TCJURIS - DECISÃO
Número: 862613 Andamento processual
Natureza: DENÚNCIA
Relator: CONS. WANDERLEY ÁVILA
Nome
ÁLVARO ANTÔNIO DA SILVA
ANDREIA FERREIRA MENDES
COOPERATIVA DOS SERVIDORES AUTÔNOMOS DE BELO HORIZONTE LTDA
CRISTIANE ELIZA DE OLIVEIRA
FLAVIA CRISTINA NASCIMENTO ALEIXO
LUIZ UBIRATAN PIRES
MINAS BRASIL COOPERATIVA DE TRANSPORTES LTDA
PETRONIO AFONSO DA SILVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIBEIRÃO DAS NEVES
SHIRLANE FERNANDA DA ROCHA
WALACE VENTURA ANDRADE
Data da sessão Decisão Acórdão Data da publicação
18/08/2016 IRREGULAR, COM APLICAÇÃO DE MULTA 06/09/2017
Ementa:

DENÚNCIA. PREGÃO. UTILIZAÇÃO ERRÔNEA DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL NA LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CERTAME. AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA. IRREGULARIDADES NO PREGÃO. DENÚNCIA JULGADA PROCEDENTE. MULTAS. RECOMENDAÇÃO. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE PARA APRECIAÇÃO DA OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE NA LICITAÇÃO. NÃO AFETAÇÃO DA MATÉRIA AO TRIBUNAL PLENO. 1. A UTILIZAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO GLOBAL NÃO É O MAIS ADEQUADO PARA A LOCAÇÃO DE VEÍCULOS DIVERSOS, COM OU SEM PREVISÃO DE MOTORISTA, DIANTE DA DIVERSIDADE DO OBJETO. 2. A AUSÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DO CERTAME OFENDE A PREVISÃO CONTIDA NO ART. 38 DA LEI DE LICITAÇÕES. 3. É IRREGULAR A AUSÊNCIA DO TERMO DE REFERÊNCIA, OBJETIVANDO A INDICAÇÃO PRECISA, SUFICIENTE E CLARA DO OBJETO, ALÉM DE PROPICIAR A AVALIAÇÃO DO CUSTO PELA ADMINISTRAÇÃO. 4. AS ATIVIDADES DESEMPENHADAS PELA EQUIPE DE APOIO SÃO ACESSÓRIAS, DESTINADAS A AUXILIAR O PREGOEIRO NA CONDUÇÃO DO CERTAME E A GARANTIR A AGILIDADE DO PROCEDIMENTO, CABENDO TÃO SOMENTE AO PREGOEIRO O PODER DE DECISÃO E, PORTANTO, A RESPONSABILIDADE POR EVENTUAIS ATOS IRREGULARES PRATICADOS. 5. DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 71 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E NA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008, O TRIBUNAL DE CONTAS NÃO TEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAR A OCORRÊNCIA, OU NÃO, DE FALSIDADE IDEOLÓGICA, POR CONSTITUIR CRIME TIPIFICADO NO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO, CUJO JULGAMENTO, PORTANTO, É DO PODER JUDICIÁRIO, MEDIANTE AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA. AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO ART. 83 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008, BASTAM PARA ESCLARECER ESSA QUESTÃO, UMA VEZ QUE PREVEEM AS SANÇÕES QUE PODEM SER APLICADAS PELO TRIBUNAL QUANDO FICAR CONSTATADA IRREGULARIDADE OU DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO POR ELE DETERMINADA EM PROCESSO DE SUA COMPETÊNCIA, E NÃO PELA PRÁTICA DE CRIME. 6. A PRÓPRIA SISTEMÁTICA LEGAL DE PROCESSAMENTO DO CERTAME NA MODALIDADE PREGÃO CONSTITUI FATO SUFICIENTE PARA DESCARACTERIZAR QUALQUER INDÍCIO DE QUE POSSÍVEL DECLARAÇÃO INVERÍDICA FEITA PELO LICITANTE NA ABERTURA DA FASE EXTERNA CONFIGURA ¿FRAUDE COMPROVADA NA LICITAÇÃO¿, CAPAZ DE ENSEJAR A COMINAÇÃO DA GRAVE SANÇÃO DE INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO ESTADUAL E MUNICIPAL, POR ATÉ CINCO ANOS, NOS TERMOS DO ART. 93 DA LEI COMPLEMENTAR N. 102, DE 2008. ISSO PORQUE TAL DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUI PROVA POR SI MESMA PELO SIMPLES FATO DE QUE, NA FASE SEGUINTE À DOS LANCES, É FEITA, PELO PREGOEIRO, A VERIFICAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA HABILITAÇÃO, MEDIANTE A CONFERÊNCIA DOS DOCUMENTOS QUE LHE FORAM APRESENTADOS PELO LICITANTE.


