TCJURIS - DECISÃO
Número: 873641 Andamento processual
Natureza: PCTAS ADM. IND. MUN. INST. PREV. SERV.
Relator: CONS. SUBST. LICURGO MOURÃO
Nome
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE CAPITÃO ENÉAS - PREVCAP
PEDRO MINEIRO DE SOUZA NETO
TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
20/04/2017 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 11/05/2017
Ementa:

PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. CONTRIBUIÇÕES AO RPPS. DIVERGÊNCIA ENTRE OS VALORES RECOLHIDOS PELO MUNICÍPIO E RECEBIDOS PELO RPPS. OMISSÃO DO PODER EXECUTIVO. RECOMENDAÇÃO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. REALIZAÇÃO DE DESPESAS QUE EXCEDEM O LIMITE LEGAL. DEMONSTRATIVO DA POLÍTICA DE INVESTIMENTO. OMISSÃO NO PREENCHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS RECEBIDAS DECORRENTES DE RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. FALHAS NO PREENCHIMENTO DOS DEMONSTRATIVOS CONTÁBEIS. RELATÓRIO DE CONTROLE INTERNO INCOMPLETO. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. A LEI N. 9.717, DE 27/11/98, QUE DISPÕE SOBRE AS REGRAS GERAIS PARA OS REGIMES PRÓPRIOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, EM SEU ART. 6º, VIII, ESTABELECE LIMITES PARA A DESPESA REALIZADA COM A TAXA DE ADMINISTRAÇÃO, QUE FOI FIXADO EM ATÉ 2%, CONFORME O ART. 15 DA PORTARIA MPS N. 402, 10/12/08, PUBLICADA NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, EM 12/12/08. 2. CONSIDERA-SE GRAVE A OMISSÃO DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS DADOS PARA A VERIFICAÇÃO DA MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA E DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS QUE FORMAM O PATRIMÔNIO DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA, UMA VEZ QUE SE DESTINAM A SALDAR OS COMPROMISSOS PREVIDENCIÁRIOS FUTUROS, DEVENDO SER APLICADOS E REAPLICADOS VISANDO A MULTIPLICAREM O MÁXIMO POSSÍVEL A MASSA PATRIMONIAL, DENTRO DE CRITÉRIOS E CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO E PRUDÊNCIA FINANCEIRA, COM O OBJETIVO DE HONRAR O PLANO DE BENEFÍCIOS, ALCANÇAR O AJUSTE NAS CONTAS PÚBLICAS, E EVITAR PREJUÍZO AOS SERVIDORES PÚBLICOS SEGURADOS, CONFORME JÁ CITADO EM OUTROS JULGADOS DESTA CASA. 3. SEGUNDO AS NORMAS DA INTCEMG, O RELATÓRIO DO ÓRGÃO DE CONTROLE INTERNO DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS DOS MUNICÍPIOS DEVERÁ CONTER INFORMAÇÕES ESSENCIAIS ALÉM DAQUELAS ESPECIFICAMENTE AQUELAS RELACIONADAS NO § 3º DO ART. 10, QUE DEVERÃO SER ENCAMINHADAS JUNTAMENTE COM A PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL À ESTA CORTE DE CONTAS, SENDO QUE AS SUAS OMISSÕES PODERÃO COMPROMETER A CONSISTÊNCIA DA PRESTAÇÃO DE CONTAS.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por unanimidade, na conformidade da Ata de Julgamento e diante das razões expendidas na proposta de voto do Relator, em: I) julgar irregulares, com fulcro no art. 48, inciso III, da Lei Complementar n. 102/08, as contas do Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Capitão Enéas, relativas ao exercício de 2011.


Indexação:

PRESTAÇÃO DE CONTAS, GESTOR, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, CAPITÃO ENÉAS. DESCUMPRIMENTO, LIMITAÇÃO, DESPESA, TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. DIVERGÊNCIA, VALOR, RECOLHIMENTO, INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, COMPARAÇÃO, EXECUTIVO. OMISSÃO, POLÍTICA DE INVESTIMENTOS, PREENCHIMENTO, DADOS, APURAÇÃO, APLICAÇÃO, FINANCEIRA. RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, EFEITO, RENEGOCIAÇÃO, DÍVIDA. OMISSÃO, INFORMAÇÃO, RELATÓRIO, CONTROLE INTERNO. MULTA. CONTAS IRREGULARES.


Referência Legislativa:

CR/1988, ART. 249, 250; LF N. 9717/1998, ART. 6º, VIII; LF N. 4320/1964, ART. 83, 85, 89.