TCJURIS - DECISÃO
Número: 874067 Andamento processual
Natureza: CONSULTA
Relator: CONS. EDUARDO CARONE COSTA
Nome
JOAO DE CARVALHO SOARES
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA CANDIDO
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
29/08/2012 RESPONDIDA 08/10/2012
Ementa:

CONSULTA - 1) REALIZAÇÃO DE DESPESA SEM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO OU CRÉDITO ADICIONAL - ILEGALIDADE - 2) RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS - DESPESA INSCRITA SEM SALDO ORÇAMENTÁRIO NA DOTAÇÃO ESPECÍFICA E SEM REGULAR SUPLEMENTAÇÃO - ILEGALIDADE - 3) CÂMARA MUNICIPAL - SALDO AO FINAL DO EXERCÍCIO FINANCEIRO - AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO AO EXECUTIVO - LEGALIDADE - DEDUÇÃO DO REPASSE DO EXERCÍCIO SEGUINTE - PRECEDENTES (CONSULTAS N. 618952, 778098 E 684661) - 4) ATOS DE DESPESAS REALIZADAS PELO PODER LEGISLATIVO - REQUISIÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO E INFORMAÇÕES PELO EXECUTIVO PARA CONSOLIDAÇÃO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL - POSSIBILIDADE - ART. 5º, XXXIII, DA CF/88, REGULAMENTADA PELA LEI N. 12.527/2011 - NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DA INDEPENDÊNCIA E AUTONOMIA DA CÂMARA MUNICIPAL. 1 - Pela ilegalidade de realização de despesa pública que não tenha saldo orçamentário na dotação específica, por contrariar o art. 167, inciso II, da Constituição Federal, que veda a realização de despesa ou a assunção de obrigações diretas que excedam os créditos orçamentários ou adicionais, bem como o art. 59 da Lei n. 4.320/64 que determina que "o empenho da despesa não poderá exceder o limite dos créditos concedidos." Contraria, ainda, os arts. 15 e 16 da Lei Complementar n. 101/2000, que consideram não autorizadas, irregulares e lesivas ao patrimônio público as despesas que não estejam adequadas com a lei orçamentária anual; 2 - Pela ilegalidade da ocorrência de despesa inscrita em "Restos a Pagar não Processados", sem saldo orçamentário na dotação específica e sem ato regular de suplementação, por contrariar o disposto no art. 167, inciso II, da Constituição Federal, os arts. 15 e 16, § 1º, inciso I, da LC n. 101/2000, bem como os arts. 59 e 60 da Lei n. 4.320/64, pois, para que a despesa seja empenhada há que ter saldo na dotação, oriundo da lei orçamentária ou de créditos adicionais; 3 - Pela legalidade da ausência de devolução, por parte do Poder Legislativo ao Poder Executivo, do saldo financeiro apurado ao final do exercício financeiro, mas este será tratado como parte liberada dos recursos financeiros para execução de programas de trabalho da Câmara, do exercício imediatamente seguinte. Ressalta-se que o mencionado saldo em "caixa" corresponde às disponibilidades financeiras existentes em caixa e bancos, após a dedução dos valores comprometidos até 31 de dezembro. Remetam-se ao Consulente cópias das Consultas n. 618952, 778098 e 684661; 4 - Pela obrigatoriedade dos órgãos públicos de fornecer informações de interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, nos termos do art. 5º, inciso XXXIII, da Constituição Federal, regulamentado pela Lei n. 12.527/2011.


Inteiro teor


Informações adicionais

Observação:

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADORA SARA MEINBERG


Indexação:

MUNICÍPIO, ILEGALIDADE, REALIZAÇÃO, DESPESA PÚBLICA, SITUAÇÃO, INEXISTÊNCIA, SALDO, ORÇAMENTO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, INSCRIÇÃO, RESTOS A PAGAR, AUSÊNCIA, PROCESSAMENTO, LEGALIDADE, LEGISLATIVO, AUSÊNCIA, DEVOLUÇÃO, EXECUTIVO, SALDO, FINANÇAS, APURAÇÃO, EXERCÍCIO FINANCEIRO, OBRIGATORIEDADE, ÓRGÃO PÚBLICO, FORNECIMENTO, INFORMAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR, EXCEÇÃO, SITUAÇÃO, SIGILO, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, INSTRUÇÃO NORMATIVA TC 8-03


Referência Legislativa:

LF 10.028/00; LF 12.527/11; CR/88, ARTS. 2°, 5°, XXXIII, 25, 29, 165, 167, II; LF 4.320/64, ARTS. 36, 59, 60, 83; LCF 101/00, ARTS. 15, 16, § 1°, I, 17; IN TC 8/03, ART. 3°, § 3°


Jurisprudência do TCEMG:

CONSULTAS N° 859.169; 696.089; 702.853; 702.854; 89.548; 37.446; 1.429; 742.472; 723.995; 735.383; 116.009; 37.446; 24.094; 34.953; 163; 85; 654.853; 660.552; 653.862; 635.993; 638.235; 809.485; 800.718; 748.002; 734.906; 735.453; 716.010; 713.085; 695.43