TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. CONVÊNIO. SECRETARIA DE ESTADO E ENTIDADE ASSISTENCIAL. EXISTÊNCIA DE AÇÃO JUDICIAL CORRELATA. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS JUDICANTES. IRREGULARIDADES NA APLICAÇÃO DOS RECURSOS REPASSADOS. AUSÊNCIA DE LIAME ENTRE A TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS E A REALIZAÇÃO DAS DESPESAS. NÃO COMPROVAÇÃO DA CONSECUÇÃO DO OBJETO DO AJUSTE. DANO AO ERÁRIO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS QUE SE ESTENDE POR MAIS DE UMA GESTÃO. DETERMINAÇÃO DE RESSARCIMENTO AO GESTOR RESPONSÁVEL PELO DISPÊNDIO DOS RECURSOS. APLICAÇÃO DE MULTAS AOS GESTORES QUE NÃO PRESTARAM CONTAS. RECOMENDAÇÃO AO ÓRGÃO REPASSADOR. 1. A EXISTÊNCIA DE PROCESSO JUDICIAL NÃO CONSTITUI EMPECILHO À ATUAÇÃO DESTA CORTE, TENDO EM VISTA A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL PRÓPRIA ASSEGURADA AOS TRIBUNAIS DE CONTAS PARA O EXERCÍCIO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS JUDICANTES. 2. A REALIZAÇÃO DE DESPESAS SEM A RESPECTIVA COMPROVAÇÃO DO NEXO CAUSAL COM O OBJETO DO CONVÊNIO E DESACOMPANHADA DA DEMONSTRAÇÃO DE SUA EXECUÇÃO FÍSICA ENSEJA A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO CORRESPONDENTE DANO AO ERÁRIO. 3. É RESPONSABILIDADE DO GESTOR QUE EFETIVAMENTE DESPENDEU OS VALORES RECEBIDOS POR MEIO DE CONVÊNIO O RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DOS DANOS CAUSADOS.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares as contas tomadas, relativas ao Convênio n.º 64/2009, celebrado entre a Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude e o Centro de Auto Desenvolvimento de Betim, com fundamento no preceito do art. 48, III, "b" e "d", da Lei Complementar n.º 102/08, ante a omissão do dever de prestar contas e em face da não demonstração da execução física do objeto do ajuste; II) determinar ao signatário e gestor da entidade durante o prazo de execução, Sr. Simião Gomes Leão, que restitua ao erário estadual a importância de R$19.982,25 (dezenove mil novecentos e oitenta e dois reais e vinte e cinco centavos), a ser devidamente atualizada, nos termos do art. 51 da referida lei; III) aplicar, com espeque no disposto no art. 85, I e II, da Lei Complementar n.º 102/08, multa individual de R$1.000,00 (mil reais) aos Srs. Simião Gomes Leão e Edward da Silva Ramos em razão do descumprimento da obrigação de prestar contas, tempestiva e corretamente, demonstrando a relação entre os recursos repassados, os gastos efetuados e o objeto do convênio [...]

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEEJ/MG, IDENTIFICAÇÃO, RESPONSÁVEL, QUANTIFICAÇÃO, PREJUÍZO, OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, ENTIDADE, MUNICÍPIO, BETIM, AUXÍLIO FINANCEIRO, AQUISIÇÃO, MATERIAL, ESPORTE, COMBUSTÍVEL, PAGAMENTO, MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA. PRELIMINAR. EXISTÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, RESPONSÁVEL, FASE, INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA, IMPEDIMENTO, ATUAÇÃO, TRIBUNAL DE CONTAS, MOTIVO, INDEPENDÊNCIA, INSTÂNCIA. AUSÊNCIA, DEPÓSITO, RECURSOS FINANCEIROS, CONVÊNIO, CONTA BANCÁRIA ESPECÍFICA. DISPÊNDIOS, RECURSOS FINANCEIROS, ANTERIORIDADE, PRAZO, EXECUÇÃO, PLANO DE TRABALHO. FALTA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, SERVIÇOS PROFISSIONAIS. AUSÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, REPASSE, RECURSOS FINANCEIROS, DESTINAÇÃO, OBJETO. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, EXECUÇÃO, OBJETO, CONVÊNIO. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO. MULTA. RECOMENDAÇÃO.

STF - MANDADO DE SEGURANÇA N. 25880/DF, DE RELATORIA DO MINISTRO EROS GRAU