/SOF N. 01, DE 20/06/2011. ADEMAIS, REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO ENVIE A ESTA CORTE DE CONTAS, IMEDIATAMENTE, CÓPIA DOS OFÍCIOS REMETIDOS À ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO POR FORÇA DO § 6º DO ART. 225 DA LEI ESTADUAL N. 6.763/1975 - APLICAÇÕES (DESPESAS) - FIXAÇÃO NA LOA EM R$58,064 BILHÕES - CRÉDITOS ADICIONAIS ABERTOS - DESPESA TOTAL AUTORIZADA DE R$73,720 BILHÕES - REALIZADA DE R$63,172 BILHÕES - AUMENTO NOMINAL, EM COTEJO COM 2011, DE 15,50% NA DESPESA FISCAL REALIZADA - NAS FUNÇÕES DE GOVERNO, DESTAQUE PARA ENCARGOS ESPECIAIS (34,81%), PREVIDÊNCIA SOCIAL (17,81%), EDUCAÇÃO (11,53%), SAÚDE (9,75%), SEGURANÇA PÚBLICA (8,97%) - NO EXTREMO, FUNÇÕES DE URBANISMO (0,06%), HABITAÇÃO (0,11%), INDÚSTRIA (0,35%) E AGRICULTURA (0,80%) - RELAÇÃO DESPESA FISCAL E PIB - INDICAÇÃO DE MELHORIA DA EFICÁCIA DO GASTO REALIZADO - APLICAÇÃO DE RECURSOS EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE - ADVENTO DA LC 141/2012 - CELEBRAÇÃO DE TAG COM A CORTE DE CONTAS PARA ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL DE APLICAÇÃO MÍNIMA, ATÉ 2014 - ALCANCE DO PERCENTUAL DE 12,02% - INCLUSÃO NO CÔMPUTO DO PERCENTUAL AS DESPESAS REALIZADAS POR MEIO DA FHEMIG, FUNED - HEMOMINAS, SES, UNIMONTES E SEDS - MOVIMENTAÇÃO DE RECURSOS NÃO EFETIVADA POR MEIO DE FUNDO PRÓPRIO -VERIFICA-SE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2012, O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS APLICOU O MONTANTE DE R$3,790 BILHÕES EM AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, O QUE REPRESENTA UMA APLICAÇÃO DE 12,02% DA RECEITA VINCULÁVEL, QUE FOI DE R$31,538 BILHÕES, CUMPRINDO, PORTANTO, O LIMITE ESTABELECIDO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE 1988 E REGULAMENTADO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 141/2012 - RECOMENDA-SE AO PODER EXECUTIVO O CUMPRIMENTO, EM SUA INTEGRALIDADE, DO QUE DISPÕE A LEI COMPLEMENTAR N. 141/12 E A IN/TCEMG N. 05/12 - MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO - REPASSE DE R$5,898 BILHÕES AO FUNDEB - APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 71,55% NA REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DE EDUCAÇÃO BÁSICA - APLICAÇÃO DE 23,14% NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO (MDE) - INCLUSÃO DO VALOR DE R$61,343 MILHÕES NÃO DECORRENTES DA FONTE FUNDEF (RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS) - ENTENDE-SE QUE, NO EXERCÍCIO DE 2012, O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS APLICOU O MONTANTE DE R$7,299 BILHÕES NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, O QUE REPRESENTA UMA APLICAÇÃO DE 23,14% DA RECEITA VINCULÁVEL, QUE FOI DE R$31,538 BILHÕES, CUMPRINDO, PORTANTO, O ÍNDICE PACTUADO NO CITADO TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO, DE 22,82% - AMPARO E FOMENTO À PESQUISA - REPASSE À FAPEMIG DE R$271,717 MILHÕES - CUMPRIMENTO DO ART. 212 DA CE/89 QUANTO AO PERCENTUAL REPASSADO - NECESSIDADE DE REPASSE EM PARCELAS DUODECIMAIS - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO SE EMPENHE PARA DAR CUMPRIMENTO INTEGRAL AO DISPOSTO NO ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DE 1989, REPASSANDO OS RECURSOS À FAPEMIG EM PARCELAS DUODECIMAIS - EXISTÊNCIA DE ELEVADO SALDO DISPONÍVEL (R$452,571 MILHÕES) - RECOMENDAÇÃO PARA UTILIZAÇÃO DO SALDO NÃO CUMPRIDA - MATÉRIA AFETA À GESTÃO DA FAPEMIG - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS CABÍVEIS JUNTO À FAPEMIG PARA QUE ESTA APLIQUE O TOTAL DOS RECURSOS REPASSADOS À ENTIDADE, BEM COMO O SEU SALDO DISPONÍVEL, EM SUA RELEVANTE MISSÃO DE FOMENTAR A PESQUISA, ESSENCIAL AO "DESENVOLVIMENTO CIENTÍFICO E TECNOLÓGICO DO ESTADO, E À REESTRUTURAÇÃO DA CAPACIDADE TÉCNICO-CIENTÍFICA DAS INSTITUIÇÕES DE PESQUISA DO ESTADO, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS DEFINIDOS NOS PLANOS MINEIROS DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO - PMDIS - E CONTEMPLADOS NOS PROGRAMAS DOS PLANOS PLURIANUAIS DE AÇÃO GOVERNAMENTAL - PPAGS", CONFORME PRECEITUA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 212 DA CE/89 - DESPESAS COM PESSOAL - ENTENDE-SE QUE O GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CUMPRIU OS LIMITES DE GASTOS COM PESSOAL NO EXERCÍCIO DE 2012 - DESPESAS COM PUBLICIDADE - MONTANTE DE R$216,377 MILHÕES - CRESCIMENTO NOMINAL DE 32,89% EM RELAÇÃO A 2011 - DESTAQUE - CONCENTRAÇÃO DE 92,15% DO TOTAL EM GASTOS AFETOS A SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO, (43,92%); COPASA E SUBSIDIÁRIAS (14,40%); CEMIG E SUBSIDIÁRIAS (12,81%); CODEMIG (9,55%); ASSEMBLEIA LEGISLATIVA (7,30%); FUNDO ESTADUAL DE SAÚDE (4,17%); BDMG (4,15%) - VERIFICAÇÃO DO LIMITE (ART. 158, § 2º, DA CE/89) - PREJUDICADA A ANÁLISE EM FACE DA NÃO REALIZAÇÃO DAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS REGIONAIS PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA - RECOMENDAÇÃO REITERADA - PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS - SALDO DE R$3,717 BILHÕES - CRESCIMENTO DE 0,59% COMPARADO A 2011 - DESTAQUES - DER (39,75%) - AGE (33,22%) E IPSEMG (20,54%) - BAIXA INDEVIDA (AGE) NO SIAF DO VALOR DE R$19,980 MILHÕES - INCONSISTÊNCIA CONTÁBIL - NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO REGISTRO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO PROVIDENCIE IMEDIATAMENTE O RESTABELECIMENTO DO REGISTRO DO PRECATÓRIO BAIXADO INDEVIDAMENTE PELA AGE, POR MEIO DA NOTA DE AJUSTE CONTÁBIL N. 166/2012. RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO IMPLEMENTE MECANISMOS DE CONCILIAÇÃO VOLTADOS A EVITAR NOVAS OCORRÊNCIAS DESSA NATUREZA - EC N. 62/2009 - PROCEDÊNCIA DE AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE (ADIS) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO - PENDENTE - PERMANÊNCIA DA SISTEMÁTICA VIGENTE PARA VINCULAÇÃO DE RECEITAS À QUITAÇÃO DA DÍVIDA PÚBLICA - SEGURANÇA PÚBLICA - GASTO DE R$5,668 BILHÕES - RECUO DE 24,72% EM RELAÇÃO A 2011 - PREDOMÍNIO DE DESPESAS COM PROGRAMAS ESPECIAIS (R$4,169 BILHÕES) - RESTOS A PAGAR - MONTANTE