DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PROMOÇÃO DE EVENTO CULTURAL E POPULAR. REALIZAÇÃO DE SHOWS MUSICAIS, SONORIZAÇÃO E ILUMINAÇÃO. EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA A SER REALIZADA EM UM ÚNICO DIA E HORÁRIO. OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DO TERMO DE VISTORIA. EXIGÊNCIA DE TRÊS OU MAIS ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO ANTES DA SESSÃO DE ABERTURA CERTAME E SEM APRESENTAÇÃO DE ORIGINAIS. CARTA DE EXCLUSIVIDADE FORNECIDA À EMPRESA VENCEDORA COM DATA POSTERIOR À REALIZAÇÃO DO CERTAME. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR VALOR SUPERIOR AO ORÇADO. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DETERMINADO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DAS IRREGULARIDADES APONTADAS. 1. A EXIGÊNCIA DE VISITA TÉCNICA A SER REALIZADA EM UM ÚNICO DIA E HORÁRIO E A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DE ATESTADO DE VISTORIA TÉCNICA, NO CASO EM ANÁLISE, RESTRINGEM A COMPETITIVIDADE DO CERTAME, CONSIDERANDO QUE POSSÍVEIS LICITANTES SEDIADOS EM LOCAIS DIVERSOS DO LOCAL DA EXECUÇÃO DO OBJETO FICARIAM IMPEDIDOS DE ATENDER O REFERIDO REQUISITO EDITALÍCIO, EM FACE DO CURTO ESPAÇO DE TEMPO ESTABELECIDO. 2. A EXIGÊNCIA DE UM NÚMERO MÍNIMO DE ATESTADOS DE CAPACIDADE TÉCNICA FERE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, POIS A LEI DE LICITAÇÕES EM NENHUM MOMENTO CONCEDEU AO GESTOR PÚBLICO A POSSIBILIDADE DE EXIGIR A APRESENTAÇÃO DE UM NÚMERO MÍNIMO DE ATESTADOS. 3. A AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS ANTES DA ABERTURA DOS ENVELOPES É UMA SITUAÇÃO TEMERÁRIA QUE PODE GERAR DÚVIDA QUANTO À LISURA DO CERTAME, NA MEDIDA EM QUE PASSA A SE CONHECER, ANTECIPADAMENTE, A DOCUMENTAÇÃO DO LICITANTE VENCEDOR. 4. O RECOLHIMENTO A MENOR DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA ¿ ISSQN ¿ CONFIGURA IRREGULARIDADE. 5. A CARTA DE EXCLUSIVIDADE APRESENTADA PELO LICITANTE COM DATA POSTERIOR À ABERTURA DOS ENVELOPES DE HABILITAÇÃO CONFIGURA IRREGULARIDADE. 6. A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA POR PREÇO SUPERIOR AO VALOR MÉDIO ORÇADO PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM JUSTIFICATIVAS PARA TANTO, COM VISÍVEL PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ENSEJA O RESSARCIMENTO DOS DANOS AO ERÁRIO.