TCJURIS - DECISÃO
Número: 876359 Andamento processual
Natureza: EDITAL DE LICITAÇÃO
Relator: CONS. SEBASTIÃO HELVECIO
Nome
DIONISIA PEREIRA DE SOUSA
IONE GONCALVES SILVA
LEONARDO DURAES DE ALMEIDA
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPONVAR
VANDERLEIA SILVA MELO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
26/06/2012 SUSPENSÃO DO CERTAME 14/09/2012

Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

DETERMINO A SUSPENSÃO LIMINAR DO CERTAME. ENCAMINHO OS AUTOS À SECRETARIA DA PRIMEIRA CÂMARA PARA QUE PROCEDA AO APENSAMENTO DO PRESENTE PROCESSO À DENÚNCIA N° 862925. REFERENDADA A DECISÃO MONOCRÁTICA, POR UNANIMIDADE.


Indexação:

EDITAL, LICITAÇÃO, MODALIDADE, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, PNEU, CÂMARA DE AR. ILEGALIDADE, PREVISÃO, EDITAL, ENTREGA, CURTO PRAZO, MATERIAL. VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA ISONOMIA, RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. SUSPENSÃO, LICITAÇÃO. ANULAÇÃO, LICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL. ENCAMINHAMENTO, EDITAL, REPETIÇÃO, ILEGALIDADE. SUSPENSÃO, LICITAÇÃO. APENSAMENTO, PROCESSO, DENÚNCIA.


Referência Legislativa:

LF 8.666/1993, ART. 3°, §1º, I.


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA 862925.


Doutrina:

MELLO. Celso Antonio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 26 ed. São Paulo: Malheiros, 2009.p.519.

08/08/2017 APLICAÇÃO DE MULTA AO(S) RESPONSÁVEL(EIS) 19/09/2017
Ementa:

EDITAL DE LICITAÇÃO. PREGÃO PRESENCIAL. REVOGAÇÃO DO CERTAME. INSTAURAÇÃO DE NOVA LICITAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. UTILIZAÇÃO DE EXPRESSÃO IMPRECISA NO EDITAL. PLANILHAS DE CUSTO UNITÁRIO NA FASE INTERNA. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. NÃO COMPROVAÇÃO DA REALIZAÇÃO DA AMPLA PESQUISA DE PREÇOS. RESTRIÇÃO DOS MEIOS DE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL. PUBLICIDADE RESTRITA DO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO. IRREGULARIDADES. MULTA. RECOMENDAÇÕES. ARQUIVAMENTO. 1. Faz-se necessário o reconhecimento da ilegitimidade passiva, diante da impertinência subjetiva no polo passivo, nos termos dos artigos 330, II e 337, IV, do Código de Processo Civil ¿ CPC. 2. No edital devem ser fixados critérios objetivos e parâmetros concretos, precisos, que afastem quaisquer subjetivismos quando da análise da documentação, conforme disposição inserta no art. 40, VII, da Lei n. 8.666/93. 3. Por força do disposto no art. 3º, inciso III, da Lei n. 10.520/02, diferente do que prevê o art. 40 da Lei n. 8.666/93, basta que a planilha de quantitativos e custos unitários conste da fase interna do certame, despiciendo, portanto, ser anexada ao edital, fase externa do procedimento licitatório. 4. É imprescindível que o edital se faça acompanhar de anexo contendo o Termo de Referência, elaborado previamente ao início da fase externa do procedimento licitatório, de forma a atender o art. 40, § 2º, inciso I, da Lei Federal n. 8.666/93. 5. A pesquisa de preços é procedimento obrigatório e prévio à realização de procedimentos licitatórios, uma vez que serve de base para verificação da existência de recursos orçamentários suficientes para cobrir o pagamento de tais despesas, além de servir de parâmetro objetivo para julgamento das ofertas apresentadas, conforme previsão no art. 43, inciso IV, da Lei Federal n. 8.666/93. 6. O controle de legalidade sobre os procedimentos licitatórios deve ser o mais amplo possível, não podendo haver óbice para as outras formas de impugnação, qual seja, por meio virtual e por fac-símile. 7. O princípio da publicidade se insere como mais um instrumento na busca da probidade administrativa, uma vez que a ampla divulgação do certame possibilita o acesso indistinto de todos os interessados à licitação e, em consequência, contribui para ampliar o universo de propostas, extinguindo, assim, favoritismos, tráficos de influência e outras práticas que afrontam a moralidade e contribuem para a malversação do patrimônio público.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Primeira Câmara, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas no voto do Relator, preliminarmente, por unanimidade, em: 1) declarar a extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do inciso III do art. 176 c/c o § 3º do art. 196 do Regimento Interno, diante da revogação do Edital de Pregão Eletrônico n. 36/2012, Processo Licitatório n. 100/2012, que ocasionou a perda do seu objeto; 2) acolher a ilegitimidade passiva da Sra. Ione Gonçalves Silva, para excluí-la do polo passivo deste processo, uma vez que comprovou ter sido substituída pela Sra. Dionízia Pereira de Sousa; e no mérito, por maioria de votos, em: I) declarar a extinção do processo, com resolução de mérito, com relação ao Pregão Presencial n. 40/2012, Processo Administrativo n. 141/2012, com fundamento no art. 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (Lei n. 13.105/2015), diante da procedência dos apontamentos de irregularidades constantes da fundamentação do inteiro teor desta decisão; II) aplicar multa [...]


Indexação:

EDITAL DE LICITAÇÃO, PREGÃO PRESENCIAL, PREFEITURA MUNICIPAL, JAPONVAR, AQUISIÇÃO, PNEU, CÂMARA DE AR, DECISÃO, TCEMG, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DO OBJETO. ENCAMINHAMENTO, RETIFICAÇÃO, EDITAL. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA, PREGOEIRO. ACOLHIMENTO. MÉRITO. SUBJETIVIDADE, DESCRIÇÃO, OBJETO. OFENSA, PRINCÍPIO DO JULGAMENTO OBJETIVO. AUSÊNCIA, TERMO DE REFERÊNCIA. AUSÊNCIA, COMPROVAÇÃO, REALIZAÇÃO, PESQUISA DE PREÇO, FASE INTERNA. AUSÊNCIA, ADOÇÃO, SISTEMA, REGISTRO DE PREÇOS. EXIGÊNCIA, CERTIDÃO NEGATIVA, COMPROVAÇÃO, REGULARIDADE TRABALHISTA. CONTRADIÇÃO, PRAZO, ENTREGA, PRODUTO. RESTRIÇÃO, FORMA, IMPUGNAÇÃO, EDITAL, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. RESTRIÇÃO, PUBLICIDADE. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MULTA. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

CF/1988, ART. 37, CAPUT; LF N. 8666/1993, ART. 3º, 7º, §2º, II, 15, II, 22, 27, 29, V, 40, §2º, VII, 43, IV, 44, §1º, LF N. 10520/2002, ART. 1º, 3º, IV, 4º, III, 9º, 11


Jurisprudência do TCEMG:

DENÚNCIA N. 862925/2012


Jurisprudência de outros tribunais:

SÚMULA N. 283/2013


Doutrina:

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à lei de licitações e contratos administrativos. 14ª ed. São Paulo: Dialética, 2010, p. 550. JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à legislação do pregão comum e eletrônico. 4ª ed., rev., atual., de acordo com a Lei Federal 10.520/2002 e os Decretos Federais 3.555/2000 e 5.450/2005. São Paulo: Dialética, 2005, p. 71.