DE R$4,062 BILHÕES - 88,21% DO PASSIVO CIRCULANTE - EXPRESSIVA REDUÇÃO DO SALDO A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - EM CONTRARIEDADE ÀS RECOMENDAÇÕES ANTERIORES, PERSISTÊNCIA DE RESTOS A PAGAR DE EXERCÍCIOS ANTERIORES A 2011 - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, AO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E AO PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL PARA QUE ADEQUEM SEUS REGISTROS CONTÁBEIS RELATIVOS AOS RESTOS A PAGAR, EXCLUINDO OS COMPROMISSOS INSCRITOS HÁ MAIS DE 12 MESES - ANÁLISE DAS DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - CONTROLE INTERNO - PARECER DA CGE FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS DE 2012 - DEMONSTRAÇÕES CONTÁBEIS - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO - APRESENTAÇÃO DE SUPERÁVIT DE R$2,077 BILHÕES - RECEITA ARRECADADA DE R$65,249 BILHÕES E A DESPESA REALIZADA DE R$63,172 BILHÕES - INGRESSO DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO (R$3,830 BILHÕES) - DESTAQUE PARA O PROGRAMA APOIO AO INVESTIMENTO DOS ESTADOS E DISTRITO FEDERAL (PROINVESTE) E O PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS (PDMG) - OMISSÃO DA EVIDENCIAÇÃO DA RESERVA DO RPPS E FALTA DE REFERÊNCIA EM NOTAS EXPLICATIVAS A VEDAÇÃO A SEU USO PARA DESPESAS QUE NÃO OS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - OMISSÃO DAS DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE - REFERÊNCIA APENAS AO 6º BIMESTRE - PREVISÃO DA RECEITA (PARA CADA R$1,00 PREVISTO, ARRECADOU-SE R$0,97) - EXECUÇÃO DA DESPESA (REALIZAÇÃO DE R$0,86 PARA CADA R$1,00 DE DESPESA FIXADA) - BALANÇO FINANCEIRO - INGRESSOS DE R$188,658 BILHÕES - DISPÊNDIOS DE R$186,802 BILHÕES - EFEITO FINANCEIRO DE R$1,856 BILHÃO SOBRE AS DISPONIBILIDADES FINANCEIRAS - CRESCIMENTO EM RELAÇÃO A 2011 - INFLUÊNCIA DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - BALANÇO PATRIMONIAL - PASSIVO REAL A DESCOBERTO (R$46,084 BILHÕES) - AUMENTO DE 7,17% NO ENDIVIDAMENTO DO ESTADO - ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA - QUOCIENTE DA SITUAÇÃO FINANCEIRA - PARA CADA R$1,00 DO PASSIVO CIRCULANTE DISPONIBILIDADE DE R$1,89 NO ATIVO - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À REGULARIZAÇÃO DAS FALHAS APONTADAS NO RELATÓRIO TÉCNICO EM RELAÇÃO AOS DEMONSTRATIVOS QUE INTEGRAM O BALANÇO GERAL DO ESTADO, DEVENDO APRESENTAR NOTAS EXPLICATIVAS ACERCA DE TODAS AS MUDANÇAS NA ELABORAÇÃO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS, COM OS RESPECTIVOS SALDOS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS CONTAS QUE TENHAM SOFRIDO VARIAÇÃO ANUAL SIGNIFICATIVA - PREVIDÊNCIA SOCIAL DO SERVIDOR PÚBLICO (RPPS) - ESTRUTURAÇÃO - GERÊNCIA PELO IPSEMG: FUNFIP E FUNPEMG - RELATÓRIOS DE AVALIAÇÃO ATUARIAL - CONCLUSÃO - FUNPEMG (ATIVO CIRCULANTE DE R$2,648 BILHÕES) - CRESCIMENTO DE 31,18% EM RELAÇÃO A 2011 - POSTERGAÇÃO DOS PAGAMENTOS DOS BENEFÍCIOS PARA 2013 - REGISTRO NO PASSÍVEL EXIGÍVEL A LONGO PRAZO DO VALOR DE R$2,631 BILHÕES E DE R$16,337 MILHÕES (PROVISÕES