RECURSOS REMANESCENTES DO EXERCÍCIO ANTERIOR - SUPERÁVIT FINANCEIRO - UTILIZAÇÃO - DESPESAS DO EXERCÍCIO EM CURSO - REQUISITOS - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGAL - VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA FONTE (LIVRE OU VINCULADA) - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - PADRONIZAÇÃO (INTCEMG 05/2011, ANEXO III, ATUALIZADA PELA INTCEMG 15/2011). As fontes de recursos remanescentes do exercício anterior, que se referem na prática ao superávit financeiro, desde que não comprometidas e devidamente amparadas por autorização legal, podem ser utilizadas no exercício em curso, obedecendo-se à classificação padronizada, composta por 3 dígitos - sendo o 1º deles o número 2 referente à fonte Recursos de Exercícios Anteriores, respeitada a especificação da fonte e destinação de recursos para a determinação dos 2º e 3º dígitos, conforme consignado no Anexo III da Instrução TC nº 05/2011 atualizada pela INTC nº 15/2011.

MUNICÍPIO, ALTERAÇÃO, ORÇAMENTO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, EXERCÍCIO FINANCEIRO ANTERIOR, SUPERÁVIT FINANCEIRO, DESPESA, EXERCÍCIO FINANCEIRO, VIGÊNCIA, ATUALIDADE, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEGISLAÇÃO, OBSERVAÇÃO, PADRONIZAÇÃO, NATUREZA, FONTE, CLASSIFICAÇÃO, CONTABILIDADE.

LCF 101/00, ARTS. 8º, § ÚNICO, 50, I, LF 4320, ARTS. 40, 43 § 2º, INTC 5/11; INTC 15/11.

CONSULTAS 735.383; 833.281; 717.343