TCJURIS - DECISÃO
Número: 886474 Andamento processual
Natureza: EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
EMPRESA DE TRANSPORTES E TRÂNSITO DE BELO HORIZONTE S/A - BHTRANS
RAMON VICTOR CESAR
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
30/06/2016 EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO 25/09/2017
Ementa:

EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO. EMPRESA PÚBLICA. IRREGULARIDADES. RECOMENDAÇÕES AO GESTOR. ARQUIVAMENTO. 1. É NECESSÁRIA A FUNDAMENTAÇÃO PARA QUE SEJA EXIGIDA, NO EDITAL, A DECLARAÇÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS E, DIANTE DE TAL EXIGÊNCIA, DEVERÁ SER GARANTIDO O DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. 2. O EDITAL DEVE ESTABELECER OBJETIVAMENTE AS REGRAS PARA PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA, DE FORMA QUE O PERCENTUAL DE RESERVA NÃO ULTRAPASSE OS LIMITES FIXADOS NA LEGISLAÇÃO REGULAMENTADORA. 3. A PUBLICIDADE DOS EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO, BEM COMO DE SUAS RETIFICAÇÕES, DEVERÁ OBSERVAR, NO MÍNIMO E CUMULATIVAMENTE, CONFORME DISPOSTO NA SÚMULA 116, AS SEGUINTES FORMAS: AFIXAÇÃO NOS QUADROS DE AVISO DO ÓRGÃO OU DA ENTIDADE, DISPONIBILIZAÇÃO NA INTERNET E PUBLICAÇÃO EM DIÁRIO OFICIAL E EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO. 4. CONFORME POSICIONAMENTO DESTE TRIBUNAL NOS AUTOS DE N. 839.004, TRÊS DIAS ÚTEIS SE MOSTRA PRAZO RAZOÁVEL PARA AVIAMENTO DE RECURSO PELO CANDIDATO. 5. A OCORRÊNCIA DE INFORMAÇÕES INEXATAS, MAS PASSÍVEIS DE CORREÇÃO, SEM QUE SE CONFIGURE PRIVILÉGIO A DESEQUILIBRAR A ISONOMIA ENTRE OS CANDIDATOS, NÃO JUSTIFICA O CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO DO CANDIDATO COM SEU AFASTAMENTO SUMÁRIO DO CERTAME, DEVENDO AO PARTICIPANTE SER GARANTIDO O DIREITO FUNDAMENTAL AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA AMPARADO CONSTITUCIONALMENTE NO INCISO LV DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 6. O EDITAL DEVE PREVER HIPÓTESE DE DEVOLUÇÃO DA TAXA DE INSCRIÇÃO, PARA O CASO DE ALTERAÇÃO DA DATA DAS PROVAS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em declarar extinto o processo, com resolução de mérito, e recomendar à Administração da Entidade que, em concursos futuros, não ocorra a reincidência das falhas apuradas no presente edital, atentando para as recomendações constantes da fundamentação. Intime-se o responsável da presente decisão. Transitado em julgado, arquivem-se os presentes autos, nos termos do inc. I do art. 176 do Regimento Interno deste Tribunal.


Indexação:

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, BHTRANS, PROVIMENTO, CARGO, QUADRO DE PESSOAL. EXIGÊNCIA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. IRREGULARIDADE, RESERVA, VAGA, PESSOA PORTADORA DE NECESSIDADES ESPECIAIS. AUSÊNCIA, PUBLICIDADE, RETIFICAÇÃO, EDITAL. PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. IRREGULARIDADE, ELIMINAÇÃO, CANDIDATO, DEVOLUÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 5º, LV


Jurisprudência do TCEMG:

EDITAL DE CONSCURSO PÚBLICO N. 804634/2009


Jurisprudência de outros tribunais:

STF - HC 95.596, REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJE 05/08/13