PARA BENEFÍCIOS A CONCEDER E PROVISÕES ATUARIAIS PARA AJUSTE DO PLANO, RESPECTIVAMENTE) - PROJEÇÃO ATUARIAL PARA 75 ANOS - POSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO - FUNFIP - ARRECADAÇÃO DE R$2,527 BILHÕES, MAIOR 50,5% DO VALOR DE 2011 - INSUFICIÊNCIA PARA ARCAR COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS - REPASSE DE R$1,235 BILHÃO PELO TESOURO DO ESTADO PARA COBERTURA DO DÉFICIT FINANCEIRO E DE R$5,441 BILHÕES PARA O DÉFICIT ATUARIAL - SUPERÁVIT DE R$392,329 MILHÕES - PREVISÃO PARA EXTINÇÃO EM DUAS GERAÇÕES, NO MÍNIMO - NATUREZA DE REPARTIÇÃO SIMPLES - IMPROPRIEDADE DO REPASSE A TÍTULO DE DÉFICIT ATUARIAL - IMPOSSIBILIDADE DA APLICAÇÃO DESSES RECURSOS PELO PRAZO DE CINCO ANOS - PORTARIA MPS N. 746/2011 - DESTINAÇÃO PARA CONSTITUIÇÃO DE RESERVAS MATEMÁTICAS PARA CAPITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS REGRAS - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO ADOTE TODAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À ADEQUAÇÃO DA CONTABILIZAÇÃO DOS APORTES REPASSADOS AOS FUNDOS DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO, EVIDENCIANDO A FINALIDADE A QUE SE DESTINAM OS RECURSOS. - RECOMENDA-SE QUE O GOVERNO OBSERVE A PORTARIA MPS N. 746/2011, DE MODO QUE OS RECURSOS EFETIVAMENTE REPASSADOS AO FUNPEMG, A TÍTULO DE CONSTITUIÇÃO DE RESERVA MATEMÁTICA OU DE COBERTURA DE DÉFICIT ATUARIAL, SEJAM MANTIDOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS PELO PERÍODO MÍNIMO DE 5 ANOS - DÍVIDA FUNDADA OU CONSOLIDADA - VALOR TOTAL DE R$83,757 BILHÕES - CRESCIMENTO NOMINAL DE 7,86% EM RELAÇÃO A 2011 - DÍVIDA POR CONTRATOS: DÍVIDA INTERNA DE R$69,109 BILHÕES (92,50%) E EXTERNA DE R$5,602 BILHÕES (7,50%) -INSUFICIÊNCIA PARA SUPRIR AS DESPESAS DA DÍVIDA - RENEGOCIAMENTO DOS CONTRATOS COM A UNIÃO (R$63,469 BILHÕES) E COM A CEMIG (R$6,310 BILHÕES) - OBTENÇÃO DE DESCONTO DE 35% DO VALOR DA DÍVIDA COM A CEMIG (R$4,101 BILHÕES) - CUSTEIO COM RECURSOS DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO - REDUÇÃO SENSÍVEL DA DESPESA - DÍVIDA COM A UNIÃO - CRESCIMENTO DE 17,18% - CAUSAS - INSUFICIÊNCIA DOS 13% DA RECEITA LÍQUIDA REAL (RLR) E ALTOS ENCARGOS DA DÍVIDA - ATUAÇÃO DO GOVERNO MINEIRO, DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA E MOVIMENTO NACIONAL EM PROL DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO - PROJETO DE LEI PLP N. 238/2013 - OBEDIÊNCIA AO LIMITE DE 13% DA RLR - ESTUDO PROSPECTIVO DA UNIDADE TÉCNICA SOBRE A SITUAÇÃO DA DÍVIDA EM 2028 - NECESSIDADE DE REVISÃO DOS CONTRATOS - REITERA-SE A RECOMENDAÇÃO PARA QUE O GOVERNO CONTINUE CONCENTRANDO ESFORÇOS, MOBILIZANDO LIDERANÇAS POLÍTICAS NOS ÂMBITOS ESTADUAL E NACIONAL, PARA A EFETIVAÇÃO DA RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA COM A UNIÃO - DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (DCL) - MONTANTE DE R$70,462 BILHÕES - RECEITA CORRENTE LÍQUIDA-RCL (R$40,371 BILHÕES) - CORRESPONDÊNCIA DA DCL A 174,54% DA RCL - ATENDIMENTO AO LIMITE DE 200% DA RCL - RESOLUÇÃO DO SENADO N. 43/2001 