CONSULTA - PODER EXECUTIVO - ORÇAMENTO PÚBLICO - REALOCAÇÃO DE RECURSOS - REMANEJAMENTO, TRANSPOSIÇÃO E TRANSFERÊNCIA - NECESSIDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - AUTORIZAÇÃO OU ESTABELECIMENTO DE PERCENTUAL NA LOA - IMPOSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE DA LEI ORÇAMENTÁRIA - POSSIBILIDADE DE A LDO, EXCEPCIONALMENTE, PREVER REALOCAÇÕES, DESDE QUE ESTAS ESTEJAM VINCULADAS A POSSÍVEIS ALTERAÇÕES ESTRUTURAIS NA ADMINISTRAÇÃO.

MUNICÍPIO, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, ORÇAMENTO, PERCENTAGEM, REMANEJAMENTO, TRANSFERÊNCIA, TRANSPOSIÇÃO, RECURSOS, POSSIBILIDADE, LDO, AUTORIZAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL, SITUAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, PREVISÃO, LEI.

LF 4.320/64, ARTS. 7º, I, 40, 41, I, II, III, 43, §1º, I, II, III, IV; CR/88, ARTS. 165, §8º, 167, V, VI, 169, §§ 1º, II, 9º, I, II; LF 12.465/11, ARTS. 5º, §1º, 63; LF 101/00

CONSULTAS NºS 742.472; 741.566; 735.383; 723.995; 695.159; 683.249

ADI 1726-MC.