TCJURIS - DECISÃO
Número: 885900 Andamento processual
Natureza: TOMADA DE CONTAS ESPECIAL
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
CAIXA ESCOLAR AMELIA PASSOS
MARCIA HELIANE GOMES
MINAS GERAIS SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCACAO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
16/10/2017 IRREGULAR, COM DEVOLUÇÃO E MULTA 27/10/2017
Ementa:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO. CAIXA ESCOLAR. RECURSOS REPASSADOS NÃO APLICADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. DESAPARECIMENTO DE BENS PATRIMONIAIS DOADOS À ESCOLA. HIPÓTESES DE APLICAÇÃO DE MULTA AO GESTOR. DANO AO ERÁRIO CONFIGURADO. DEVER DE RESSARCIMENTO. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. A gestão financeira e patrimonial dos recursos repassados pelo Estado à Caixa Escolar com a qual firmou termo de compromisso deve observar as normas legais pertinentes, sob o risco de, desobedecidas, configurar-se dano ao erário, fundamentando o respectivo dever de ressarcimento. [Constituição da República, art. 70, parágrafo único. Lei n. 8.666/1993, art. 116, §4º. Lei Complementar n. 102/2008, art. 94]


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, com fundamento no art. 48, inciso III, alíneas b, c e d, c/c os arts. 51 e 85, I, da Lei Orgânica, em: I) julgar irregulares as contas do Termo de Compromisso n. 489.641/2008, de responsabilidade da Sra. Márcia Heliane Gomes, presidente da Caixa da Escola Estadual Amélia Passos à época, signatária e executora do ajuste, haja vista as ilegalidades em sua execução e gestão financeira; II) determinar que a gestora, Sra. Márcia Heliane Gomes, restitua ao erário estadual o valor histórico de R$15.094,37 (quinze mil noventa e quatro reais e trinta e sete centavos), a ser devidamente atualizado e acrescido de juros legais, na forma do art. 25 da INTC n. 3/13, correspondente aos prejuízos decorrentes da não aplicação financeira dos recursos do Termo de Compromisso e ao valor dos bens doados pelo Estado desparecidos no período de execução das obras pactuadas; III) aplicar multa no valor de R$2.000,00 (dois mil reais) à responsável, Sra. Márcia Heliane Gomes, em razão da não aplicação financeira dos recursos do Termo de Compromisso no período de 24/7/08 a 13/10/08, conforme determinação legal, e devido ao desaparecimento de bens patrimoniais doados pelo Estado durante a execução das obras, nos termos da fundamentação; [...]


Indexação:

TOMADA DE CONTAS ESPECIAL, SEMG, APURAÇÃO, IRREGULARIDADE, GESTÃO FINANCEIRA, TERMO DE COMPROMISSO, CAIXA ESCOLAR, ESCOLA PÚBLICA, SANTA CRUZ DE MINAS, AMPLIAÇÃO, REFORMA, ESCOLA. OMISSÃO, DEVER DE PRESTAR CONTAS. AUSÊNCIA, APLICAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, TERMO DE COMPROMISSO. DESAPARECIMENTO, BENS PATRIMONIAIS, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, SALDO, CONTA CORRENTE. CONTAS IRREGULARES. RESSARCIMENTO. MULTA.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 116, § 4º; DE N. 45085/2009, ART. 10, §1º, INCISO I