DENÚNCIA. PREGÃO PRESENCIAL PARA AQUISIÇÃO DE PÁ CARREGADEIRA. FIXAÇÃO DE DISTÂNCIA MÁXIMA ENTRE O FORNECEDOR E O MUNICÍPIO, VISANDO À ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DA REMESSA DE ENVELOPES DE PROPOSTAS DE PREÇO E HABILITAÇÃO VIA POSTAL. PROIBIÇÃO DA PARTICIPAÇÃO DE EMPRESAS EM CONSÓRCIO SEM A DEVIDA JUSTIFICATIVA. VEDAÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE EMPRESA QUE ESTEJA INADIMPLENTE EM CONTRATO ANTERIOR COM O MUNICÍPIO OU COM OUTRAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FALHAS QUE NÃO COMPROMETEM A LISURA DO CERTAME. IMPROCEDÊNCIA. EXPEDIÇÃO DE RECOMENDAÇÃO. 1. Embora a fixação de distância máxima possa comprometer a competitividade do certame, a facilitação da assistência técnica justifica a exigência. 2. O encaminhamento das propostas por fac-símile, telex e telegrama são meios de comunicação à distância, o que impossibilita verificar a autenticidade dos documentos apresentados, assim comprometendo diretamente a lisura do certame, e, ainda, nos termos do art. 32 da Lei de Licitações, a documentação em cópia deverá ser autenticada, com a finalidade de resguardar a legitimidade dos documentos. 3. Embora a aceitação ou não de empresas em consórcio na licitação seja um ato discricionário da administração contratante (art. 33 da Lei n. 8.666/93), a decisão restritiva deve ser justificada no processo licitatório. 4. A empresa que esteja inadimplente com o Município ou com outras entidades da Administração Pública não deve ser impedida de participar de um certame que não tenha relação com o contrato anterior. 5. Falhas no edital de licitação que não comprometerem a lisura do certame podem ser objeto de recomendação ao gestor, ou a quem lhe haja sucedido, para que adote medidas necessárias para prevenir sua reincidência em futuros certames.

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto da Relatora, em: I) julgar improcedentes as Denúncias nos 876.379 e 876.295, uma vez que as irregularidades apuradas não comprometeram o procedimento licitatório e não infringiram dispositivos legais.

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, ARAPORÃ, AQUISIÇÃO, EQUIPAMENTO, OBRAS E SERVIÇOS. FIXAÇÃO, LIMITAÇÃO, DISTÂNCIA, FORNECEDOR, MUNICÍPIO, FINALIDADE, ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA, PREVISÃO, REMESSA, ENVELOPE, PROPOSTA, PREÇO, HABILITAÇÃO, CORREIOS. VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, CONSÓRCIO DE EMPRESAS, AUSÊNCIA, JUSTIFICATIVA. VEDAÇÃO, PARTICIPAÇÃO, EMPRESA, INADIMPLENTE. IMPROCEDÊNCIA.

LF N. 8666/1993, ART. 33, 55, VI

DENÚNCIA N. 812534/2013 DENÚNCIA N. 862638/2011 DENÚNCIA N. 886325/2013 DENÚNCIA N. 886497/2013 DENÚNCIA N. 875659/2012

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 568. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos. 15. ed. São Paulo: Dialética, 2012, p. 565.