DETERMINO A SUSPENSÃO CAUTELAR DO CONCURSO PÚBLICO N. 01/2012, A SER REALIZADO PELO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS - CISEM, COM FUNDAMENTO NO INCISO XXXI DO ART. 3º, C/C O ART. 95 E INCISO III DO ART. 96 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102/08, AD REFERENDUM DA 2ª CÂMARA. APROVADO O VOTO DO CONSELHEIRO RELATOR, POR UNANIMIDADE.

EDITAL, CONCURSO PÚBLICO, CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA E MÁQUINAS, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO PÚBLICO, QUADRO PERMANENTE, REGIME DE TRABALHO, CELETISTA. NECESSIDADE, ENCAMINHAMENTO, TCEMG, TABELA, REMUNERAÇÃO, INCLUSÃO, EDITAL, COMPETÊNCIA, CARGO PÚBLICO. CURTO PRAZO, RESTRIÇÃO, ACESSO, REALIZAÇÃO, INSCRIÇÃO. RESTRIÇÃO DE COMPETITIVIDADE. IRREGULARIDADE, INEXISTÊNCIA, FORMA, CONVOCAÇÃO, DEFICIENTE FÍSICO. NECESSIDADE, ADAPTAÇÃO, EDITAL, REFERÊNCIA, REALIZAÇÃO, PROVA, HABILITAÇÃO PROFISSIONAL, RESTRIÇÃO, ELIMINAÇÃO. CURTO PRAZO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO. NECESSIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CADASTRO, RESERVA. POSSIBILIDADE, ISENÇÃO, TAXA DE INSCRIÇÃO. GARANTIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DECLARAÇÃO FALSA. ABUSO, CLÁUSULA, EXIGÊNCIA, POSSE, CANDIDATO APROVADO, COMPROVANTE, VACINAÇÃO, FILHO, MENOR, CERTIDÃO NEGATIVA, ATESTADO DE BONS ANTECEDENTES. NECESSIDADE, PREVISÃO, EDITAL, RELAÇÃO, EXAME MÉDICO, CANDIDATO APROVADO. IRREGULARIDADE, REGISTRO, MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS, NECESSIDADE, PUBLICAÇÃO, RETIFICAÇÃO, EDITAL, ENCAMINHAMENTO, TCEMG, LEGISLAÇÃO, REGULAMENTAÇÃO, INVESTIDURA, ESTRANGEIRO, POSSIBILIDADE, INSCRIÇÃO, PRESENÇA, PROCURAÇÃO, RECOLHIMENTO, TAXA DE INSCRIÇÃO, CISEM. SUSPENSÃO, CONCURSO PÚBLICO.

CF/1988, art. 5º, LV, 37, I, VIII, 241, ecf 19/1998; LF 11.107/2005, art. 5º, §4º, 6º; DF 6.017/2007, 6.944/2009; RITCEMG ART. 3º, XXXI, C/C O ART. 95 E INCISO III DO ART. 96 DA LCE 102/2008.

EDITAIS DE CONCURSO PÚBLICO 804.602 DE 24/11/2009, 839004, 797.073, 787.756 , 796.116, 796.116 ;AGRAVO 808.722;

TJMG - APELAÇÃO CÍVEL 1.0024.08093524-0, RELATORIA DO DESEMBARGADOR WANDER MAROTTA, DJE 14/09/10; STJ - MS Nº 8417/ DF, RELATOR: MIN. PAULO MEDINA, JULGADO EM 12 DE MAIO DE 2004; MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº. 89/2004; AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 559.135-2, RELATOR MINISTRO RICARDO LEWANDOWSKI, DJU 13/06/08); STF -AI 769433 AGR. RELATOR: MIN. EROS GRAU. JULGAMENTO: 15/12/2009.