CONSULTA - MUNICÍPIO - AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL - USO DE VEÍCULO PARTICULAR PARA ATENDIMENTO DE SERVIÇO VINCULADO AO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - DESLOCAMENTO NA CIRCUNSCRIÇÃO MUNICIPAL - CUSTEIO OU INDENIZAÇÃO DO GASTO COM COMBUSTÍVEL COM RECURSO PÚBLICO - POSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL, DO CONTROLE DA ATIVIDADE DESEMPENHADA E DO RECURSO DESPENDIDO - REFORMA DAS TESES CONTRÁRIAS. Os secretários e servidores municipais que necessitarem de utilização dos seus veículos próprios na realização das atividades inerentes aos cargos e funções podem ter os gastos com combustíveis custeados ou indenizados com recursos públicos, contanto que tal medida se dê em caráter excepcional, nos termos da fundamentação, e sejam assegurados mecanismos de controle da atividade desempenhada e do recurso despendido.

REPRESENTANTE DO MPjTC: PROCURADOR MARCÍLIO BARENCO. REFORMA DAS TESES DAS CONSULTAS N°: 740.569; 812.510; 780.944; 725.867; 735.614; 702.848; 694.113; 694.126; 682.162; 677.255; 676.645

SECRETÁRIO MUNICIPAL, SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, POSSIBILIDADE, CUSTEIO, INDENIZAÇÃO, GASTOS, COMBUSTÍVEL, UTILIZAÇÃO, AUTOMÓVEL, PARTICULAR, SITUAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, NECESSIDADE, REALIZAÇÃO, ATIVIDADE, REFERÊNCIA, CARGO PÚBLICO, FUNÇÃO PÚBLICA, OBRIGATORIEDADE, SUJEIÇÃO, CONTROLE, MUNICÍPIO

CR/88, ARTS. 37, XI, 39, § 4°; PR TCESC CON-05/04273698; PR TCERJ 210.884-8/03; DE 45.618/11, ART. 24, II, §§ 2°, 3°

CONSULTAS N° 740.569; 812.510; 780.944; 810.007; 725.867; 735.614; 702.848; 694.113; 694.126; 682.162; 677.255; 676.645