INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. AFASTADA A ALEGAÇÃO. PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DAS HIPÓTESES LEGAIS. MÉRITO. FALHAS NA GESTÃO DO ÓRGÃO. CONSTRUÇÃO E AMPLIAÇÃO DE PARQUE DE EVENTOS. DESPESAS REALIZADAS SEM LICITAÇÃO. DESPESAS REALIZADAS MEDIANTE PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS SEM A OBSERVÂNCIA DE PRECEITOS LEGAIS. TERMOS DE PARCERIA COM OSCIP. FALTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. IRREGULARIDADES. APLICAÇÃO DE MULTAS AOS RESPONSÁVEIS. RECOMENDAÇÕES.

INSPEÇÃO EXTRAORDINÁRIA. PREFEITURA MUNICIPAL. REITERADO DESCUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. Aplica-se multa ao gestor em virtude do reiterado descumprimento de diligência determinada pelo Tribunal de Contas e, a rigor da interpretação conjunta dos incisos III e VI do art. 85, a Lei Orgânica deste Tribunal prevê a aplicação de multa para as hipóteses de desobediência às determinações da Corte de Contas, sem prejuízo da majoração da penalidade em caso de reincidência do descumprimento da medida,.