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO LIMITE DE 16% DA RCL - ATENDIMENTO - OBSERVÂNCIA DO ART. 32 DA LRF - RESULTADO PRIMÁRIO - PORTARIA STN N. 407/2011 - RECEITA PRIMÁRIA - SUPERAÇÃO DAS METAS DA LDO - CRESCIMENTO DO SERVIÇO DA DÍVIDA ACIMA DO SUPERÁVIT PRIMÁRIO - RESULTADO NOMINAL - OBEDIÊNCIA AOS LIMITES LEGAIS, MAS PERCENTUAL INFERIOR À PREVISÃO INICIAL - LIMITAÇÃO DE EMPENHO E DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DO RESULTADO NOMINAL NA LDO DE 2013 - OBSERVÂNCIA DA REGRA DE OURO (ART. 167, III, DA CR/88) - EMITE-SE PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS ANUAIS DO GOVERNO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012, NOS TERMOS DO ART. 45, INCISO I, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 102/2008, E DO ART. 240, I, DA RESOLUÇÃO TC 12/2008, COM AS DETERMINAÇÕES E RECOMENDAÇÕES PROFERIDAS PELOS CONSELHEIROS RELATOR, REVISOR, WANDERLEY ÁVILA E SEBASTIÃO HELVECIO - 3) TERMO DE AJUSTAMENTO DE GESTÃO (PROCESSO N. 862943) - APRECIAÇÃO NO BOJO DOS PRESENTES AUTOS POR ECONOMIA PROCESSUAL - EM RELAÇÃO À MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO, DECLARA-SE CUMPRIDO O ÍNDICE DE 22,82%, PACTUADO PARA O EXERCÍCIO DE 2012, E, EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES E SERVIÇOS PÚBLICOS DE SAÚDE, DECLARA-SE CUMPRIDO O ÍNDICE DE 12%, PACTUADO PARA O EXERCÍCIO DE 2014, RESTANDO EXAURIDOS OS EFEITOS DO TAG PARA A ÁREA DA SAÚDE PÚBLICA, EM RAZÃO DE SEU INTEGRAL CUMPRIMENTO - DETERMINA-SE A JUNTADA DE CÓPIA DAS NOTAS TAQUIGRÁFICAS AOS AUTOS DO PROCESSO N. 862943.

BALANÇO GERAL DO ESTADO, PRESTAÇÃO DE CONTAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO, ESTADO, MG. AVALIAÇÃO, MACROGESTÃO, ANÁLISE ECONÔMICA. EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXECUÇÃO FINANCEIRA, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, ORÇAMENTO ANUAL, RECEITA, APLICAÇÃO, DESPESA. ANÁLISE, DEMONSTRAÇÃO CONTÁBIL, REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DÍVIDA CONSOLIDADA, BAIXA, EXPORTAÇÃO, IMPORTAÇÃO. RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, ESFORÇO, FOMENTO, DIVERSIFICAÇÃO, EXPORTAÇÃO, MG, AMPLIAÇÃO, AGREGAÇÃO, VALOR, PRODUÇÃO, INFLUÊNCIA, MERCADO INTERNACIONAL. ECONOMIA, MINERAÇÃO, NIÓBIO, APURAÇÃO, FALHA. NECESSIDADE, TRANSPARÊNCIA, FIXAÇÃO, PREÇO. EXTRATIVISMO MINERAL, ARRECADAÇÃO, ICMS. NECESSIDADE, ESFORÇO, ALTERAÇÃO, LEI KANDIR, REDUÇÃO, PERDA, RECEITA TRIBUTÁRIA. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO, RECURSOS MINERAIS. RECOMENDAÇÃO, SEPLAG, ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, REFERÊNCIA, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA, EXPLORAÇÃO. RECURSOS MINERAIS, TAXA DE CONTROLE, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, PESQUISA, EXPLORAÇÃO, APROVEITAMENTO, MINERAÇÃO. RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, ADOÇÃO, DETALHAMENTO, DESCRIÇÃO, DESPESA, RECURSOS, CFEM, RESPEITO, LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO, RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, PROMOÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, REGIÃO, MINERAÇÃO. UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, CFEM, OBJETIVO, COMPENSAÇÃO