Inteiro teor


Informações adicionais

Decisão:

ACORDAM os Exmos. Srs. Conselheiros da Segunda Câmara, por maioria de votos, na conformidade da Ata de Julgamento e das Notas Taquigráficas, diante das razões expendidas pelo Conselheiro Gilberto Diniz, em julgar procedente a denúncia e irregular o Pregão Presencial n. 107/2011, Processo Licitatório n. 235/2011, em decorrência de infringência à Lei Federal 8.666/93, e em determinar a aplicação de multa pessoal, com fulcro no art. 85, inciso II, da Lei Complementar Estadual n. 102/08, como a seguir especificado: a) R$8.000,00 (oito mil reais) ao Sr. Walace Ventura Andrade, Prefeito Municipal à época, sendo R$ 3.000,00 (três mil reais) pela utilização equivocada da licitação tipo menor preço global e R$5.000,00 (cinco mil reais) pela ausência de autorização de abertura da licitação; b) R$5.000,00 (cinco mil reais) ao Sr. Petrônio Afonso da Silva, Secretário de Administração e Recurso Humanos à época pela ausência do Termo de Referência; c) R$4.000,00 (quatro mil reais) à Sra. Andréia Ferreira Mendes, Pregoeira à época, sendo R$3.000,00 (três mil reais) pela utilização equivocada da licitação tipo menor preço global; R$500,00 (quinhentos reais) pela classificação indevida das três propostas menores; e R$500,00 (quinhentos reais) pelo fato de o licitante declarado vencedor ter apresentado veículos e documentação incompatíveis para o cumprimento do Anexo I do Edital [...]


Indexação:

DENÚNCIA, EDITAL DE LICITAÇÃO, PREFEITURA MUNICIPAL, RIBEIRÃO DAS NEVES, LOCAÇÃO, VEÍCULOS, SECRETARIA MUNICIPAL. INADEQUAÇÃO, MODALIDADE, LICITAÇÃO DO TIPO MENOR PREÇO. AUSÊNCIA, AUTORIZAÇÃO, ABERTURA, LICITAÇÃO. AUSÊNCIA, TERMO DE REFERÊNCIA. APRESENTAÇÃO, LICITANTE VENCEDOR, VEÍCULOS, INCOMPATIBILIDADE, DOCUMENTAÇÃO. IRREGULARIDADE, CLASSIFICAÇÃO, PROPOSTA, OPÇÃO, MARCA. AUSÊNCIA, PUBLICAÇÃO, CONTRATO, IMPRENSA OFICIAL. INCOMPETÊNCIA, TCEMG, APRECIAÇÃO, OCORRÊNCIA, FALSIDADE IDEOLÓGICA. AUSÊNCIA, FRAUDE, LICITAÇÃO. DESNECESSIDADE, AFETAÇÃO, MATÉRIA, TRIBUNAL PLENO. PROCEDÊNCIA. MULTA. RECOMENDAÇÃO.


Referência Legislativa:

LF N. 8666/1993, ART. 6º, IX, 23, §1º, 38, 40, 41, 43, 87, III, IV; LF N. 10520/2002, ART. 3°, III, IV, 4º, XII, XVI, 7º; DF N. 3555/2000, ART. 4º, 8º, I, II, III, IV, V, 9º, 21, II, X, 38, XII; DF N. 44786/2008, ART. 7º, §10, I.


Jurisprudência de outros tribunais:

TCU - Súmula n. 247 TCU - AD N. 10041-39/15-2, da Relatoria do Ministro Marcos Bemquerer STF - Pleno, Pet 3606 AgR, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, j. 21.09.2006 STF - RMS 27275/AM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA 2008/0152166-8 - 02/12/2008 STF - REsp 678240/RS RECURSO ESPECIAL 2004/0108682-0 - 21/10/2008 STF - HC 52722/SP HABEAS CORPUS 2006/0007632-0 - 25/03/2008 TCU - AD. n. 903/2012-Plenário TCU - AD N. 008.552/2010-0, da relatoria do Ministro José Múcio Monteiro, em 18/4/2012 TCU - AD N. 903/2012-Plenário, TC 008.552/2010-0, rel. Min. José Múcio Monteiro, 18.4.2012.


Doutrina:

FERNANDES, Jorge Ulisses Jacoby. Sistema de Registro de preços e pregão. Belo Horizonte: Fórum, 2003, p. 522.