CONSULTA - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE "EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS" (ART. 43, II, § 1º, DA LEI N. 4.320/64) - POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO POR LEI E ABERTURA POR DECRETO EXECUTIVO - VINCULAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO AO OBJETO PACTUADO - DECISÃO UNÂNIME. Nas transferências voluntárias de outras entidades políticas, é correta a utilização do "excesso de arrecadação de convênios" (art. 43, inciso II, § 1º, da Lei n. 4.320/64) como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que o excesso estimado no momento da abertura dos créditos não se concretize em excesso de arrecadação real. Ressalte-se que o gestor deverá sempre observar o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320/64 c/c o art. 25, § 1º, da LRF, bem como manter a vinculação dos recursos financeiros ao objeto pactuado (art. 25, § 2º, da LRF).

REPRESENTANTE DO MPjTC: MARCÍLIO BARENCO

MUNICÍPIO, POSSIBILIDADE, ABERTURA DE CRÉDITO, CRÉDITO ADICIONAL, UTILIZAÇÃO, RECURSOS, ORIGEM, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, CONVÊNIO, NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO, LEI, ABERTURA, DECRETO EXECUTIVO, SUPLEMENTAÇÃO, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

LF 8.666/93, ART. 116, § 1°, I; LF 4.320/64, ARTS. 42, 43, §§ 1°, 3°, II; LCF 101/00, ART. 25, §§ 1°, I, 2°

CONSULTA N° 717.343