DETERMINO, LIMINARMENTE, A SUSPENSÃO CAUTELAR DA LICITAÇÃO. REFERENDADA A DECISÃO MONOCRÁTICA, POR UNANIMIDADE.

DENÚNCIA, IRREGULARIDADE, EDITAL, LICITAÇÃO, MODALIDADE, CONCORRÊNCIA PÚBLICA, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, CONCESSÃO, SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, MUNICÍPIO. IRREGULARIDADE, EDITAL, EXIGÊNCIA, LICITANTE, COMPROVAÇÃO, PROPRIEDADE, IMÓVEL, DESTINAÇÃO, GARAGEM, LOCALIZAÇÃO, MUNICÍPIO. FIXAÇÃO, CRITÉRIOS, REFERÊNCIA, PONTUAÇÃO, PRAZO, DISPONIBILIDADE, GARAGEM. FAVORECIMENTO, EMPRESA DE TRANSPORTE COLETIVO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO, LICITAÇÃO.

DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. CONCESSÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS DE ANÁLISE DA PROPOSTA TÉCNICA. RESTRIÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DA LICITAÇÃO. DIRECIONAMENTO A DETERMINADO LICITANTE. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. OBSERVÂNCIA À LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ATO ANTIJURÍDICO PARA COMINAÇÃO DA SANÇÃO. AUSÊNCIA DE ESTUDO PRÉVIO QUE JUSTIFIQUE A CONCESSÃO COM EXCLUSIVIDADE. EXIGÊNCIA DE ESTUDO ECONÔMICO E FINANCEIRO DETALHADO. IRREGULARIDADE AFASTADA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DA DENÚNCIA.

DENÚNCIA. CONCORRÊNCIA PÚBLICA. IRREGULARIDADES NO EDITAL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Constatado que transcorreram mais de 5 (cinco) anos contados da primeira causa interruptiva até o prazo para decisão de mérito, nos termos do art. 110-E, inciso I do artigo 110-F da Lei Complementar n. 102/2008, impõe-se o reconhecimento da prescrição sobre eventual sanção imputada aos responsáveis. 2. Considerando que não restou comprovado o efetivo prejuízo ao certame em decorrência das irregularidades apontadas na denúncia, que não restou comprovado o direcionamento e, por conseguinte, não restou comprovado que a vencedora do certame concorreu de alguma forma para as irregularidades, e, ainda, tendo em vista que eventual medida no sentido de se anular o procedimento licitatório poderia ensejar em grandes prejuízos aos usuários diretos e a toda estrutura econômica que depende indiretamente dos serviços de transporte coletivo no município, não há que se falar em anulação da Concorrência Pública.