FINANCEIRA. IMPLANTAÇÃO, MARCO REGULATÓRIO, SETOR. PLANEJAMENTO, LONGO PRAZO, MÉDIO PRAZO. RECOMENDAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, AÇÃO. INSUFICIÊNCIA, INFORMAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, DADOS, PROGRAMA, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, MUNICÍPIO, CLASSIFICAÇÃO, ÍNDICE MINEIRO DE RESPONSABILIDADE SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, CORREÇÃO, DESCUMPRIMENTO, METAS, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS. RECOMENDAÇÃO, NECESSIDADE, ESFORÇO, APERFEIÇOAMENTO, PROGRAMA, AÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL. RECOMENDAÇÃO, APERFEIÇOAMENTO, PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO. RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, ENCAMINHAMENTO, TCEMG, DADOS, REFERÊNCIA, PROGRAMA, AÇÃO, PLANO PLURIANUAL DE AÇÃO GOVERNAMENTAL, APURAÇÃO, INDICADOR DE DESEMPENHO, REDE, DESENVOLVIMENTO, EXERCÍCIO FINANCEIRO. NECESSIDADE, ESFORÇO, AUMENTO, ARRECADAÇÃO, ICMS, INCREMENTO, RECEITA. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, MELHORIA, COMPOSIÇÃO, ESTRATÉGIA, DESPESA PÚBLICA. UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, PROGRAMA, AUMENTO, INVESTIMENTO. ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, EVOLUÇÃO, ÍNDICE DE CERTIFICAÇÃO OCUPACIONAL, CARGO EM COMISSÃO. ESFORÇO, AUMENTO, NÚMERO, SERVIDOR, AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO. APERFEIÇOAMENTO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, POPULAÇÃO, UTILIZAÇÃO, INTERNET. APRIMORAMENTO, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO, MELHORIA, EDUCAÇÃO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, AUMENTO, POLÍTICAS PÚBLICAS, ÁREA, SAÚDE, OBJETIVO, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, APERFEIÇOAMENTO, PROGRAMA, AÇÃO, DEFESA SOCIAL, SEGURANÇA PÚBLICA, ALCANCE, METAS, PLANO MINEIRO DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, APERFEIÇOAMENTO, PLANEJAMENTO, GESTÃO, PROGRAMA, REDE, CIDADE, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL. PROMOÇÃO, EXECUÇÃO, PLANEJAMENTO. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, AUMENTO, RECURSOS FINANCEIROS, INCENTIVO, PESQUISA CIENTÍFICA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA. MELHORIA, ENSINO SUPERIOR, UNIVERSIDADE ESTADUAL, ATENDIMENTO, MERCADO DE TRABALHO. RECOMENDAÇÃO, PROVIDÊNCIA, MELHORIA, DESPESA, REDE, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, PROMOÇÃO, DISTRIBUIÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, OBSERVAÇÃO, DEMANDA, REGIÃO ADMINISTRATIVA, REDUÇÃO, DESIGUALDADE SOCIAL. RECOMENDAÇÃO, REVISÃO, PLANEJAMENTO, REDE, DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, INCLUSÃO, AÇÃO, MONITORAMENTO, FISCALIZAÇÃO, ATIVIDADE, IMPACTO AMBIENTAL, MINERAÇÃO. AÇÃO, GOVERNO, MUNICÍPIO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL. EMPENHO, APERFEIÇOAMENTO, PROGRAMA, MEIO AMBIENTE, RECURSOS HÍDRICOS, MELHORIA, QUALIDADE, ÁGUA. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, AMPLIAÇÃO, ATENDIMENTO, COLETA, MELHORIA, ÍNDICE, TRATAMENTO, ESGOTO. PROMOÇÃO, POLÍTICAS PÚBLICAS, AÇÃO, COPASA. ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, CONTROLE, POLUIÇÃO, VEÍCULOS. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, CONTROLE, USO, AGROTÓXICO. AMPLIAÇÃO, ÍNDICE, MEIO AMBIENTE, INCLUSÃO, ÍNDICE DE QUALIDADE DO AR. RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, PRIORIDADE, EXECUÇÃO, PROGRAMA, ONU. RECOMENDAÇÃO, ESFORÇO, APRIMORAMENTO, PLANEJAMENTO, POLÍTICA SOCIAL, POLÍTICA ECONÔMICA, ERRADICAÇÃO, POBREZA, TRABALHO INFANTIL. RECOMENDAÇÃO, AUMENTO, EXECUÇÃO, PROGRAMA, AÇÃO, DESENVOLVIMENTO RURAL. RECOMENDAÇÃO, APRIMORAMENTO, PLANEJAMENTO, GARANTIA, EXECUÇÃO, POLÍTICA, REDE, IDENTIDADE MINEIRA, OBJETIVO, OPORTUNIDADE, REALIZAÇÃO, CAMPEONATO MUNDIAL, FUTEBOL, VALORIZAÇÃO, FOMENTO, CULTURA, ESPORTE, TURISMO. NECESSIDADE, AUMENTO, INVESTIMENTO, INFRA-ESTRUTURA. RECOMENDAÇÃO, CUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, FIXAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS, PORCENTAGEM, RECEITA ORÇAMENTÁRIA, ATENDIMENTO, PARTICIPAÇÃO, SOCIEDADE, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. RECOMENDAÇÃO, PRESIDENTE, LEGISLATIVO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, REALIZAÇÃO, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. DESCUMPRIMENTO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERÊNCIA, ATENDIMENTO, PROPOSTA, AUDIÊNCIA PÚBLICA REGIONAL. RECOMENDAÇÃO, PREVISÃO, ORÇAMENTO ANUAL, LIMITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CRÉDITO SUPLEMENTAR, OBSERVAÇÃO, NECESSIDADE, SUPLEMENTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, EXERCÍCIO FINANCEIRO. RECOMENDAÇÃO, ATUAÇÃO, ENTIDADE, ORÇAMENTO DE INVESTIMENTO, EMPRESA, CONTROLE, ESTADO, ACOMPANHAMENTO, INVESTIMENTO. RECOMENDAÇÃO, ADOÇÃO, PROVIDÊNCIA, LANÇAMENTO, TEMPESTIVIDADE, BAIXA, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, CONCESSÃO, RENÚNCIA DE RECEITA. RECOMENDAÇÃO, NECESSIDADE, ESTIMATIVA, COMPENSAÇÃO, RENÚNCIA DE RECEITA. RECOMENDAÇÃO, OBSERVAÇÃO, DISPOSITIVOS, CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, REFERÊNCIA, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, FAPEMIG. RECOMENDAÇÃO, FAPEMIG, APLICAÇÃO, TOTALIDADE, RECURSOS FINANCEIROS, FOMENTO, PESQUISA. RECOMENDAÇÃO, PROVIDÊNCIA, RESTABELECIMENTO, REGISTRO, PRECATÓRIO. RECOMENDAÇÃO, EXECUTIVO, PRESIDENTE, TJMG, LEGISLATIVO, PROCURADOR GERAL, MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, ADEQUAÇÃO, REGISTRO CONTÁBIL, REFERÊNCIA, RESTOS A PAGAR. RECOMENDAÇÃO, GOVERNO, REGULARIZAÇÃO, FALHA, RELATÓRIO, BALANÇO ANUAL. NECESSIDADE, ADEQUAÇÃO, REPASSE, FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS. RECOMENDAÇÃO, MOBILIZAÇÃO, ESFORÇO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA, UNIÃO.