DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. SUPOSTAS IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS. EXIGÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE UM ATESTADO PARA A COMPROVAÇÃO DE CAPACIDADE TÉCNICA. ALVARÁ OU LICENCA DE FUNCIONAMENTO. ALVARÁ SANITÁRIO. DECLARAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO À HABILITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE QUE POSSUI ESTRUTURA COMERCIAL PARA O FORNECIMENTO DOS PRODUTOS. IMPROCEDÊNCIA. REGULARIDADE. ARQUIVAMENTO. 1. Considera-se que não pode prosperar a alegação de desrespeito à Lei 10.520/02, que assegura o direito de recorrer e informar o prazo para a apresentação das razões do recurso, uma vez que foi devidamente consignada na ata de julgamento do Pregão Presencial em análise, a intenção de dois licitantes em recorrer da decisão do pregoeiro que declarou os vencedores da licitação. 2. O §3º do art. 30 da Lei 8.666/93 estabelece que a comprovação da aptidão técnica deverá ser feita com a apresentação de atestados com complexidade tecnológica e operacional equivalente ao objeto licitado, não exigindo que essa comprovação se dê por um número mínimo ou máximo de atestados. 3. A exigência do alvará de localização e funcionamento, como requisito de habilitação do licitante, encontra autorização expressa no art. 28, V, da Lei n. 8.666/93. 4. A exigência do Alvará Sanitário, na fase de habilitação, visa comprovar a idoneidade higiênico-sanitária dos licitantes, que devem demonstrar possuir condições de executar satisfatoriamente o contrato, podendo ser exigido com fundamento no inciso IV do art. 30 da Lei n. 8.666/93. 5. Deixa-se de aplicar sanção pela exigência de declaração de superveniência de fato impeditivo à habilitação, uma vez que, no presente caso não se mostrou ser uma condição restritiva da competitividade, portanto, não se revestiu de gravidade. 6. Afasta-se o apontamento relativo à exigência de declaração de que o licitante possua estrutura comercial para o fornecimento dos produtos com base no permissivo legal contido no §6º do art. 30 da Lei n. 8.666/93.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, em: I) julgar improcedente a Denúncia e considerar regular o Pregão Presencial n. 025/2012, Processo Licitatório n. 053/2012, promovido pela Prefeitura Municipal de Vespasiano, nos pontos examinados nos presentes autos; II) determinar o arquivamento dos autos com fundamento no inciso I do art. 176 da Resolução n. 12/2008.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, VESPASIANO, CONTRATAÇÃO, EMPRESA, FORNECIMENTO, REFEIÇÃO. AUSÊNCIA, CONCESSÃO, PRAZO, APRESENTAÇÃO, RECURSO. EXIGÊNCIA, ATESTADO, QUALIFICAÇÃO TÉCNICA, ALVARÁ, FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA, ALVARÁ SANITÁRIO. EXIGÊNCIA, APRESENTAÇÃO, CERTIFICADO DE REGISTRO CADASTRAL. EXIGÊNCIA, DECLARAÇÃO, LICITANTE, COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, EQUIPAMENTO, PESSOAL. REGULARIDADE. IMPROCEDÊNCIA.

LF N. 10520/2002, ART. 4º, XVIII; LF N. 8666/1993, ART. 28, V, 30, §5º

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 447. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 14. ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 491.